Gabinete da Prefeita · 12 de dezembro de 2019
LEI Nº 1530/2019
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1530/2019
Dispõe sobre a autorização para doação de imóvel ao Estado do Paraná para fins de regularização da área ocupada pela Escola Estadual do Guaraituba.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou e Eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Paraná o imóvel abaixo especificado para fins de regularização da área ocupada pela Escola Estadual do Guaraituba.
I - Lote “A-1”: Situado em Guaraituba, Município e Comarca de Colombo, com área de 7.811,70m², (sete mil oitocentos e onze metros quadrados) com as características topográficas e de referência segundo o contido na integra de inteiro teor da Matrícula n° 38.930 do Registro de Imóveis da Circunscrição de Colombo, e com indicação Fiscal n° 02.04.003.0241.001.
Art. 2º. O imóvel doado reverterá automaticamente ao domínio do Município de Colombo, a qualquer tempo, se a destinação for qualquer outra diversa, da Utilização pela Escola Estadual do Guaraituba.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a comparecer em todos os atos que se fizerem necessários para o cumprimento desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo,Em 11 de dezembro de 2019
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal