Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Gestão Tributária - Coordenação de Cadastro Econômico · 29 de maio de 2014
LEI Nº. 1344/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI Nº. 1344/2014
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.041.109,86(três milhões, quarenta e um mil, cento e nove reais e oitenta e seis centavos) e, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)”.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu IZABETE CRISTINA PAVIN Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional especial no valor de R$ 3.041.109,86 (três milhões, quarenta e um mil, cento e nove reais e oitenta e seis centavos) e crédito adicional suplementar no valor de R$ 350.000,00(trezentos e cinqüenta mil reais) como segue:
S U P L E M E N T A Ç Ã O
07
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTES
01
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0014.2.058
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOS CENTROS MUNIC. DE EDUCAÇÃO INFANTIL
33.90.32
Material, Bem ou serviço para Distribuição Gratuita
0.3.115
MDE/ PNAC FNDE-Exercício Anterior E
0,04
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0035.1.006
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.500
SUS/Bloco Investimento - Exercício Corrente E
2.840.538,29
10.301.0035.2.064
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E DISTRIB.DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES E DEMAIS
33.72.30
Material de Consumo
0.1.303
Saúde-Receitas Vincul(EC-29/00-15%)-Exercício Corrente
350.000,00
10.302.0038.2.071
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
33.90.93
Indenizações e Restituições
0.1.303
Saúde-Receitas Vincul(EC-29/00-15%)-Exercício Corrente E
70.000,00
10.304.0037.2.065
OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
0.1.345
Saúde/Ações da Vigilância Sanitária(MAC/VISA)-Exerc.Corrente E
1.500,00
31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
0.3.345
Saúde/Ações da Vigilância Sanitária(MAC/VISA)-Exerc.Anterior E
23.170,73
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
02
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0046.2.093
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
33.90.93
Indenizações e Restituições
0.3.507
COSIP-Contrib. de Iluminação Pública,ART149-A CF –Exerc.Ant E
105.900,80
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO
3.391.109,86
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 129.071,57(cento e vinte e nove mil, setenta e um reais e cinqüenta e sete centavos), item II – excesso de arrecadação no valor de R$ 2.842.038,29 (dois milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, trinta e oito reais e vinte e nove centavos) e item III – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) como segue:
R E D U Ç Ã O
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0035.2.129
SAÚDE MENTAL
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
0.1.303
Saúde-Receitas Vincul(EC-29/00-15%)-Exercício Corrente
420.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo,
Em 28 de maio de 2014.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal