GABINETE DO PREFEITO · 6 de outubro de 2021
LEI N.º 1.601
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.601
LEI N.º 1.601 DE OUTUBRO DE 2021
Altera o § 1º do art. 2º, da Lei Municipal n.º 1.583 de 15 de julho de 2021.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO § 1º do art. 2º, da Lei Municipal n.º 1.583 de 15 de julho de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º
§ 1º O benefício previsto no caput será concedido somente aos contribuintes que aderirem ao Programa no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei e efetivarem o pagamento à vista da parte principal dos créditos vencidos, consoante dispuser decreto regulamentador desta Lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, em 4 de outubrode 2021.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal