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Congresso

Gabinete da Prefeita · 16 de dezembro de 2016

LEI Nº 1427/2016

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 1427/2016

Súmula: Altera a Lei 960/2006 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Colombo e da outras providências.

A Camara Municipal de Colombo aprovou e eu Izabete Cristina Pavin, Prefeita Municipal de Colombo sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso II do artigo 64 da Lei Municipal 960/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ II – 16,50% (dezesseis virgula cinquenta por cento) para o Fundo Financeiro. “

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Colombo

Em 15 de Dezembro de 2016.

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1150, em 16 de dezembro de 2016. Código identificador D5E0ADB6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.