Gabinete da Prefeita · 8 de outubro de 2018
LEI Nº 1479/2018
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1479/2018
Declara de Utilidade Pública a associação Coletivo de Ação Cultural de Colombo (COACOL).
A Câmara Municipal de Colombo Aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a associação Coletivo de Ação Cultural de Colombo - COACOL, situada na Avenida São Gabriel, 2115, bairro São Gabriel, Município de Colombo, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 20.736.089/0001-66.
Art. 2º. A entidade descrita no artigo anterior, salvo por motivo justo, a critério do chefe do executivo municipal, deverá apresentar até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Colombo, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade do ano precedente.
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade:
I - deixar de cumprir por 2 (dois) anos consecutivos, as exigências do art. 2º;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos;
III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Colombo;
IV - passar a remunerar os membros de sua diretoria pelo exercício específico das suas funções;
V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma;
VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades previstas no seu estatuto.
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 05 de Outubro de 2018.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal