Gabinete da Prefeita · 9 de julho de 2020
LEI 1541/2020
GABINETE DA PREFEITA
LEI 1541/2020
Dispõe sobre a satisfação proporcional de créditos tributários, autorizando o Poder Executivo a receber bens imóveis como dação em pagamento.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber com a finalidade de extinção proporcional de créditos tributários, bens imóveis, como dação em pagamento, de propriedade da Empresa Comissária Rossini Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua Mal. Deodoro, 252, 1º andar, apto. 112, Centro, Curitiba, Paraná,inscrita no CNPJ sob nº 01.247.355/0001-42, representada pelos administradores Alberto Rossini, italiano, empresário, solteiro, portador da Cédula de Identidade de estrangeiro nº W037944-5 e inscrito no CPF sob nº ***.***.***-** e Armando Rossini, italiano, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade de estrangeiro nº W450797-Q e inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**.
Art. 2º. Os bens a serem entregues como dação em pagamento ao Município de Colombo são constituídos pelos imóveis matriculados no Registro de Imóveis da Circunscrição de Colombo sob nº 59.839 e 45.909 com as seguintes características e confrontações, respectivamente:
“Área remanescente de 741,64m² (setecentos e quarenta e um metros quadrados e sessenta e quatro centésimos), do lote nº 01 (um) da Quadra nº 10 da Planta “VILA ROSSINI”, situado na Rua Zacarias de Meira, Roça Grande, deste Município e Comarca de Colombo-PR, de forma irregular, com as seguintes características e confrontações: inicia-se o perímetro no ponto O=PP, locado no alinhamento predial da Rua Zacarias Machado de Meira a 8,00 metros do eixo, deste ponto segue confrontando com a propriedade da Escola Estadual Julia Cavassin no seguinte rumo e distância: 31º51’53”NE com 11,28 metros, sendo aí locado o ponto “1” (um), deste ponto deflete para a direita confrontando com o lote 02 (dois) da quadra nº 10 (dez), da planta Vila Rossini no seguinte rumo e distância: 3º07’30”SE com 40,75 metros, sendo aí locado o ponto “2” (dois) no alinhamento predial da Rua Ademar Bontorin a 8,00 metros do eixo, deste ponto deflete para a direita fazendo frente para a referida rua, seguindo pelo alinhamento predial no seguinte rumo e distância: 86º52’30”SO com 23,61 metros, sendo aí locado o ponto “3” (três) ainda no alinhamento predial da Rua Ademar Bontorin a 8,00 metros do eixo com o alinhamento predial da Rua Zacarias Machado de Meira a 8,00 metros do eixo, deste ponto deflete para a direita fazendo frente para a mencionada Rua, seguindo pelo alinhamento predial no seguinte rumo e distância: 13º07’07”NE com 46,23 metros, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 741,64m², com indicação fiscal nº 02.02.561.0069.001.”
“Lote de terreno sob nº 02 com a área de 462,72 m² (quatrocentos e sessenta e dois metros quadrados e setenta e dois centésimos) da Quadra 10, da Planta “VILA ROSSINI”, situado no lugar denominado “Roça Grande”, deste Município e Comarca de Colombo, sem benfeitorias, com as seguintes características e confrontações: partindo do cruzamento dos alinhamentos prediais da Rua Ademar Bontorin com a Rua Zacarias Machado de Meira segue no sentido Nordeste pelo alinhamento predial da Rua Ademar Bontorin percorrendo 23,61m até encontrar o ponto 01, pende-se à esquerda percorrendo 40,75m com rumo NO 03º07’30”SE confrontando com o lote 01 até encontrar o ponto 02, pende-se à direita percorrendo 12,80m com rumo NO 72º55’47”SE confrontando com o loteamento Planta Maria José II até encontrar o ponto 02, pende-se à direita percorrendo 36,33m com rumo NO 03º07’30”SE confrontando com o lote 03 da quadra 10 do loteamento Vila Rossini até encontrar o ponto 03, pende-se à direita percorrendo 12,00m com rumo SO 86º52’30”NE confrontando com a Rua Ademar Bontorin até encontrar o ponto inicial fechando assim o polígono com área total de 462,72 m² e perímetro de 101,88m, com indicação fiscal nº 02.02.561.0040.001.”
Art. 3º. Ao imóvel de matrícula nº 59.839 descrito no art. 2º, fica atribuído o valor de R$ 385.281,98 (trezentos e oitenta e cinco mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos), conforme o Laudo de Avaliação nº 005/2020, exarado pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis do Município de Colombo.
Art. 4º. Ao imóvel de matrícula nº 45.909 descrito no art. 2º, fica atribuído o valor de R$ 240.383,04 (duzentos e quarenta mil, trezentos e oitenta e três reais e quatro centavos), conforme o Laudo de Avaliação nº 006/2020, exarado pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis do Município de Colombo.
Art. 5º. Em razão da dação em pagamento de que trata desta Lei, ficam extintos os débitos tributários da empresa Comissária Rossini Ltda., até o equivalente a soma dos valores atribuídos aos imóveis descritos nos artigos 3º e 4º.
Art. 6º. A dação em pagamento autorizada por esta Lei se efetivará mediante a lavratura de Escritura Pública e incorporação dos bens descritos no art. 2º ao patrimônio do Município de Colombo.
Parágrafo único. A Escritura Pública de dação em pagamento dos imóveis descritos no art. 2º deverá ser celebrada no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicação da presente Lei, sob pena de caducidade desta autorização legislativa.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 01deJulhode 2020.
IZABATE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal