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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2024

LEI N.º 1.808/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 1.808/2024

LEI N.º 1.808, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos – CONRESOL.

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos – CONRESOL, aprovado em assembleia extraordinária em 30 de abril de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em data de 23 de maio de 2024, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Colombo, 29 de outubro de 2024.

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal

ATA DA 56ª ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS 30/04/2024

Link de Acessar: https://conresol.eloweb.net/portaltransparencia-api/api/files/arquivo/23724

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3147, em 5 de novembro de 2024. Código identificador C4CC2A78: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.