GABINETE DO PREFEITO · 3 de dezembro de 2021
LEI N.º 1.610/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.610/2021
LEI N.º 1.610 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
SÚMULA: Autoriza o Poder ExecutivoMunicipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., na forma em que especifica abaixo.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A.,operações de crédito, até o limite de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).
Parágrafo único - Os valores das operações de crédito estão condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º -Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei deverão estar devidamente previstos na legislação orçamentária do município (PPA, LDO e LOA) ou em Créditos Adicionais, com a respectiva atualização da legislação orçamentária, e serão exclusivamente destinados às:
I - obras de pavimentaçãoe revitalização;
II - calçadas e meios-fios.
III -galerias;
Art. 4º -Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º -Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescido dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º -Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 2 de dezembro de 2021.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal