SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA · 21 de dezembro de 2021
LEI N.º 1.620 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N.º 1.620 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Colombo para o exercício financeiro de 2022, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 530.274.850,00 (quinhentos e trinta milhões, duzentos e setenta e quatro mil e oitocentos e cinquenta reais).
DOS ORÇAMENTOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2º. O Orçamento para o exercício de 2022 fixa a despesa do Poder Executivo em R$ 509.944.850,00 (quinhentos e nove milhões, novecentos e quarenta e quatro mil e oitocentos e cinquenta reais) e do Poder Legislativo em R$ 20.330.000,00 (vinte milhões, trezentos e trinta mil reais).
Parágrafo único. Os repasses de duodécimos ao Poder Legislativo poderão ser ajustados mediante a efetiva arrecadação anual durante o exercício de 2021, de conformidade com a disposição contida no Artigo 29-A, II da Constituição Federal.
Art. 3º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas, Transferências e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
Parágrafo único. Ficam alterados os valores relativos à Receita da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1591, de 27 de julho de 2021 e seus respectivos anexos.
1 – RECEITAS 530.274.850,00
1.1 – RECEITAS CORRENTES 503.894.850,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 145.941.000,00
Contribuições 12.054.000,00
Receita Patrimonial 2.280.000,00
Receita de Serviços 3.989.700,00
Transferências Correntes 377.049.050,00
Outras Receitas Correntes 2.329.500,00
Deduções da Receita -39.748.400,00
1.2 – RECEITAS DE CAPITAL 26.380.000,00
Operações de Crédito 25.000.000,00
Transferências de Capital 1.380.000,00
Art. 4º. A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes nos quadros que integram esta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica e terá a seguinte distribuição:
Parágrafo único. Ficam alterados os valores relativos à Despesa da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1591, de 27 de julho de 2021 e seus respectivos anexos.
2 – DESPESAS POR ORGÃOS 530.274.850,00
2.1 – ORÇÃO LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Colombo 20.330.000,00
2.2 – ORGÃO EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito Municipal 1.501.000,00
Gabinete do Vice-Prefeito Municipal 283.000,00
Procuradoria Geral do Município 2.293.000,00
Controladoria Geral do Município 679.000,00
Ouvidoria Geral do Município 587.000,00
Consultoria Jurídica do Município 152.000,00
Secretaria de Comunicação Social 2.677.000,00
Secretaria Municipal de Administração 15.337.500,00
Secretaria Municipal de Governo 13.025.500,00
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e 1.027.000,00
Secretaria Municipal de Fazenda 19.931.733,00
Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação 5.766.000,00
Secretaria Mun. Desenvolvimento Urbano e Habitação 3.464.500,00
Secretaria Municipal de Educação 181.904.850,00
Secretaria Municipal de Saúde 109.751.300,00
Secretaria Municipal de Assistência Social 21.223.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Viação 84.131.467,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento 5.595.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 29.029.000,00
Secretaria Municipal de Ind., Com., Turismo e Trabalho 5.390.000,00
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e 6.196.000,00
DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA COLOMBO PREVIDÊNCIA
Art. 5º O Orçamento da Autarquia Colombo Previdência para o exercício financeiro de 2022, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 56.122.483,96 (cinquenta e seis milhões, cento e vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos) e fixa a Despesa em 75.804.979,91 (setenta e cinco milhões, oitocentos e quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos).
Art. 6º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de rendas e contribuições estimadas para 2022, com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITAS 56.122.483,96
1.1 – RECEITAS CORRENTES
Contribuições 17.698.963,00
Receita Patrimonial 17.927.920,96
Outras Receitas Correntes 2.540.000,00
1.2 – RECEITAS CORRENTES INTRA
Contribuições 17.955.600,00
Art. 7º. A Despesa da Autarquia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:
1 – DESPESAS 75.804.979,91
Previdência Plano Financeiro 67.448.859,91
Previdência Plano Previdenciário 5.899.500,00
Administração 2.456.620,00
Art. 8º. Os Orçamentos dos demais Fundos instituídos estão incluídos neste Orçamento Geral, com atividades e projetos próprios.
Art. 9º. Ficam alteradas, de acordo com a descrição atualizada, as redações detalhadas e resumidas de ações orçamentárias contidas no Anexo I - Das Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1591, de 27 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
Parágrafo único. A adequação de Ações às novas redações será nos termos do Anexo 10, Relacionamento “De-Para”.
Art. 10. Fica o Poder Executivo e a Autarquia Colombo Previdência autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, de conformidade com o artigo 43, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada para a Câmara Municipal.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Colombo, em 16 de dezembro de 2021.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal