Secretaria Municipal de Administração · 10 de novembro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA REFERENTE AO PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº 5352/2026:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECISÃO ADMINISTRATIVA REFERENTE AO PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº 5352/2026:
RELATÓRIO:
Trata-se de processo administrativo sancionatório instaurado em face da empresa LEMED COMERCIO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES EIRELI, detentora da Ata de Registro de Preços nº 227/2025, em razão do não fornecimento reiterado de materiais e medicamentos hospitalares às unidades de saúde municipais, configurando inexecução total ou parcial do ajuste, na forma do art. 155, incisos I, II, III e VII, da Lei nº 14.133/2021.
A notificada foi cientificada da instauração do processo por meio da Notificação nº 005/2026, recebida em 01 de julho de 2026, conforme Aviso de Recebimento, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa escrita e especificação de provas, encerrado em 21 de julho de 2026 sem qualquer manifestação, tendo sido lavrada a competente certidão de revelia, com a consequente presunção de veracidade das alegações formuladas pela Administração, nos termos do art. 319 do Decreto Municipal nº 47/2024.
Em relatório final de instrução, a Comissão Permanente de Processos Sancionatórios Administrativos, designada pela Portaria nº 180/2026, reconhecendo a materialidade e a autoria da infração, os efeitos da revelia e a essencialidade do objeto, opinou pela aplicação cumulada das penalidades de multa administrativa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preços nº 227/2025 e de impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 2 (dois) anos, com fundamento no art. 156, incisos II e III, §§ 1º, 3º, 4º e 7º, da Lei nº 14.133/2021.
FUNDAMENTAÇÃO:
2.1. Da competência:
Nos termos do Decreto Municipal nº 47/2024, a aplicação de sanções referentes ao descumprimento de ata de registro de preços ou de contrato serão aplicadas pela Secretaria Municipal de Administração ou órgão equivalente, sendo o signatário a autoridade competente para a decisão, observado o disposto no art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
2.2. Da revelia e da presunção de veracidade:
A notificada, regularmente cientificada e advertida dos efeitos da revelia, quedou-se inerte no prazo assegurado, operando-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Administração, nos termos do art. 319 do Decreto Municipal nº 47/2024. Referida presunção se soma à prova documental que instrui os autos, Termo de Constatação de Irregularidade, Notas de Empenho emitidas e não atendidas, tratativas por e-mail e sucessivas notificações de regularização, de modo que a materialidade e a autoria da infração restam comprovadas de forma autônoma e independente.
2.3. Da Configuração da Infração:
O não fornecimento reiterado de material hospitalar configura inexecução total ou parcial do contrato, que configura violação administrativa conforme previsão do art. 155, incisos I, III e VII, da Lei nº 14.133/2021 e, considerada a essencialidade do objeto ao funcionamento dos serviços públicos de saúde, também no inciso II. O descumprimento perdurou mesmo após as sucessivas oportunidades de regularização, revelando padrão reiterado de inadimplemento que compromete a lisura e a confiabilidade das contratações públicas municipais, além do próprio serviço público.
2.4. Do acolhimento da sanção de impedimento de licitar e contratar com o município:
A sanção de impedimento de licitar e contratar é cabível às infrações previstas nos incisos II, III e VII do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, nos termos do art. 156, III e § 4º, da mesma lei, e se mostra proporcional e adequada à reprovabilidade da conduta e ao seu caráter pedagógico-punitivo. Acolho a recomendação da Comissão quanto ao prazo de 2 (dois) anos, dentro do limite máximo legal de 3 (três) anos, com eficácia no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Colombo/PR.
2.5. Do afastamento da multa administrativa:
Não obstante a recomendação da Comissão, entendo que a multa não deve ser aplicada no caso concreto, pelos seguintes fundamentos. Em primeiro lugar, a cumulação prevista no art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133/2021 é faculdade da autoridade julgadora, e não imposição legal, de modo que o seu afastamento, devidamente motivado, não desconstitui a sanção. Em segundo lugar, a sanção de impedimento de licitar e contratar, pela sua natureza e extensão, mostra-se suficiente e proporcional para cumprir as finalidades punitiva e pedagógica da sanção administrativa frente à inexecução verificada, sem que se revele necessária a cominação patrimonial adicional. Em terceiro lugar, não consta dos autos a quantificação de dano patrimonial específico ao erário que demande recomposição por meio de multa, tendo o prejuízo verificado natureza eminentemente administrativa e operacional, já considerada na dosimetria do impedimento, sem prejuízo da obrigação legal de reparação integral do dano que venha a ser comprovado, nos termos do art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133/2021.
DISPOSITIVO:
Diante do exposto, e considerando o relatório final da Comissão Permanente de Processos Sancionatórios Administrativos, a certidão de revelia e a documentação que instrui os autos, DECIDO:
ACOLHER a recomendação da Comissão quanto à aplicação da sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR à empresa LEMED COMERCIO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES EIRELI (CNPJ nº 37.931.064/0001-16), pelo prazo de 2 (dois) anos, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Colombo/PR, com fundamento no art. 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021, contado da publicação desta decisão;
AFASTAR, pelos fundamentos supra, a aplicação da multa administrativa recomendada pela Comissão, nos termos do art. 156, §§ 1º e 7º, da Lei nº 14.133/2021;
DETERMINAR a notificação da empresa quanto ao teor desta decisão via diário oficial, tendo em vista as dificuldades para contatar a empresa via e-mail e correspondências oficiais com Aviso de Recebimento (A.R) e, querendo, interposição de recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da ciência, na forma do art. 166 da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 47/2024;
DETERMINAR, após o transcurso do prazo recursal ou a decisão definitiva do recurso, as anotações e os registros cabíveis nos sistemas oficiais de acompanhamento de contratações públicas, bem como a publicação da decisão, na forma do art. 158, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 e da legislação aplicável;
DETERMINAR a remessa dos autos à unidade competente para cumprimento e acompanhamento.
ISMAILIN SCHROTTER
Secretário Municipal de Administração