Gabinete da Prefeita · 16 de dezembro de 2019
LEI N° 1529/2019
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1529/2019
Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, criado na Lei Municipal nº 1.059, de 04 de abril de 2008, passa a ser regido pela presente Lei.
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, órgão autônomo, paritário, permanente, consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizador da Política Pública de Gênero em articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, com perspectiva transversal em toda administração pública, tem por finalidade propor, acompanhar e monitorar, em todas as esferas da administração do Município de Colombo, políticas públicas sob a ótica de gênero, destinadas a garantir a liberdade e igualdade de oportunidades e direitos entre os homens e as mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem a seguinte competência:
I - promover a cidadania feminina e a equidade nas relações sociais de gênero, acompanhando, deliberando a elaboração e execução de programas, projetos, serviços e benefícios desenvolvidos pelo Poder Público;
II – contribuir para o fortalecimento da população feminina por intermédio de ações voltadas para a capacitação das mulheres, sem discriminação de qualquer natureza;
III – promover a articulação e a integração dos programas de governo, nas diversas áreas da administração pública direta e indireta, no que concerne às políticas públicas pela igualdade de direito e oportunidade entre mulheres e homens;
IV – monitorar e propor políticas públicas comprometidas com a superação do preconceito e desigualdade de gênero, desenvolvendo ações integradas e articuladas com o conjunto das instituições governamentais e não-governamentais;
V – acompanhar e fiscalizar a legislação em vigor, exigindo seu cumprimento no que se refere aos direitos assegurados às mulheres;
VI – acompanhar e divulgar os trâmites dos projetos de lei que dizem respeito à condição da mulher na esfera do Congresso Nacional, da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal;
VII – propor a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
VIII – promover intercâmbio e firmar protocolos com organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, com a finalidade de implementar o plano de ação do COMDIM;
IX – elaborar o Regimento Interno do COMDIM;
X – eleger pelo voto direto a sua Diretoria;
XI – fazer divulgar, por intermédio do Diário Oficial do Município de Colombo, o planejamento anual do COMDIM e as alterações do Regimento Interno;
XII – promover campanha de sensibilização da opinião pública acerca das conquistas constitucionais que equiparam homens e mulheres em deveres e direitos, nos termos do art. 5º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, bem como sobre as eventuais alterações que surgirem em consonância desse texto constitucional;
XIII – manter relação permanente com o Movimento de Mulheres e instituições que tenham atuação na defesa e na promoção dos direitos das mulheres, apoiando o desenvolvimento de atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades no Município de Colombo;
XIV – propor, apreciar, aprovar e fiscalizar oplano municipal de ações voltadas para a promoção dos direitos da mulher;
XV – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos da mulher;
XVI – receber denúncias relativas às discriminações e qualquer tipo de violência que atinge diretamente ou indiretamente as mulheres e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas;
XVII – praticar os demais atos necessários que oficialmente lhe forem atribuídos.
XVIII – organizar as conferências municipais, participar das conferências regionais, estadual e nacional de políticas para as mulheres e de outros eventos voltados à promoção e garantia de direitos;
XIX – analisar e acompanhar o desenvolvimento de programas, projetos, serviços e ações governamentais, com vistas à implementação do Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos das Mulheres e do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres;
XX – propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e controle social sobre as políticas públicas para as mulheres;
XXI – contribuir na articulação com órgãos e entidades públicas e privadas, visando incentivar e aperfeiçoar a interação sistemática de informações e a promoção dos direitos da mulher, assim como o envolvimento de homens pelo fim da violência contra a mulher e pela equidade entre homens e mulheres;
XXII – criar comissões temáticas permanentes e temporárias para melhor desempenho de suas funções;
XXIII – aprovar o seu regimento interno;
XXIV – propor a formulação de estudos e pesquisas;
XXV – indicar medidas normativas que proíbam a discriminação contra a mulher.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 4º. A estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compor-se-á de:
I - Plenária;
II - Diretoria;
III - Comissões Temáticas.
§ 1º. A Diretoria será composta de:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretaria-geral.
§ 2º. A Presidente poderá ser reconduzida para um mandato consecutivo.
§ 3º. Os membros da Diretoria serão eleitos por voto direto da maioria simples dos membros do COMDIM, presentes, em reunião com, pelo menos, dois terços de seus integrantes.
§ 4º. As atribuições dos membros da Diretoria de que trata o “caput” serão definidas no Regimento Interno.
§ 5º. A Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS proverá ao Conselho os meios necessários para o exercício de suas atribuições, sendo que as funções internas serão especificadas no Regimento Interno a ser homologado por atodo COMDIM.
Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será paritário e integrado por dez Conselheiras titulares e suas respectivas suplentes, cinco representantes do governo municipal e cinco representantes da sociedade civil organizada, estas escolhidas dentre os membros de órgão/entidade que tenham contribuído de forma significativa em benefício dos direitos da mulher, todas nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º. O mandato dos membros do Conselho será de 04 (quatro) anos, permitida a recondução.
§ 2º. Em caso de vacância do cargo de Conselheirotitular, haverá a nomeação da suplente para completar o mandato da substituída, indicando, o órgão ou entidade, outra suplente.
§ 3º. Em casos de vacância dos cargosda Diretoria, será realizada nova eleição para o cargo vago, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá assegurado em sua composição a representação de diversas expressões do movimento organizado de mulheres, dentre eles, redes feministas, sociedade civil organizada,Fóruns Regionais de mulheres,de mulheres negras, de mulheres com deficiência, grupos organizados de mulheres jovens, da mulher idosa, de trabalhadoras rurais, representantes de núcleos de estudos de gênero das universidades/faculdades, instituições de classe, sindicatos, dentre outros setores comprometidos com a promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens, com atuação no município há no mínimo um ano.
§ 5º.A composição governamental, sem prejuízo àsoutras áreas de representatividade, incluirá representantes de áreas afins como: assistência social, educação, saúde, e as demais secretarias sempre que convocadas atuarão como apoio.
§ 6º. A função das integrantes do Conselho não será remunerada, considerada de relevante serviço público para o município.
Art. 6º.As representantes do governo municipal serão indicadas pelas Secretarias afins e as representantes da sociedade civil organizada serão eleitas em Assembleia especialmente designada para esta finalidade, podendo participar da eleição todas as entidades indicadas no § 4º do art. 5º, que possuam sede no município de Colombo.
Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formará comissões provisórias e/ou permanentes, objetivando estudar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de políticas de gênero.
Art. 8º. O COMDIM poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, mas sem direito a voto, representantes de entidades e órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão, e pessoas que, por seus conhecimentos e experiências profissionais, possam contribuir para as discussões das matérias em exame.
Art. 9º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. A Administração Municipal deverá proporcionar ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, recursos materiais e humanos necessários ao seu regular funcionamento.
Ar. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 1.348, de 19 de outubro de 2.015.
Colombo, 11de dezembro de 2019.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal