GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2021
LEI N.º 1.621
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.621
LEI N.º 1.621 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
CRIA, NO MUNICÍPIO DE COLOMBO, O SEGUNDO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no Município de Colombo, o segundo Conselho Tutelar, com fundamento na Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990 e na Lei Municipal nº 1.224, de 09 de agosto de 2011.
Parágrafo único. Estendem-se ao segundo Conselho Tutelar as disposições da Lei Municipal nº 1.224/2011, relativas ao seu funcionamento, às atribuições e ao que mais couber.
Art. 2º O segundo Conselho Tutelar funcionará das 08h às 17h, de segunda a sexta-feira, sendo que no período noturno, feriados e finais de semana manterá um plantão.
Art. 3º O funcionamento do segundo Conselho Tutelar terá início após a convocação dos suplentes eleitos no último processo de eleição, ocorrido em 2019, assumindo pelo tempo remanescente do mandato, iniciando-se em 2022 e findando em 2023, até a unificação do calendário eleitoral para todos os Conselhos Tutelares.
Art. 4º A competência territorial dos Conselhos Tutelares do Município de Colombo será estabelecida em Decreto que regulamentará esta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações previstas na Lei Orçamentária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 20 de dezembro de 2021.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal