Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de outubro de 2021

LEI N.º 1.601

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 1.601

LEI N.º 1.601 DE OUTUBRO DE 2021

Altera o § 1º do art. 2º, da Lei Municipal n.º 1.583 de 15 de julho de 2021.

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºO § 1º do art. 2º, da Lei Municipal n.º 1.583 de 15 de julho de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º

§ 1º O benefício previsto no caput será concedido somente aos contribuintes que aderirem ao Programa no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei e efetivarem o pagamento à vista da parte principal dos créditos vencidos, consoante dispuser decreto regulamentador desta Lei.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Colombo, em 4 de outubrode 2021.

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2364, em 6 de outubro de 2021. Código identificador D0FBE57A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.