GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2026
LEI N.º 1.931/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.931/2026
LEI N.º 1.931 DE 24 DE JUNHO DE 2026
Autoriza a criação de áreas de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do município de Colombo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Estacionamento Rotativo de Colombo será regido em conformidade com o disposto no presente ato normativo.
Parágrafo único. Compreende-se como Estacionamento Rotativo de Colombo, as áreas de estacionamento rotativo identificadas, conforme sinalização específica implantada nas ruas e logradouros públicos definidos nesta Lei, mediante a observância de determinadas condições e o pagamento de preço público previamente definido por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º O Estacionamento Rotativo de Colombo será operado sob regime de concessão onerosa, mediante prévia licitação.
§ 1º A concessão do serviço de que trata esta Lei, reger-se-á pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, pela Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e suas alterações, pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de fevereiro de 2021 e suas alterações, pela presente Lei, pelo respectivo Edital de Concorrência Pública, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas do indispensável contrato.
§ 2º O serviço concedido ficará sujeito a regulamentação e fiscalização do Poder Público, que poderá retomar sua execução quando a concessionária deixar de atender satisfatoriamente aos fins ou às condições do contrato.
Art. 3º O prazo de concessão para a gestão das áreas de estacionamento rotativo de que trata o artigo anterior será de 60 (sessenta) meses, podendo o contrato ser prorrogado por igual período, em conformidade com os critérios previstos no edital de licitação.
Art. 4º O Estacionamento Rotativo de Colombo deverá ser operacionalizado mediante controle automatizado e informatizado que permita total integridade financeira da arrecadação, aferição imediata de receitas e auditoria permanente por parte do Poder Concedente.
§ 1º A concessionária deverá, às suas expensas, dispor de funcionários, devidamente identificados e uniformizados para certificar-se da correta utilização do sistema.
§ 2º Ao final do prazo da concessão, todas as placas de regulamentação utilizadas na operação dos estacionamentos reverterão para o Poder Público, sem qualquer ônus ao erário.
Art. 5º O preço público do Sistema de Estacionamento Rotativo de Colombo será fixado por ato do Poder Executivo, com base na proposta vencedora da licitação, respeitado o limite máximo estabelecido no edital.
Parágrafo único. Poderá ser exigida contrapartida financeira periódica ao Município de Colombo para a vencedora da licitação, cujos valores e processos de apuração de cálculo serão definidos pelo processo de licitação.
Art. 6º A concessionária deverá, sem ônus para o Município de Colombo, fornecer, instalar, conservar e substituir os equipamentos empregados no Sistema, a sinalização viária regulamentadora do estacionamento, bem como realizar toda a sinalização de trânsito e demais obras que se fizerem necessárias à operação da concessão.
§ 1º Os locais designados para funcionamento do Estacionamento Rotativo de Colombo deverão ser identificados com as placas de estacionamento regulamentado definidas no Código de Trânsito Brasileiro, acrescidas das informações complementares relacionadas com as condições de estacionamento, colocadas em placas adicionais abaixo do sinal de regulamentação, ou a este incorporadas, formando uma só placa, conforme normas e especificações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
§ 2º A sinalização de trânsito referida no caput deste artigo, compreende a implantação e manutenção periódica da sinalização horizontal e vertical referente ao Sistema de Estacionamento Rotativo de Colombo, e deverá estar em conformidade com as normas e especificações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
§ 3º Quaisquer danos causados a passeios e jardins, decorrentes da implantação e manutenção da sinalização horizontal e vertical do Sistema de Estacionamento Rotativo de Colombo, ficarão a encargo da concessionária.
Art. 7º A concessionária deverá prestar serviços adequados ao pleno atendimento aos usuários do sistema.
Art. 8º Fica a concessionária autorizada a promover veiculação publicitária remunerada própria nos impressos, materiais e equipamentos utilizados na operação do sistema, desde que não haja impedimento legal e tal iniciativa reverta na aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, mediante a prévia aprovação do Poder Concedente.
Art. 9º A utilização da vaga será feita no horário compreendido das 09h às 18h de segunda à sexta-feira, e das 09h às 13h aos sábados.
Parágrafo único. O estacionamento será isento de pagamento de preço público aos domingos, feriados nacionais, e nas demais horas do dia que antecederem ou ultrapassarem os períodos expressos no caput deste artigo.
Art. 10. A implantação do Estacionamento Rotativo de Colombo em vias e logradouros públicos deverá se dar em conformidade com o estabelecido pelo Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Colombo – PMU Colombo.
§ 1º A critério da Municipalidade e atendendo às necessidades técnicas, de conveniência e oportunidade para eficiência do Sistema, poderá o mesmo sofrer acréscimos ou supressões de vias e logradouros, mediante apresentação de estudo técnico específico que justifique as alterações.
§ 2º As áreas de estacionamento deverão estar devidamente identificadas através de sinalização própria prevista no parágrafo único do art. 6º desta Lei, as quais serão usufruídas mediante o pagamento de preço público, observadas as disposições deste regulamento.
Art. 11. Para a utilização do Estacionamento Rotativo Colombo deverão ser observadas as seguintes disposições:
I - o veículo deverá ser posicionado no sentido do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento, e junto à guia da calçada (meio-fio), respeitando os limites estabelecidos pela demarcação individual de vaga disposta através de sinalização horizontal específica;
II - as motocicletas deverão ser estacionadas nos locais especificamente demarcados e sinalizados para tal finalidade e para este tipo exclusivo de veículo, pagando o preço correspondente a 50% de uma vaga normal de estacionamento regulamentado;
III - os veículos cujo peso bruto total exceda a 3.500 Kg (três mil e quinhentos quilogramas) ou que façam uso de reboque ou similares deverão pagar o preço correspondente a 200% de uma vaga normal de estacionamento regulamentado;
IV - os veículos que se enquadram nas categorias D e E do Código de Trânsito Brasileiro ficam proibidos de usufruir de vagas destinadas ao estacionamento rotativo.
Parágrafo único. Considera-se estacionamento a imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros, conforme Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 12. O tempo máximo de permanência na mesma vaga é de 02h00m (duas horas) contínuas, vedada a sua prorrogação.
Art. 13. O preço público pelo estacionamento será cobrado mediante a comercialização, em Pontos de Venda devidamente identificados, e demais formas previstas no Edital de Licitação.
Art. 14. Será considerado como irregularmente estacionado o veículo que:
I - exceder o período máximo de permanência permitido;
II - estiver estacionado em vaga exclusiva para os idosos, pessoas com deficiência, de operação de carga e descarga, de motocicletas, não sendo destinado para este fim;
III - veículos que estejam exercendo no local de estacionamento rotativo atividade comercial de qualquer natureza.
§ 1º A permanência do condutor ou de outra pessoa no interior do veículo não desobriga ao pagamento do preço público.
§ 2º O veículo que permanecer estacionado por tempo superior ao previsto na sinalização viária regulamentadora estará sujeito à remoção para o depósito fixado pelo órgão competente, com circunscrição sobre a via, sem prejuízo das cominações estabelecidas nos §§ 1º e 2º do artigo 15.
Art. 15. Os usuários que deixarem de pagar o preço público do estacionamento, desde que tenham respeitado o período máximo de permanência do veículo na vaga, serão notificados através do Aviso de Irregularidade e poderão proceder a regularização da situação, conforme Regulamento, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, pagando o preço público correspondente a 10 (dez) horas de estacionamento.
§ 1º Esgotado o prazo referido no caput deste artigo, sem a devida regularização, desrespeitado o período máximo de permanência do veículo na vaga, ou estando o veículo posicionado fora da vaga especificamente delimitada para esse fim, será lavrado auto de infração por estacionamento em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização.
§ 2º Ocorrendo a hipótese prevista no § 1º, o infrator se sujeitará às penalidades e medidas administrativas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, instituído pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
§ 3º Será competente para lavrar o auto de infração de trânsito previsto no § 1º deste artigo, e lançar mão das medidas administrativas legalmente previstas para o tipo infracional, os agentes de trânsito, estatutários ou celetistas, os guardas municipais designados com tal competência ou, ainda, bombeiros militares, policiais militares e policiais rodoviários, designados pelas autoridades competentes.
Art. 16. Fica determinado que o primeiro mês da implementação do sistema será destinado ao período de teste e adaptação, não sendo aplicável as sanções que competem ao Estacionamento Rotativo de Colombo.
Art. 17. Serão providas campanhas educativas visando informar a população a respeito do funcionamento do Estacionamento Rotativo de Colombo.
Art. 18. As atividades de carga e descarga, com a utilização de veículos cujo peso bruto total exceda a 3.500kg (três mil e quinhentos quilogramas), somente serão permitidas em vagas exclusivas para este fim.
§ 1º Para carga e descarga de concreto, materiais de construção, colocação de caçambas, mudanças e outros casos excepcionais que ultrapassem as capacidades e horários estabelecidos, ou ainda eventos ou festividades, o usuário deverá mediante prévia autorização da Administração Pública Municipal, pagar o preço público correspondente.
§ 2º O preço público correspondente será estabelecido através de cálculo feito pela Secretaria Municipal da Fazenda, conforme estudos econômico-financeiros que viabilizem a sustentabilidade da operação do sistema.
Art. 19. Não estão sujeitos ao pagamento do preço público pela utilização do Estacionamento Rotativo de Colombo:
I - os veículos oficiais do serviço público federal, estadual e de todas as municipalidades do Estado;
II - os veículos alugados que prestam serviço público federal, estadual e de todas as municipalidades do Estado;
III - os veículos da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros e as ambulâncias;
IV - os veículos que permanecerem estacionados por um período máximo de 05 (cinco) minutos;
V - os veículos de Corpo Diplomático e de Corpo Consular;
VI - os veículos Militares, da Aeronáutica, do Exército e da Marinha;
VII - os veículos vinculados à imprensa, somente quando em serviço;
VIII - veículos cujos condutores tenham sido convocados pelo Poder Judiciário para exercer a função de jurado, devendo os cidadãos convocados fazer prova do exercício do munus público, conforme regulamentação do Poder Executivo;
IX - veículos de oficiais de Justiça, somente quando em serviço;
X - os veículos prestadores de serviços de utilidade pública: correio, abastecimento de água, tratamento de efluentes, coleta de lixo, abastecimento de energia elétrica, quando se encontrarem em efetiva operação no local de prestação dos serviços a que se destinam.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, são considerados ainda, veículos prestadores de utilidade pública:
a) os que se destinam à conservação, manutenção e sinalização viária, quando a serviço de órgão executivo;
b) os destinados ao socorro mecânico de emergência nas vias abertas à circulação pública;
c) os veículos especiais destinados ao transporte de valores;
d) os veículos destinados ao serviço de escolta, quando registrados em órgão rodoviário para tal finalidade.
Art. 20. Fica assegurada a reserva de 2% (dois por cento) do total de vagas regulamentadas pelo Estacionamento Rotativo de Colombo para veículos que transportem pessoas com deficiência, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com deficiência).
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão obedecer ao disposto na Resolução CONTRAN nº 965 de 17 de maio de 2022.
Art. 21. É assegurada a reserva para os idosos, nos termos da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), de 5% (cinco por cento) das vagas no Estacionamento Rotativo de Colombo.
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão obedecer ao disposto na Resolução CONTRAN nº 965 de 17 de maio de 2022.
Art. 22. É assegurada a reserva para gestantes durante todo o período gestacional e pessoas acompanhadas de crianças de colo com até dois anos de idade, nos termos da Lei Estadual nº 18.047, de 16 de abril de 2014, de 2% (dois por cento) das vagas no Estacionamento Rotativo de Colombo.
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão obedecer ao disposto na Lei nº 18.047/2014 do Estado do Paraná.
Art. 23. A utilização das vagas especialmente destinadas para veículos que transportem idosos, gestantes ou pessoas acompanhadas de crianças de colo com até dois anos de idade, previstas nos artigos 21 e 22 desta Lei, não isenta o usuário de respeitar as demais regras estatuídas nesta legislação para o estacionamento, em especial o pagamento do preço público correspondente e a observância do prazo máximo de permanência do veículo na vaga.
Art. 24. A pessoa com deficiência, prevista no art. 20 desta Lei, fica isenta do pagamento do preço público correspondente, bem como desobriga-se de respeitar o prazo máximo de permanência do veículo na vaga.
Art. 25. Para fins de utilização das vagas reservadas a que se referem os artigos 20, 21 e 22 deste diploma legal, será obrigatória a apresentação da credencial válida correspondente, devidamente emitida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e de Habitação.
Art. 26. A área de estacionamento de curta duração é a parte da via sinalizada para estacionamento não pago, com uso obrigatório do pisca-alerta ativado, em período de tempo determinado e regulamentado de até 30 minutos, conforme sinalização específica para este fim, de acordo com a Resolução CONTRAN nº 965 de 17 de maio de 2022.
Art. 27. As atividades de planejamento, gerenciamento, arrecadação e fiscalização do serviço, de que trata esta Lei, serão exercidas pelo Departamento de Trânsito do Município de Colombo, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 28. Os casos omissos serão resolvidos por conselho específico competente a ser estabelecido por Lei Municipal, e poderá expedir determinações gerais ou especiais de natureza complementar a este Regulamento, mediante Portaria.
Art. 29. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se integralmente a Lei Municipal nº 1511, de 06 de julho de 2019.
Colombo, 24 de junho de 2026.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal