GABINETE DO PREFEITO · 26 de setembro de 2023
LEI N.º 1.736/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.736/2023
LEI N.º 1.736 DE 25 DE setembro DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 32.338.900,00 (trinta e dois milhões, trezentos e trinta e oito mil e novecentos reais).
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional suplementar no valor de R$ 32.338.900,00 (trinta e dois milhões, trezentos e trinta e oito mil e novecentos reais),como segue:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
23- Autarquia Colombo Previdência
001 – Previdência Plano Financeiro
0009.0272.0002.2023 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO FINANCEIRO
Tipo de Orçamento
Elemento
Descrição
Fonte
Valor Orçado
319001000000000000
Aposentadorias,
Reserva
Remunerada e Reformas
1046
Recurso de Fonte RPPS – Exercício Anterior
10.948.000,00
319003000000000000
Pensões, Exclusive do RGPS
1046
Recurso de Fonte RPPS – Exercício Anterior
1.500.000,00
339086000000000000
Compensações a regimes de previdência
1049
Compensação entre Regimes Previdenciários
172.000,00
23- Autarquia Colombo Previdência
002 – Previdência Plano Previdenciário
0009.0272.0002.2024 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO PREVIDENCIÁRIO
Tipo de Orçamento
Elemento
Descrição
Fonte
Valor Orçado
319001000000000000
Aposentadorias,
Reserva
Remunerada e Reformas
040 – Recurso de Fonte RPPS – Exercício Anterior
18.000.000,00
319003000000000000
Pensões, Exclusive do RGPS
040 - Recurso de Fonte RPPS – Exercício Anterior
386.000,00
339086000000000000
Compensações a regimes de previdência
551 – Compensação entre Regimes Previdenciários
11.000,00
23- Autarquia Colombo Previdência
003 – Administração
009.0122.0003.2025 – GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DE MATERIAIS E SERVIÇOS DA SEDE DA AUTARQUIA
Tipo de Orçamento
Elemento
Descrição
Fonte
Valor Orçado
319011000000000000
Vencimentos e Vantagens
1001 - Recurso de Fonte RPPS
1.225.000,00
319013000000000000
Contribuições Patronais
1001 – Recurso de Fonte RPPS
25.000,00
319113000000000000
Obrigações Patronais - RPPS
1001 – Recurso de Fonte RPPS
70.000,00
339008000000000000
Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar
1001 – Recurso de Fonte RPPS
1.900,00
Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º,serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º, inciso I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 31.017.000,00 (trinta e um milhões, e dezessete mil reais), inciso II – provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.321.900,00 (um milhão, trezentos e vinte e um mil e novecentos reais).
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo, Em 25de setembro de 2023.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal