GABINETE DO PREFEITO · 24 de julho de 2025
LEI N.° 1.854/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.854/2025
LEI N.° 1.854 DE 23 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a celebração de Termos de Cooperação Técnica entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo para a cessão temporária de servidores públicos, com a finalidade de compor comissões de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no âmbito do Poder Legislativo, nos casos de insuficiência ou ausência do corpo de servidores, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termos de Cooperação Técnica com o Poder Legislativo, com o objetivo de ceder temporariamente servidores públicos do quadro do Executivo para compor comissões de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no âmbito do Legislativo.
Parágrafo único. A cessão de servidores prevista no caput destina-se exclusivamente à atuação em comissões de PAD, nos casos em que o Poder Legislativo comprove formalmente a insuficiência ou ausência de servidores que atendam aos requisitos previstos no art. 200 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Art. 2º - A cessão de servidores públicos do Poder Executivo ao Poder Legislativo observará as seguintes condições:
I – a solicitação deverá ser formalizada pelo Presidente da Câmara Municipal, acompanhada de justificativa fundamentada que demonstre a insuficiência ou ausência de servidores no Legislativo para compor a comissão processante, conforme os requisitos do art. 200 do Estatuto dos Servidores Públicos.
II – a cessão será temporária e vinculada exclusivamente ao processo disciplinar para o qual foi solicitada, com prazo determinado e especificado no Termo de Cooperação Técnica.
III – a cessão não poderá implicar prejuízo às atribuições originárias do servidor no âmbito do Poder Executivo, salvo disposição expressa no Termo de Cooperação Técnica.
IV – a cessão será realizada a título não oneroso, salvo previsão contrária no Termo de Cooperação Técnica, que poderá dispor sobre eventual ressarcimento de despesas pelo Poder Legislativo.
At. 3º - A solicitação e a formalização da cessão de servidores obedecerão ao seguinte rito:
I – o Presidente da Câmara Municipal deverá encaminhar ao Chefe do Poder Executivo requerimento formal contendo:
a) identificação do processo disciplinar e da comissão de PAD a ser composta;
b) justificativa fundamentada da insuficiência ou ausência de servidores no Legislativo;
c) indicação do período estimado para a cessão.
II – o Termo de Cooperação Técnica deverá conter, no mínimo:
a) identificação do servidor cedido, com sua anuência;
b) período de duração da cessão, com possibilidade de prorrogação mediante justificativa;
c) atribuições específicas a serem desempenhadas pelo servidor no âmbito do PAD;
d) disposições sobre eventual ressarcimento de despesas, se aplicável.
Art. 4º - Durante o período da cessão, o servidor cedido não estará subordinado hierarquicamente ao Poder Legislativo, exceto no que se refere às atividades estritamente relacionadas ao PAD para o qual foi designado.
Art. 5º - As despesas decorrentes da cessão, tais como diárias, passagens e outras relacionadas, serão de responsabilidade do Poder Legislativo, salvo disposição em contrário no Termo de Cooperação Técnica.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 23 de julho de 2025.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal