GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2023
LEI N.º 1753/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1753/2023
LEI N.º 1753, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a extinção de cargos do quadro geral de servidores do Poder Executivo.
Art.1º-Ficam extintos, na medida em que se tornarem vagos, os cargos de provimento efetivo abaixo relacionados, previstos na Lei n.º 1.349, de 30 de julho de 2014:
GRUPO
CARGO
AGENTE DE SERVIÇOS DE APOIO
Borracheiro
Jardineiro
Servente
AGENTE DE OBRAS E CONSTRUÇÕES
Carpinteiro
Eletricista de Instalações
Encanador
Marceneiro
Pedreiro
Pintor
Soldador
AGENTE DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
Mecânico de Veículo
Mecânico de Equipamento Pesado
Operador de Escavadeira Hidráulica
Operador de Pá Carregadeira
Operador de Patrola/Motoniveladora
Operador de Retroescavadeira
Operador de Rolo Compressor/Compactador
Operador de Trator Agrícola
AGENTE ADMINISTRATIVO
Telefonista
AGENTE DE SERVIÇOS TÉNICOS
Técnico em Estradas
AGENTE UNIVERSITÁRIO
Tecnólogo em Saneamento
Art. 2º-Fica assegurado aos ocupantes dos cargos em extinção os direitos e vantagens estabelecidos em lei.
Art. 3º-É vedada a realização de concurso público para os cargos em extinção.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 15 de dezembro de 2023.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal