CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO · 10 de dezembro de 2020
LEI Nº 1.553/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO
LEI Nº 1.553/2020
“Dispõe sobre a implantação de cisternas em construções acima de 1.500 m² (um mil e quinhentos metros qua-drados).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica obrigatória a implantação de cisternas para receber e conservar as águas pluviais nas novas edificações com mais de 1.500m² (um mil e quinhentos metros quadrados).
Parágrafo único. Entende-se como cisterna, um reservatório no qual se armazena a água da chuva, captada pelas calhas.
Art. 2º. A água das cisternas poderá ser utilizada em atividades como:
| - irrigação de hortas e jardins;
|| - higienização do prédio, de pátios, banheiros e outros afins.
Art. 3º. A autorização para o uso e localização de atividades cuja instalação importe na impermeabilização de área superior a 1.500m² (um mil e quinhentos metros quadrados) só poderá ser concedida mediante a implantação de cisternas ou reservatórios de acúmulo e reuso.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 07 de dezembro de 2020.
VAGNER BRANDÃO
Presidente