GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2022
LEI N.º 1.699/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.699/2022
LEI N.º 1.699, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Estabelece os mecanismos para o incremento da cobrança extrajudicial da dívida ativa do Município de Colombo.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por meio da Procuradoria-Geral do Município, promover o protesto extrajudicial, independentemente do valor e sem prévio depósito de emolumentos, custas ou qualquer despesa para o Município, das Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) de créditos tributários e não-tributários do Município de Colombo, conforme disposto na Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
Art. 2º Os efeitos do protesto alcançarão os responsáveis tributários, nos termos do disposto no Código Tributário Nacional.
Art. 3º Nos casos de dados cadastrais que não comportem a condição para encaminhamento de protesto em vista de ausência de informações, terão suas situações avaliadas pelas áreas correspondentes ou por comissão que venha a ser instituída para este fim.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal e os respectivos Tabelionatos de Protesto de Títulos de dívida poderão firmar parceria dispondo sobre os termos e procedimentos para a efetivação dos protestos de que trata esta Lei.
Art. 5º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ autorizada a adotar as medidas necessárias ao registro de devedores, inscritos em Dívida Ativa, em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e promovam cadastros de devedores inadimplentes.
Art. 6º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a não ajuizar execução fiscal de Certidões da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal cujo valor seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), devendo os mesmos serem processados na forma desta Lei.
§ 1º No cálculo do valor consolidado da Certidão da Dívida Ativa, mencionado no caput, serão computados a atualização monetária, os juros de mora e demais encargos legais incidentes sobre o crédito inscrito em Dívida Ativa e previstos na legislação municipal.
§ 2º Caso o devedor possua débitos inscritos em Dívida Ativa cujo valor total seja igual ou superior ao limite previsto neste artigo, a Procuradoria-Geral do Município deverá promover a ação competente.
Art. 7º Do apontamento da CDA até a data da lavratura do protesto, este somente será retirado com o pagamento integral do débito, parcelamento ou com a suspensão da exigibilidade do crédito.
§ 1º A SEFAZ poderá dar o comando de baixa via sistema CRA - Central de Remessa de Arquivo - para a retirada do protesto nos casos de suspensão da exigibilidade do crédito ou de pagamento integral pelo devedor após a lavratura do protesto, com consequente emissão, via sistema, da Carta de Anuência, inclusive no caso dos parcelamentos efetuados e comunicados à SEFAZ.
§ 2º Na hipótese de descumprimento do parcelamento do débito, causa de suspensão da exigibilidade do crédito previsto no caput deste artigo, deverá ser expedida CDA pelo restante do saldo atualizado do débito e promovido o seu protesto ou execução fiscal.
Art. 8º Comunicado o contribuinte de que o débito de sua responsabilidade será encaminhado para protesto, a fim de preservar a Administração Pública quanto aos atos elencados nesta Lei, poderá o contribuinte solicitar o agendamento para parcelamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa e que ainda não tenham sido objeto de distribuição ao Tabelionato de Protesto de Títulos.
Parágrafo único. O parcelamento do débito suspende o registro de protesto enquanto o parcelamento estiver ativo, assim como a quitação integral do débito exclui o apontamento para protesto.
Art. 9º As Certidões de Dívida Ativa protestadas permanecerão aguardando o respectivo pagamento pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da intimação do devedor, na forma dos arts. 14 e 15 da Lei Federal nº 9.492, de 1997.
Art. 10. As Certidões de Dívida Ativa emitidas para os fins previstos no artigo anterior serão encaminhadas por meio eletrônico à Procuradoria-Geral do Município.
Art. 11. Na cobrança extrajudicial mediante protesto, as Certidões de Dívida Ativa serão remetidas aos Tabelionatos de Protesto de Títulos, exclusivamente por meio eletrônico, diretamente à Central de Remessa de Arquivo – CRA, mantida pelo Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil, Seção Paraná – IEPTB.
Art. 12. Incumbe à Procuradoria-Geral do Município remeter a protesto extrajudicial as Certidões de Dívida Ativa, ajuizadas ou não, que atendam aos requisitos estabelecidos nesta Lei.
§ 1º As Certidões de Dívida Ativa, cujas cobranças já tenham sido ajuizadas, poderão, igualmente, ser levadas a protesto extrajudicial.
§ 2º Não serão encaminhados a protesto os créditos cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 13. O protesto extrajudicial por falta de pagamento de créditos, ajuizados ou não ajuizados, poderá ser realizado no domicílio do devedor, quando presentes os seguintes requisitos:
I – existência de habilitação dos tabeliães de protesto da respectiva Comarca junto à Central de Remessa de Arquivo – CRA, mantida pelo Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção Paraná – IEPTB-PR;
II – ratificação pelos tabeliães de protesto da respectiva Comarca de convênio celebrado entre o Estado do Paraná e o IEPTB-PR.
Art. 14. Quitado integralmente ou parcelado o débito, o devedor deverá encaminhar o comprovante junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos, requerendo para que se proceda a baixa do protesto.
§ 1º Os encaminhamentos mencionados no caput são de responsabilidade exclusiva do devedor.
§ 2º O pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos cartorários devidos pelo protesto dos títulos, encaminhamento, baixa, cancelamento ou qualquer outro emolumento que venha a incidir sobre os débitos tratados nesta Lei serão custeados pelo devedor.
Art. 15. O cancelamento do protesto extrajudicial ocorrerá com a quitação integral da Certidão de Dívida Ativa ou com o parcelamento da dívida, pagas, em qualquer caso, as custas, os emolumentos e os honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida ativa.
§ 1º O pagamento da Certidão de Dívida Ativa dar-se-á mediante guia de recolhimento própria.
§ 2º O pagamento das custas e dos emolumentos dar-se-á diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos.
§ 3º O pagamento dos honorários advocatícios, nas hipóteses de remessa a protesto extrajudicial a cargo da Procuradoria-Geral do Município dar-se-á mediante Guia de Recolhimento própria emitida pela SEFAZ.
Art. 16. O Poder Executivo poderá editar normas regulamentares à plena execução desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Colombo, 20 de dezembro de 2022.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal