Gabinete da Prefeita · 12 de dezembro de 2019
LEI Nº 1526/2019
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1526/2019
LEI Nº 1.526/2019
Dispõe sobre a autorização para doação de imóvel ao Estado do Paraná para fins da construção do “Ambulatório Multiprofissional Especializado de Colombo”, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Colombo, aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Paraná o imóvel abaixo especificado para fins de construção do “Ambulatório Multiprofissional Especializado de Colombo”
I - Lote “A-2A”: com área de 2.972,50 m², resultante da subdivisão do Lote A-2, do remanescente localizado no lugar denominado São Gabriel, neste município e comarca de Colombo-PR, situado na Avenida Santos Dumont, de firma irregular, com as características topográficas e de referência segundo o contido na integra de inteiro teor da Matrícula n° 68.849 do Registro de Imóveis da Circunscrição de Colombo, e com indicação Fiscal n° 02.02.6389.0046.001.
Art. 2º. O imóvel doado reverterá automaticamente ao domínio do Município de Colombo, a qualquer tempo, se não for dada a destinação prevista no art. 1º, ou ainda se a construção do Ambulatório Multiprofissional Especializado não se iniciar no prazo de 02 (dois) anos contados da publicação desta Lei.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a comparecer em todos os atos que se fizerem necessários para o cumprimento desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo,Em 11 de dezembro de 2019.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal