GABINETE DO PREFEITO · 29 de novembro de 2024
LEI N.º 1.811/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.811/2024
LEI N.º 1.811, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
ALTERA A LEI N.º 1363, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014, E CRIA SECRETARIAS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam criadas na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Colombo as Seguintes Secretarias Municipais, com atribuições e competências definidas por esta Lei:
I - Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial - SEMCIR;
II - Secretaria Municipal de Juventude - SEMJUV;
III - Secretaria Municipal da Mulher, Família e Direitos Humanos - SEMFDH;
IV - Secretaria Municipal de Trânsito e Ordem Pública - SEMTOP;
V - Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEMHRF;
VI - Secretaria Municipal de Turismo – SEMTUR.
Art. 2ºFicam alteradas as nomenclaturas das seguintes Secretarias Municipais, com atribuições e competências definidas por esta Lei:
I - A Secretaria Municipal de Comunicação Social passa a ser denominada Secretaria Municipal de Comunicação e Desenvolvimento Institucional;
II - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e de Habitação passa a ser denominada Secretaria Municipal de Urbanismo;
III - A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho passa a ser denominada Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho;
IV - A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Juventude passa a ser denominada Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
V - A Secretaria Municipal de Planejamento passa a ser denominada Secretaria Municipal de Planejamento, Inovação e Tecnologia;
VI - A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento passa a ser denominado Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Agronegócio.
Art. 3ºFica extinta a Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação, e sua estrutura incorporada à Secretaria Municipal de Planejamento, Inovação e Tecnologia conforme previsão desta Lei.
Art. 4ºFicam alterados os seguintes dispositivos da Lei nº 1363, de 23 de dezembro de 2014, passando a vigorar com nova redação:
TÍTULO II
DO SISTEMA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO DO SISTEMA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA
Art. 4º O Sistema Organizacional do Poder Executivo Municipal rege-se pelo disposto neste Título, sendo composto pelas seguintes estruturas:
I - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO - são aqueles que têm a responsabilidade de assistir ao Chefe do Poder Executivo Municipal no planejamento, monitoramento e na avaliação das decisões estratégicas e atividades que demandam a execução de seu Plano de Governo e no cumprimento de suas atribuições institucionais.
II - ÓRGÃOS DE NATUREZA MEIO - são aqueles que têm a responsabilidade de planejar, coordenar, executar e avaliar os processos de apoio financeiro e administrativo que são necessários para o funcionamento do conjunto da Administração Municipal, em especial os requeridos para a geração, com eficiência, eficácia e oportunidade, dos serviços e atividades para o cumprimento da missão institucional da Prefeitura Municipal.
III - ÓRGÃOS DE NATUREZA FIM - tem a seu cargo as responsabilidades de planejar, executar e avaliar as ações relacionadas aos planos, programas, projetos, políticas públicas e serviços prestados pelo Poder Público Municipal, que visem o cumprimento de sua missão institucional, a resolução dos problemas e necessidades da população e o aproveitamento das potencialidades e oportunidades de desenvolvimento integral do Município.
§ 1º Os órgãos do sistema organizacional do poder executivo serão compostos pela seguinte estrutura administrativa básica:
I - Departamento - é aquele que assegura aos órgãos da administração direta o cumprimento das ações e atos administrativos necessários à plena realização da finalidade a que se destina, garantindo o funcionamento da estrutura administrativa a que se vincula. O responsável pelo departamento exerce o cargo de Diretor;
II - Superintendência - é responsável por superintender atividades de alta responsabilidade, equiparadas às de Secretários Municipais, assegurando à liderança e o cumprimento de ações e atos administrativos necessários à plena realização das atividades a qual se destina. O responsável pela Superintendência exerce o cargo de Superintendente;
III - Coordenação - é aquela que se responsabiliza por coordenar e desenvolver ações, atos e atividades relacionadas à execução dos temas, programas e projetos desenvolvidos no âmbito de sua pasta nos departamentos da Secretaria Municipal a que se vincula - O responsável pela Coordenação exerce o cargo de Coordenador;
IV - Coordenação Adjunta - surgem no âmbito das coordenações, para auxiliar no desenvolvimento de projetos, programas, atividades e ações nas referidas unidades, sendo consideradas unidades auxiliares. O responsável pela Coordenação Adjunta exerce o cargo de Coordenador Adjunto;
V - Núcleo - é responsável por desempenhar atividades e atribuições específicas em nível operacional, contidas no regimento do órgão da administração direta, departamental ou de coordenação ao qual pertencer. O responsável pelo Núcleo exerce o cargo de Gestor;
VI - Núcleo Auxiliar - surge no âmbito dos núcleos, para auxiliar em atividades, tarefas e ações inerentes às unidades de núcleo a que pertencem, sendo consideradas unidades auxiliares. Aos núcleos auxiliares cabe: a) As atribuições específicas contidas no regulamento da Secretaria Municipal a que pertencer, b) Executar tarefas compatíveis e próprias de núcleo de atuação. O responsável pelo Núcleo Auxiliar exerce o cargo de Gestor Adjunto;
VII - Assessoria - é responsável por auxiliar e ou prestar apoio rotineiro às atividades desenvolvidas pelas unidades da administração pública direta, sempre que solicitada. A utilização de assessorias deve respeitar as legislações e as normas vigentes, para serem instituídas pelos órgãos requisitantes. O responsável pela Assessoria exerce o cargo de Assessor;
VIII - Consultoria - é responsável por auxiliar e prestar apoio consultivo eventual às atividades desenvolvidas pelas unidades da administração Pública direta sempre que solicitada. As contratações de consultorias devem respeitar as legislações vigentes para serem instituídas pelos órgãos requisitantes. O responsável pela Consultoria exerce o cargo de Consultor;
IX - Corregedor - é o responsável por investigar e avaliar o comportamento ético, social e funcional de servidores em estágio probatório e dos indicados ou exercentes de funções gratificadas e cargos em comissão, bem como efetuar a avaliação funcional dos servidores efetivos, observada a legislação vigente.
§ 2º As coordenações adjuntas, núcleos auxiliares, assessorias e consultorias são estabelecidas na estrutura organizacional para atender as atividades inerentes à execução de funções oriundas das competências dos órgãos da administração direta e indireta da estrutura administrativa, em qualquer nível hierárquico, sem a obrigatoriedade de representação permanente no organograma.
Art. 5º A Prefeitura Municipal de Colombo, para a execução das atribuições de responsabilidade do Município, e em consonância ao disposto no art. 4º é composta dos seguintes Órgãos, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:
I - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
1 - Gabinete do Prefeito Municipal
2 - Gabinete do Vice Prefeito Municipal
3 - Procuradoria Geral do Município
4 - Controladoria Geral do Município
5 - Ouvidoria Geral do Município
6 - Consultoria Jurídica do Município
II - ÓRGÃOS DE NATUREZA MEIO
1 - Secretaria de Comunicação e Desenvolvimento Institucional;
2 - Secretaria Municipal de Administração;
2.1 - Superintendências Regionais;
3 - Secretaria Municipal de Governo;
4 - Secretaria Municipal de Planejamento, Inovação e Tecnologia;
5 - Secretaria Municipal de Fazenda;
III - ÓRGÃOS DE NATUREZA FIM
1 - Secretaria Municipal de Urbanismo;
2 - Secretaria Municipal de Educação;
3 - Secretaria Municipal de Saúde;
4 - Secretaria Municipal de Assistência Social;
5 - Secretaria Municipal de Obras e Viação;
6 - Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Agronegócio;
7 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
8 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho;
9 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
10 - Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial;
11 - Secretaria Municipal da Juventude;
12 - Secretaria Municipal da Mulher, Família e Direitos Humanos;
13 - Secretaria Municipal de Trânsito e Ordem Pública;
14 - Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária;
15 - Secretaria Municipal de Turismo;
IV - ÓRGÃOS DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA:
1 - Administração Indireta
1.1 - Colombo Previdência
§ 1º As Superintendências Regionais de administrações de Colombo dividem-se em Superintendência da Regional Maracanã, Regional Osasco/Roça Grande e Regional Guaraituba.
§ 2º As Superintendências regionais de administrações permitem uma atuação intersetorial, alinhada as diretrizes traçadas pelo Município, mantendo capacidade gestora para solucionar demandas e propor avanços voltados à melhoria da qualidade de vida da população, contando ainda com a efetiva participação do cidadão.
(...)
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES, COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Seção I
Do Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 7º O Gabinete do Prefeito Municipal tem por atribuições e competências:
I - Coordenar a elaboração da agenda do Chefe do Poder Executivo e adotar as providências relacionadas à sua correta realização;
II - Recepcionar e efetuar a triagem do expediente encaminhado do Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como registrar e arquivar os referidos expedientes;
III - Recepcionar lideranças políticas e parlamentares do Município, bem como outras autoridades das demais esferas de governo e dos Poderes da República, administrando a agenda do Chefe do Poder Executivo;
IV - Prestar assessoria especial e direta ao Chefe do Poder Executivo, conforme demanda do Dirigente;
V - Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo, nas atividades relacionadas com o cumprimento de suas atribuições legais;
VI - Prestar assistência e assessoramento direto e Imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na interação com as lideranças, organizações de base, com os Conselhos e demais órgãos de deliberação e controle social, em articulação com as demais Secretarias;
VII - Articular contatos com lideranças políticas e parlamentares, bem corno outras autoridades das demais esferas de governo, em cooperação com a Secretaria Municipal de Governo;
VIII - Encaminhar expedientes de Interesse do Poder Executivo à Câmara Municipal;
IX - Expedir, publicar e controlar os atos administrativos de nomeação e exoneração para cargos comissionados, bem como os atos de cessão dos servidores da administração direta do Município;
X - Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos e finalidades.
Art. 8º O Gabinete do Prefeito compreende as seguintes estruturas administrativas, com a seguinte composição:
Gabinete do Prefeito(a)
Diretoria Executiva
I - Diretoria Administrativa
II - Assessoria de Gabinete
III - Assessoria Administrativa
IV - Assessoria para Assuntos Institucionais
V - Assessoria de Eventos
a) Coordenação de Mídia de Gabinete
VI - Assessoria de Assuntos Legislativos e Atos Administrativos
(...)
Seção II
Do Gabinete do Vice-prefeito Municipal
(...)
Art. 10. O Gabinete do Vice Prefeito compreende as seguintes estruturas administrativas:
Gabinete do Vice Prefeito(a)
II - Assessoria de Gabinete
III - Assessoria Administrativa
Art. 13 (...)
(...)
VII - Em coordenação com a Secretaria Municipal de Fazenda, executar a função de cobrança amigável e coercitiva da dívida ativa de natureza tributária do Município de Colombo, ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;
(...)
Seção III
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 14. A Procuradoria Geral do Município compreende as seguintes estruturas administrativas:
Procuradoria Geral
Diretoria Executiva
I - Subprocuradoria Geral
II - Subprocuradoria Administrativa
1 - Diretoria Administrativa
a) Coordenação de Licitações e Contratos
b) Coordenação de Processos Legislativos
c) Coordenação de Convênios e Processos Administrativos
d) Coordenação de Cálculos Administrativos e Judiciais
III - Subprocuradoria do Contencioso
2 - Diretoria de Litígios
a) Coordenação de Intimações e Prazos
b) Coordenação de Defesa Judicial
c) Coordenação de Mediação
IV - Subprocuradoria Fiscal Tributária
3 - Diretoria Executivo Fiscal
a) Coordenação de Execuções Fiscais
b) Coordenação de Análise Fisco-Tributário
c) Coordenação de Contencioso Fiscal
(...)
Seção IV
Da Controladoria Geral do Município
(...)
Art. 17. A Controladoria Geral do Município tem a seguinte estrutura administrativa:
Controladoria Geral
Diretoria Executiva
I - Departamento de Controle de Operações
a) Coordenação de Administração
II - Departamento de Análise Contábil Financeira
a) Coordenação Orçamentária
b) Coordenação Financeira
(...)
Seção V
Da Ouvidoria Geral do Município
(...)
Art. 20. A Ouvidoria Municipal tem a seguinte estrutura administrativa:
Ouvidoria Municipal
a) Coordenação Atendimentos e Controles
a.1) Núcleo de Atendimento
a.2) Núcleo de Controle
(...)
Seção VI
Da Consultoria Jurídica do Município
(...)
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES, COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA
DOS ÓRGÃOS DE NATUREZA MEIO
Seção I
Da Secretaria de Comunicação Social e Desenvolvimento Institucional
Art. 23. A Secretaria Municipal de Comunicação e Desenvolvimento Institucional tem por finalidade promover, coordenar, acompanhar e avaliar a formulação, integração e atualização dos planos, programas e projetos estratégicos desenvolvidos pelos diversos órgãos da Administração Direta, que se relacionem com o desenvolvimento econômico do município, bem como, desenvolver com o Poder Executivo, e as respectivas secretarias, atividades de assessoria de imprensa, publicidade e relações públicas, contribuindo para a aproximação do Poder Executivo com a população.
Art. 24. A Secretaria Municipal de Comunicação e Desenvolvimento Institucional tem por atribuições e competências:
I - Coordenar o planejamento das políticas públicas municipais, bem como o gerenciamento de projetos globais ou setoriais de ação da Administração Municipal;
II - Acompanhar o trâmite dos assuntos de natureza técnico-legislativo da Câmara Municipal com relação às mensagens do executivo;
III - Executar, em articulação com as demais Secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública, a captação e negociação de recursos junto a órgãos e instituições nacionais e internacionais, que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência;
IV - Planejar, articular e monitorar, em colaboração com os órgãos e as entidades da Administração Direta do Poder Executivo, as políticas de articulação metropolitana;
V - Coordenar, articular e monitorar, em colaboração com órgãos e entidades da Administração Direita e Indireta do Poder Executivo, a gestão da execução dos contratos e convênios;
VI - Coordenar e auxiliar os diferentes órgãos do Poder Público Municipal na formulação, monitoramento e avaliação dos planos e programas específicos e setoriais, em consonância com as diretrizes gerais do programa de governo;
VII - Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal no relacionamento com a imprensa, visando a centralização e o ordenamento de Intercâmbio de informações entre o Governo e a Sociedade;
VIII - Coordenar e controlar a divulgação das ações administrativas e políticas do Governo Municipal por meio de campanhas publicitárias, bem como orientar a programação financeira destas;
IX - Divulgar as atividades da administração direta do Governo Municipal;
X - Planejar, organizar e executar conferências, palestras, seminários, exposições, congressos e mesas redondas, sobre assuntos de interesse do Município;
XI - Controlar as campanhas publicitárias e matérias divulgadas pelos veículos de comunicação;
XII - Coordenar e controlar a divulgação das atividades do Município por meio da redação de notícias a serem utilizadas por jornais, rádios e televisões, e de reportagens e documentários em texto, fotografias e material audiovisual;
XIII - Programar a cobertura dos eventos em que o Município participar;
XIV - Organizar e manter atualizado os registros de notícias, fotografias e matérias divulgadas na imprensa sobre as atividades relacionadas à Administração Direta e ao Poder Executivo Municipal, para fins de consulta e estudo;
XV - Prestar as informações demandadas pela comunidade sobre as atividades do Governo Municipal;
XVI - Acompanhar o trâmite dos assuntos de natureza técnico-legislativo da Câmara Municipal com relação às mensagens do executivo;
XVII - Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;
XVIII - Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos e finalidades.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Comunicação e Desenvolvimento Institucional tem a seguinte estrutura administrativa:
Secretaria Municipal de Comunicação e Desenvolvimento Institucional
Diretoria Executiva
I - Departamento de Imprensa
a) Coordenação de Redação
b) Coordenação de Imagem e Som
c) Coordenação de Imprensa e Conteúdo Governamental
II - Departamento de Publicidade, Propaganda e Veiculação
a) Coordenação de Diagramação
b) Coordenação de Mídia Institucional
c) Coordenação de Marketing Institucional
III - Departamento de Relações Públicas e Divulgação
a) Coordenação de Eventos Institucionais
b) Coordenação de Relações Públicas
I - Superintendência Executiva do Desenvolvimento Institucional
Assessoria de Assuntos Administrativos
Assessoria de Assuntos de Desenvolvimento Institucional
I - Departamento de Gestão de Projetos e Programas
a) Coordenação de Convênios e Contratos Federal
b) Coordenação de Convênios e Contratos Estadual
c) Coordenação de Projetos Técnico-Estratégicos
(...)
Seção II
Da Secretaria Municipal de Administração
(...)
Art. 27. A Secretaria Municipal de Administração tem por atribuições e competências:
I - Monitorar e avaliar a eficiência, eficácia e economia dos sistemas de gestão administrativa, promovendo a execução de medidas para simplificação, racionalização e aprimoramento de suas atividades;
II - Desenvolver, implantar e avaliar permanentemente a política de gestão de pessoas da Administração Municipal visando a valorização, o desenvolvimento de competências e a qualificação do desempenho dos servidores públicos municipais, a fim de garantir o cumprimento da missão institucional da Prefeitura Municipal de Colombo;
III - Formular e executar diretrizes, normas e procedimentos para provimento quantitativo e qualitativo oportuno e eficaz de pessoal, de acordo com os planos institucionais do Governo Municipal e as necessidades atuais e futuras da Administração Municipal;
IV - Formular e executar diretrizes, normas e procedimentos para a aplicação dos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações vigentes na Prefeitura Municipal, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores adotado pela Administração Municipal e demais normas pertinentes;
V - Desenvolver, implantar e operar o sistema de avaliação do desempenho dos servidores públicos municipais, de acordo com as normas e diretrizes superiores adotadas pela Administração Municipal;
VI - Promover a articulação com órgãos representativos dos servidores municipais, a fim de manter um relacionamento proativo e oportuno no atendimento e negociações de suas reclamações e reivindicações;
VII - Formular e implantar normas e procedimentos relativos às atividades de recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos processos e dos documentos em gerais que tramitam na Prefeitura Municipal;
VIII - Executar atividades relativas a tombamento, registro e inventário dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal;
IX - Planejar e coordenar as atividades de manutenção preventiva e corretiva dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal, inclusive por aqueles por ele utilizados;
X - Formular e executar normas e procedimentos relativos às atividades de armazenamento e suprimento de materiais;
XI - Responsabilizar-se pelos contratos administrativos de sua respectiva Secretaria, incluindo a autorização para a abertura de licitações, assinatura dos editais, julgamento de recursos administrativos, homologação e adjudicação dos certames;
XII - Responsabilizar-se por desenvolver a fase preparatória e a fase de seleção de fornecedor, bem como a assinatura de editais, contratos, aditivos, e demais instrumentos pertinentes, quando a contratação envolver duas ou mais unidades ou Secretarias requisitantes;
XIII - Em coordenação com as Secretarias Municipais de Planejamento e da Fazenda, realizar os procedimentos de gestão administrativa e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;
XIV - Gerir o funcionamento da Escola de Gestão Pública do Município de Colombo;
XV - Propor e executar diretrizes e políticas para a formação, a capacitação, a atualização e o desenvolvimento dos servidores e gestores públicos municipais;
XVI - Gerir o funcionamento das Superintendências Regionais;
XVII - Processar e julgar os processos administrativos disciplinares envolvendo servidores públicos municipais, conforme a legislação vigente, garantindo a apuração das infrações, a observância do direito à ampla defesa e ao contraditório, e a aplicação das devidas sanções, no âmbito da administração municipal;
XVIII - Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos e finalidades.
Art. 28. A Secretaria Municipal de Administração compreende as seguintes estruturas administrativas:
Secretaria Municipal de Administração
Diretoria Executiva
I - Departamento Administrativo
a) Coordenação de Assuntos Administrativos
b) Coordenação de Apoio Técnico
II - Departamento de Protocolo e Arquivo
a) Coordenação de Controle e Distribuição de Arquivo
a.1) Núcleo de Protocolo da Sede
a.2) Núcleo de Protocolo Regional Maracanã
a.3) Núcleo de Protocolo Regional Osasco
a.4) Núcleo de Protocolo Regional Guaraituba
III - Departamento de Serviços de Atendimento ao Cidadão
a) Coordenação de Serviços de Atendimento ao Cidadão (SAC)
a.1) Núcleo de Atendentes
IV - Departamento de Manutenção da Frota Pública
a) Coordenação de Manutenção da Frota
a.1) Núcleo de Oficina Sede
a.2) Núcleo de Oficina Guaraituba
b) Coordenação de Controle da Frota
V - Departamento de Compras
a) Coordenação de Compras Diretas
a.1) Núcleo de Empenho
b) Coordenação de Licitação
b.1) Núcleo de Processos Licitatórios
b.2) Núcleo de Recursos e Impugnações
b.3) Núcleo de Registro de Preços
c) Coordenação de Acompanhamento Processual
d) Coordenação de Pesquisa e Orçamentos
e) Coordenação de Elaboração e Controle de Processos de Compras
f) Coordenação de Contratos
f.1) Núcleo de Comunicação e Publicação
f.2) Núcleo de Controle de Contratos e Atas de Registro de Preços
VI - Departamento de Recursos Humanos
a) Coordenação de Pessoal
a.1) Núcleo de Documentação e Registros
b) Coordenação de Seleção e Treinamento
c) Coordenação de Avaliação e Acompanhamento de Servidores
c.1) Núcleo de Perícias e Benefício
c.2) Núcleo de Estágios
d) Coordenação de Processos Administrativos Disciplinares
e) Coordenação de Medicina e Segurança do Trabalho
e.1) Núcleo de Assistência e Apoio ao Servidor
f) Coordenação de Acompanhamento de Folha de Pagamento
f.1) Núcleo de Gestão de Sistemas
VII - Departamento de Controle e Conservação de Patrimônio
a) Coordenação de Patrimônio
a.1) Núcleo de Cadastro e Controle de Bens Móveis
a.2) Núcleo de Cadastro e Controle de Bens Imóveis
b) Coordenação de Proteção de Áreas Públicas
b.1) Núcleo de Conservação e Controle
c) Coordenação de Almoxarifado
VIII - Departamento de Escola de Gestão Pública
a) Coordenação administrativa
b) Coordenação de Treinamento e Qualificação
I - Superintendência Regional Maracanã
I - Departamento Administrativo
a) Assessoria de Gabinete
b) Assessoria Administrativa
II - Superintendência Regional Osasco
I - Departamento Administrativo
a) Assessoria de Gabinete
b) Assessoria Administrativa
III - Superintendência Regional Guaraituba
I - Departamento Administrativo
a) Assessoria de Gabinete
b) Assessoria Administrativa
(...)
Seção III
Da Secretaria Municipal de Governo
(...)
Art. 30. A Secretaria Municipal de Governo tem por atribuições e competências:
I - Articular os assuntos institucionais de apoio às ações políticas do governo municipal;
II - Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal, na coordenação da gestão institucional das Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Municipal, controlando o cumprimento das diretrizes e ordens do Chefe do Poder Executivo Municipal e acompanhando a execução das metas e objetivos do Programa de Governo;
III - Desempenhar atividades de acordo com a política executada pelo Poder Público Municipal;
IV - Acompanhar o desenvolvimento das diretrizes do Poder Público Municipal, no que se refere ao ordenamento do desenvolvimento das funções sociais da cidade, a fim de auxiliar na garantia do bem-estar da população, sempre por ordem direta do Chefe do Executivo Municipal;
V - Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação pública, institucional e de imprensa, necessárias para promover, divulgar e facilitar as ações do Governo Municipal;
VI - Articular em conjunto com os demais órgãos de assessoramento da Prefeitura o permanente contato com os meios de comunicação, observando com rigor os princípios da impessoalidade e da prevalência do interesse público sobre o interesse privado;
VII - Acompanhar as atividades administrativas e as relações institucionais que envolvam os órgãos de descentralização administrativa do Município;
VIII - Planejar, desenvolver e acompanhar, sob a orientação do Chefe do Poder Executivo, as relações institucionais que promovam a articulação política com órgãos e instituições de interesse da região metropolitana do Município;
IX - Coordenar as atividades de cerimonial da Prefeitura Municipal, adotando as medidas necessárias para organizar eventos e reuniões com a presença do Chefe do Poder Executivo e demais autoridades;
X - Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos e finalidades.
Art. 31. A Secretaria Municipal de Governo compreende as seguintes estruturas administrativas:
Secretaria Municipal de Governo
Diretoria Executiva
I - Departamento de Relações Governamentais
a) Coordenação de Governança Administrativa
a.1) Núcleo de Apoio a Convênios e Desenvolvimento Estratégico
b) Coordenação de Política Governamental
c) Coordenação de Assuntos Eclesiásticos
II - Departamento de Assuntos Metropolitanos
a) Coordenação de Ações Metropolitanas
b) Coordenação de Assuntos Comunitários
III - Departamento de Cerimonial
a) Coordenação de Cerimonial
a.1) Núcleo de Cerimonial Institucional
Seção IV
Da Secretaria Municipal de Planejamento, Inovação e Tecnologia
Art. 32. A Secretaria Municipal de Planejamento, Inovação e Tecnologia tem por finalidade a execução das atividades relativas à: planejar, coordenar, monitorar e avaliar, em colaboração com órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do município, planos, programas e projetos relativos às políticas nas áreas de desenvolvimento econômico-social.
Art. 33. A Secretaria Municipal de Planejamento, Inovação e Tecnologia tem por atribuições e competências:
I - Planejar, desenvolver e coordenar as atividades relacionadas às parcerias Pública Privadas, assessorando todos os órgãos da Administração Pública Municipal nesta atividade, sempre que solicitada;
II - Promover, coordenar, acompanhar e avaliar formulação, integração e atualização dos planos, programas e projetos estratégicos desenvolvidos pelos diversos órgãos da Administração Direta, que se relacionem com o desenvolvimento econômico do município;
III - Planejar e desenvolver projetos que incentivem a participação da sociedade civil organizada, com o objetivo de maximizar o crescimento econômico sustentável, sempre em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
IV - Produzir, gerir e difundir dados e informações sobre o município e sua economia, com ênfase nos incentivos fiscais e creditícios;
V - Programar e coordenar as ações anuais, bem como registro dos resultados alcançados;
VI - Formular e gerenciar o planejamento técnico urbano do Município, no estudo e produção de projetos técnicos e empreendimentos que visem o desenvolvimento da cidade, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislação vigente;
VII - Programar estudos e pesquisas socioeconômicas de interesse da Administração Pública, em cooperação com as demais Secretarias, para auxiliar no desenvolvimento e implantação de sistemas de acompanhamento e avaliação da gestão institucional, inclusive no tocante às metas, que permita a correção oportuna das decisões e a atualização permanente dos planos e programas do governo municipal;
VIII - Desenvolver e coordenar estudos e projetos que permitam o desenvolvimento econômico e social, por meio de parceiras com órgãos de desenvolvimento econômico e social em consonância com as diretrizes do Poder Executivo, e em acordo com a legislação nacional vigente;
IX - Em coordenação com as Secretarias Municipais de Administração e da Fazenda, realizar os procedimentos de gestão administrativa e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;
X - Em cooperação com as demais Secretarias, formular ferramenta técnico-gerencial para modernização da gestão pública considerando os conceitos de eficácia, eficiência e efetividade das ações planejadas, alinhadas as ações do Plano de Governo;
XI - Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;
XII - Realizar a organização, gerenciamento e monitoramento dos projetos e programas definidos no Plano de Metas acompanhando seus cronogramas e indicadores de forma a mensurar a eficiência das estratégias aplicadas na gestão de políticas públicas;
XIII - Acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins com vistas a colher subsídios para a definição d© políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento da gestão urbana;
XIV - Planejar, gerenciar, promover, executar, controlar e avaliar as atividades de Tecnologia da Informação (TI) no município, abrangendo programas e projetos que envolvam hardware, software, telecomunicações, internet, intranet, extranet, redes de computadores, fibra ótica e rádio.
XV - Planejar, coordenar e implementar a infraestrutura tecnológica da administração pública municipal, incluindo a manutenção de equipamentos e da estrutura de TI, com foco na eficiência, segurança e integração dos sistemas;
XVI - Desenvolver, contratar e implementar sistemas informatizados que melhorem os serviços públicos municipais, aumentando a produtividade e a eficiência da administração pública;
XVII - Planejar, coordenar e executar ações de governança de TI, com foco na segurança, transparência e otimização dos processos administrativos;
XVIII - Implementar e coordenar o suporte operacional aos sistemas de informação e dados utilizados pela administração pública, garantindo o pleno funcionamento das plataformas e serviços digitais;
XIX - Planejar, promover e orientar a utilização de soluções tecnológicas para a prestação de serviços públicos digitais, visando a desburocratização, agilidade e transparência no atendimento ao cidadão;
XX - Planejar e executar ações para garantir a segurança das redes e sistemas de informação da administração pública municipal;
XXI - Desenvolver e manter atualizados os canais digitais, como o site oficial da Prefeitura Municipal, aplicativos móveis e plataformas online, visando melhorar a comunicação e o acesso aos serviços públicos;
XXII - Elaborar termos de referência e subsidiar os processos de licitação relacionados à Tecnologia da Informação em todas as secretarias municipais;
XXIII - Planejar, gerenciar e controlar o Data Center Municipal, garantindo o atendimento aos requisitos técnicos e de segurança física e lógica;
XXIV - Articular, coordenar e implementar políticas públicas municipais de inovação, modernização e transformação digital, visando melhorar a gestão pública, otimizar serviços à população e promover o desenvolvimento econômico e social;
XXV - Estabelecer diretrizes e objetivos estratégicos para as áreas de inovação e transformação digital, alinhando-os às necessidades e desafios locais, e buscando soluções inovadoras para a administração pública;
XXVI - Revisar e aprimorar processos administrativos e operacionais nos órgãos municipais, com foco na simplificação, desburocratização e modernização dos serviços públicos;
XXVII - Promover a digitalização da gestão pública, incentivando a descentralização, transparência e a utilização de tecnologias para melhorar a qualidade dos serviços prestados à população;
XXVIII - Estimular a qualificação contínua dos servidores públicos nas áreas de inovação, tecnologia e transformação digital, através de programas de capacitação, parcerias com instituições de ensino e empresas especializadas;
XXIX - Promover a integração entre os órgãos públicos municipais, setor privado, universidades e instituições de pesquisa para alinhar iniciativas de inovação com as necessidades locais e objetivos estratégicos;
XXX - Fomentar a criação de ambientes de inovação e empreendedorismo no município, apoiando a instalação de startups e empresas tecnológicas, e incentivando parcerias para atrair investimentos;
XXXI - Controlar, monitorar e avaliar os resultados das políticas públicas e projetos de inovação e transformação digital, buscando melhorias contínuas na qualidade e eficiência dos serviços prestados;
XXXII - Desenvolver e gerenciar aplicativos móveis e plataformas digitais para facilitar o acesso da população aos serviços públicos municipais, promovendo maior agilidade e transparência no atendimento;
XXXIII - Coordenar e monitorar ações para aumentar a competitividade do município e melhorar os indicadores de inovação e transformação digital, integrando-as com áreas de desenvolvimento urbano, econômico e social;
XXXIV - Incentivar a proteção das criações locais e promover o licenciamento e a transferência de tecnologias, estimulando a disseminação do conhecimento e o acesso às inovações;
XXXV - Estabelecer parcerias estratégicas com empresas, instituições de pesquisa e entidades sem fins lucrativos, visando o desenvolvimento de novas tecnologias e a capacitação de profissionais na área de inovação;
XXXVI - Planejar e alocar os recursos orçamentários e humanos necessários para garantir a continuidade e o aprimoramento das ações de inovação e transformação digital no município;
XXXVII - Firmar parcerias com entidades privadas, organizações sem fins lucrativos e instituições educacionais para promover cursos, workshops e programas de capacitação em inovação, tecnologia e empreendedorismo, beneficiando os cidadãos de Colombo;
XXXVIII - Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos e finalidades.
Art. 34. A Secretaria Municipal de Planejamento, Inovação e Tecnologia tem a seguinte estrutura administrativa:
Secretaria Municipal de Planejamento, Inovação e Tecnologia
Diretoria Executiva
I - Departamento de Desenvolvimento Socioeconômico
a) Coordenação de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico
a.1) Núcleo de Desenvolvimento Socioeconômico
a.2) Núcleo de Pesquisa e Indicadores
a.3) Núcleo de Acompanhamento e Avaliação dos Resultados
b) Coordenação de Projetos, Parcerias e Investimentos
b.1) Núcleo Administrativo
II - Departamento de Inovação
a) Coordenação de Inovação e Desenvolvimento
a.1) Núcleo de Desenvolvimento Tecnológico Institucional
a.2) Núcleo de Desenvolvimento e Inovação Urbana
a.3) Núcleo de Relações Tecnológicas com Comunidade
III - Departamento de Sistemas e Tecnologia de Informação
a) Coordenação de Infraestrutura e Manutenção Tecnológica
b) Coordenação de Manutenção TIC’s
c) Coordenação de Gerenciamento de Redes e Segurança de Dados
d) Coordenação de Sistemas
b.1) Núcleo de Administrativo
e) Coordenação de Suporte Tecnológico
c.1) Núcleo de Suporte Técnico
c.2) Núcleo de Gerenciamento de Serviços
c.3) Núcleo de Laboratório
(...)
Seção V
Da Secretaria Municipal de Fazenda
(...)
Art. 36. A Secretaria Municipal de Fazenda tem por atribuições e competências:
I - Planejar, coordenar, supervisionar, controlar, executar e avaliar as atividades de administração financeira e tributária do Município de Colombo;
II - Contabilizar as contas do Município, arrecadar, guardar e aplicar os recursos financeiros, liquidar os documentos e realizar pagamentos, exercer o controle da Administração Municipal Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções, transferências voluntárias e renúncia das receitas;
III - Propor medidas de aperfeiçoamento, regulamentação e consolidação da legislação tributária municipal;
IV - Administrar as dívidas públicas internas e externas do Município com a respectiva classificação, registro e controle;
V - Fiscalizar e arrecadar os tributos municipais;
VI - Realizar estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica e fixação de preços públicos;
VII - Celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e de outros municípios que objetivem o aprimoramento da fiscalização tributária e a melhoria da arrecadação;
VIII - Promover atividades de integração, entre o fisco e o contribuinte, e de educação tributária;
IX - Propor e disciplinar o cumprimento das obrigações acessórias e a entrega de declarações;
X - Realizar a previsão, o acompanhamento, a análise e o controle das receitas sob sua administração, para subsidiar a elaboração da proposta orçamentária do Município;
XI - Elaborar as demonstrações contábeis e as prestações de contas do Município bem como as publicações; realizar o preenchimento dos relatórios de sistemas exigidos pelas esferas federais, estaduais ou os pertinentes as entidades a estes vinculadas;
XII - Formular, executar, avaliar e supervisionar a Política Municipal de gestão Financeira e Tributária do Município, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, e demais legislações vigentes;
XIII - Realizar ações de captação de recursos, que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência, bem como acompanhar a execução das receitas e despesas correspondentes;
XIV - Providenciar e executar a liberação de alvarás de funcionamento de atividades de estabelecimentos comerciais, industriais, serviços e outros;
XV - Executar o orçamento municipal indicando dotação orçamentária, quando da abertura de licitações encaminhadas pelos demais órgãos da Administração Pública direta e indireta;
XVI - Criar modelos de desenvolvimento econômico para a Cidade; desenvolver programas de incentivos fiscais e projetos de parcerias público - privadas;
XVII - Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;
XVIII - Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos e finalidades.
Art. 37. A Secretaria Municipal da Fazenda compreende as seguintes estruturas administrativas:
Secretaria Municipal da Fazenda
Diretoria Executiva
I - Departamento de Contabilidade:
a) Coordenação de Dívida Pública e Convênios
b) Coordenação de Controle e Execução do Orçamento
c) Coordenação de Escrituração Contábil
c.1) Núcleo de Conciliação de Contas Bancárias e Contábeis
c.2) Núcleo de Análise e Registro de Receitas
II - Departamento de Gestão Financeira:
a) Coordenação de Análise e Liquidação de Documentos
b) Coordenação de Análise e Registro de Pagamentos
III - Departamento de Gestão Tributária
a) Coordenação de Gestão Tributária
a.1) Núcleo de Gestão de Receitas
a.2) Núcleo de Projetos e Programas Fisco Tributário
b) Coordenação de Fiscalização
b.1) Núcleo de Gestão de Imposto Sobre Serviços (ISSQN)
b.2) Núcleo de Fiscalização Tributária
b.3) Núcleo de Inteligência Fiscal
c) Coordenação de Cadastro Econômico
c.1) Núcleo de Gestão de Alvará e Cadastro
c.2) Núcleo de Gestão de Contribuição de Melhoria
c.3) Núcleo de Rendas Mobiliárias
d) Coordenação de Cadastro Imobiliário Tributário
d.1) Núcleo de Cadastro Imobiliário Tributário
d.2) Núcleo de Fiscalização de Cadastro Imobiliário
d.3) Núcleo de Gestão de ITBI
e) Coordenação de Arrecadação Tributária
e.1) Núcleo de Dívida Ativa
e.2) Núcleo de Controle de Arrecadação
IV - Departamento de Gestão Orçamentária
a) Coordenação de Planejamento Orçamentário
(...)
CAPÍTULO III
DAS FINALIDADES, COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA
DOS ÓRGÃOS DE NATUREZA FIM
Seção I
Da Secretaria Municipal de Urbanismo
Art. 41 A Secretaria Municipal de Urbanismo tem por finalidade, planejar e controlar a ocupação e o uso do solo, promover o planejamento e a mobilidade urbana, bem como a formulação de leis que contribuam para um desenvolvimento ordenado do Município para melhorar a qualidade de vida da população, visando o desenvolvimento sustentável.
Art. 42. A Secretaria Municipal de Urbanismo tem por atribuições e competências:
I - Coordenar, formular, controlar e avaliar a elaboração, cumprimento e atualizações do Plano Diretor Urbano do Município;
II - Formular, executar, avaliar e supervisionar a Política Municipal de Serviços Públicos e Operações Urbanas, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, e com o Plano Diretor Urbano, bem como com as demais legislações vigentes e pertinentes ao tema;
III - Expedir, monitorar, fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes ao ordenamento territorial e urbano do Município de Colombo, podendo, para tanto, aplicar multas estabelecidas na legislação específica;
IV - Controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, em consonância com a legislação vigente;
V - Planejar, disciplinar e fiscalizar, no que for de competência do Município e em seus limites, as autorizações e permissões e os serviços de transporte coletivo urbano, veículos de aluguel e similares;
VI - Coordenar e Fiscalizar as atividades de concessões públicas e suas concessionárias, envolvendo, cemitérios, funerárias, crematórios, espaços para feiras, exposição, eventos, comércio ambulante e similares, além de fiscalização dos serviços prestados e as manutenções feitas pelas concessionárias de serviços públicos, como abastecimento de água, distribuição de energia e serviço de telefonia móvel;
VII - Promover a fiscalização e o controle de obras particulares e de loteamentos, bem como, supervisionar as atividades técnicas e administrativas das unidades a que lhe estão subordinadas;
VIII - Confeccionar mapas temáticos de interesse do Governo Municipal e gestão do Cadastro Imobiliário Municipal;
IX - Coordenar as atividades inerentes ao Georreferenciamento do Município;
X - Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;
XI - Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos e finalidades.
Art. 43. A Secretaria Municipal de Urbanismo tem a seguinte estrutura administrativa:
Secretaria Municipal de Urbanismo
Diretoria Executiva
I - Departamento de Urbanismo
a) Coordenação de Controle Urbanístico e de Obras Particulares
a.1) Núcleo de Análise de Projetos
a.2) Núcleo de Uso e Ocupação de Solo
a.3) Núcleo de Parcelamento do Solo
a.4) Núcleo de Expedição de Documentos
a.5) Núcleo de Licenciamento Urbanístico
a.6) Núcleo de Regularização de Edificações
b) Coordenação de Fiscalização de Obras
b.1) Núcleo de Fiscalização de Obras e Posturas
b.2) Núcleo de Fiscalização e Controle Urbanístico
b.3) Núcleo de Fiscalização de Uso e Ocupação do Solo
II - Departamento de Georreferenciamento e Cadastro Imobiliário
a) Coordenação de Georreferenciamento
a.1) Núcleo de Cartografia
a.2) Núcleo de Elaboração de Mapas e Atualizações
b) Coordenação de Cadastro Imobiliário
b.1) Núcleo de Avaliação Imobiliária
b.2) Núcleo de Cadastro Imobiliário
b.3) Núcleo de Atualização de Cadastro
c) Coordenação de Topografia
c.1) Núcleo de Levantamento Topográfico
c.2) Núcleo de Medição
III - Departamento de Projetos
a) Núcleo de Projetos Civis e Complementares
b) Núcleo de Projetos Paisagísticos
c) Núcleo de Orçamentos e Medições
IV - Departamento de Gestão de Concessões Públicas
a) Coordenação de Transporte de Passageiros
a.1) Núcleo de Gestão de Transporte Coletivo e Veículos de Aluguel
a.2) Núcleo de Gestão de Concessões e Permissões e Autorizações
a.3) Núcleo de Fiscalização
V - Departamento de Pavimentação
a) Núcleo de Projetos Viários, Drenagem e Sinalização
b) Núcleo de Projetos Paisagísticos
c) Núcleo de Medição
Seção II
Da Secretaria Municipal de Educação
(...)
Art. 46. A Secretaria Municipal de Educação tem a seguinte estrutura administrativa:
Secretaria Municipal de Educação
Diretoria Executiva
I - Departamento de Educação
a) Coordenação de Educação Infantil
a.a) Coordenação Adjunta Pedagógica Educação Infantil
a.1) Núcleo Pedagógico da Educação Infantil
b) Coordenação de Ensino Fundamental
b.a) Coordenação Adjunta Pedagógica de Ensino Fundamental
b.1) Núcleo Pedagógico
b.2) Núcleo de Formação Continuada Ensino Infantil (E.I.) e Ensino Fundam (E.F.)
b.3) Núcleo de Educação Integral
b.4) Núcleo de Ensino a Educação de Jovens e Adultos
c) Coordenação de Educação Especial
c.a) Coordenação Adjunta Pedagógica e Educação Especial
c.1) Núcleo de Psicologia e Psicopedagogia
c.2) Núcleo de Psicoterapia
c.3) Núcleo de Fonoaudiologia
c.4) Núcleo Avaliação Educacional e Acompanhamento Social
c.5) Núcleo de Avaliação de Acompanhamento Educacional (CEAC)
d) Coordenação de Apoio a Projetos Socioeducativos Complementares
d.1) Núcleo de Idioma Estrangeiro
d.2) Núcleo de Musicalização
d.3) Núcleo de Educação Ambiental
d.4) Núcleo de Informática Educativa
d.5) Núcleo de Educação para o Trânsito
d.6) Núcleo de Execução de Programas e Projetos Específicos
II - Departamento Administrativo
a) Coordenação Administrativa
a.1) Núcleo de Atendimento ao público e recepção
a.2) Núcleo de documentação e censo escolar
a.3) Núcleo Administrativo
a.4) Núcleo de Acompanhamento de Estrutura e Funcionamento
b) Coordenação de Recursos Humanos
b.1) Núcleo de Suprimento de Pessoal de Ensino Infantil (E.I.)
b.2) Núcleo de Suprimento de Pessoal de Ensino Fundamental (E.F)
b.3) Núcleo de Treinamento de Desenvolvimento de Pessoal de Ensino Infantil
b.4) Núcleo de Treinamento de Desenvolvimento de Pessoal de Ensino Fundamental
c) Coordenação de Logística e Suprimento de Materiais
c.1) Núcleo de Logística da Frota
c.2) Núcleo de Armazenamento e Distribuição
c.3) Núcleo de Patrimônio
d) Coordenação do Programa de Alimentação Escolar
d.1) Núcleo de Nutrição e aquisição de merenda e utensílios
d.2) Núcleo de Acompanhamento e Distribuição de Alimentação escolar
d.3) Núcleo de Acompanhamento de Qualidade de Alimentação Escolar
e) Coordenação de Transporte Escolar
e.1) Núcleo de Controle de Veículos e Serviços Terceirizados
e.2) Núcleo de Cadastro e Atendimento ao Usuário
e.3) Núcleo de Manutenção de Veículos
e.4) Núcleo de Implementação e Fiscalização de Rotas
e.5) Núcleo de Controle de Documentação e Inspeção Veicular
III - Departamento Orçamento e Controle
a) Coordenação de Compras e Orçamentos
a.1) Núcleo de Projetos Orçamentos e Contratos
a.2) Núcleo de Compras para Ensino Infantil (E.I.)
a.3) Núcleo de Compras para Ensino Fundamental (E.F)
a.4) Núcleo de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos
b) Coordenação de Monitoramento de Obras e Manutenção Predial
b.1) Núcleo de Planejamento, Pesquisa e Apoio
b.2) Núcleo de Protocolo e Solicitação de Serviços do Ensino Fundamental (E.F.)
b.3) Núcleo de Protocolo e Solicitação de Serviços do Ensino Infantil (E.I)
c) Coordenação e Controle de Captação de Recursos
c.1) Núcleo de Acompanhamento e Prestação de Contas de Ensino Infantil (E.I.)
c.2) Núcleo de Acompanhamento e Prestação de Contas do Ensino Fundam (E.F.)
(...)
Seção III
Da Secretaria Municipal de Saúde
(...)
Art. 49. A Secretaria Municipal de Saúde tem a seguinte estrutura administrativa:
Secretaria Municipal de Saúde
Diretoria Executiva
I - Ouvidoria
a) Ouvidoria do Sistema Único de Saúde - SUS
II - Departamento de Vigilância e Promoção à Saúde
a) Núcleo Auxiliar Centro de Testagem e Aconselhamento – CTA
a) Coordenação e Vigilância de Saúde do Trabalhador
b) Coordenação de Vigilância Sanitária
b.1) Núcleo de Produtos
b.2) Núcleo de Serviços
b.3) Núcleo de Alimentos
b.4) Núcleo de Meio Ambiente
c) Coordenação de Vigilância Ambiental
c.1) Núcleo de Controle de Doenças, Endemias e Agravos
c.2) Núcleo de Saneamento e Saúde Ambiental
d) Coordenação de Vigilância Epidemiológica
d.1) Núcleo de Atenção Especializada
d.2) Núcleo de Controle de Doenças e Agravos
d.3) Núcleo de Controle de Doenças Transmissíveis e Agravos
d.4) Núcleo de Imunizações
III - Departamento de Atenção à Saúde
a) Coordenação de Assistência Farmacêutica
a.1) Núcleo de Controle de Distribuição de Materiais e Medicamentos
a.2) Núcleo de Controle Operador Logístico de Medicamentos
a.2.1) Núcleo Auxiliar de Controle Logístico
a.2.2) Núcleo Auxiliar de Controle de Medicamentos
a.3) Núcleo de Farmácias Municipais e Dispensários
a.3.1) Núcleo Auxiliar de Farmácias Municipais
a.3.2) Núcleo Auxiliar de Dispensários
b) Coordenação de Média e Alta Complexidade (MAC)
b.1) Núcleo de Atenção Especializada em Odontologia (CEO)
b.2) Núcleo de Especialidades Médicas (CEM)
b.2.1) Núcleo Auxiliar de Especialidades Médicas - Alto Maracanã
b.2.2) Núcleo Auxiliar de Especialidades Médicas – SEDE
b.3) Núcleo de Urgências e Emergências (RUE)
b.4) Núcleo de Saúde em Casa
b.5) Núcleo Central de Regulação
c) Coordenação de Atenção Primária
c.1) Núcleo de Saúde Bucal
c.2) Núcleo de Alimentação e Nutrição
c.3) Núcleo de Programas e Políticas de Saúde
c.4) Núcleo de Unidades de Saúde
c.4.1) Núcleo Auxiliar de Marcação de Consultas
c.4.2) Núcleo Auxiliar de Auditoria Médica
c.4.3) Núcleo Auxiliar de Agendamento de Consulta e Exames Especializados – CME
c.4.4) Núcleo Auxiliar Programa de Saúde do Homem e do Idoso
c.4.5) Núcleo Auxiliar Programa de Saúde da Mulher, da Criança e Adolescente
c.4.6) Núcleo Auxiliar de Apoio à Saúde da Família
c.4.7) Núcleo Auxiliar do Programa Hiperdia
d) Coordenação de Responsabilidade Técnica Médica
e) Coordenação de Responsabilidade Técnica de Odontologia
f) Coordenação de Saúde Mental
f.1) Núcleo de Saúde Mental
f.1.1) Núcleo Auxiliar Centro de Atenção PsicoSocial CAPS II
f.1.2) Núcleo Auxiliar Centro de Atenção PsicoSocial CAPS AD
f.1.3) Núcleo Auxiliar Centro de Atenção PsicoSocial CAPSi
IV - Departamento Administrativo de Gestão e Controle
a) Coordenação de Planejamento, Projetos e Pesquisas
a.1) Núcleo de Projetos
a.2) Núcleo de Ensino e Pesquisa
b) Coordenação de Orçamento Controle e Auditoria
b.1) Núcleo de Apoio Jurídico
b.2) Núcleo de Recursos Humanos
b.2.1) Núcleo Auxiliar de Recrutamento e Seleção
b.3) Núcleo de Faturamento e Auditoria
b.4) Núcleo de Tecnologia de Informação
b.5) Núcleo de Compras e Orçamentos
b.6) Núcleo de Controle de Contratos
c) Coordenação Serviços Administrativos
c.1) Núcleo de Transportes
c.2) Núcleo de Manutenção de Equipamentos Médicos
c.3) Núcleo de Manutenção Patrimonial
c.4) Núcleo de Organização de Eventos
c.5) Núcleo de Almoxarifado
(...)
Seção IV
Da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 50. A Secretaria Municipal de Assistência Social, tem por finalidade, coordenar e implantar a política de assistência social no Município, para a proteção social de famílias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social, em consonância com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Art. 51. A Secretaria Municipal de Assistência Social tem por atribuições e competências:
I - Estruturar, implantar e gerenciar o sistema de proteção social básica dirigido à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza e da fragilização dos vínculos afetivos e comunitários, em consonância com a Política Municipal de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social "SUAS";
II - Zelar e proteger a infância e a juventude nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
III - Implantar a integração e o acompanhamento dos idosos, e dos portadores de necessidades especiais junto à comunidade, nos termos do Estatuto do idoso;
IV - Estruturar, implantar e gerenciar o Sistema de Proteção Social Especial dirigido ao atendimento de famílias e indivíduos cujos direitos tenham sido violados e/ou ameaçados;
V - Administrar o funcionamento e manutenção da infraestrutura física e unidades que compõem o Sistema Municipal de Assistência Social;
VI - Implantar e coordenar ações e políticas que visem a melhoria da qualidade de vida da mulher;
VII - Promover e manter a integração entre políticas públicas, iniciativa privada e sociedade, com vistas ao fomento do amparo e proteção a pessoas e famílias em situação de risco e vulnerabilidade social;
VIII - Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;
IX - Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos e finalidades.
Art. 52. A Secretaria Municipal de Assistência Social possuiu a seguinte estrutura administrativa:
Secretaria Municipal de Assistência Social
Diretoria Executiva
I - Departamento de Gestão do Serviço Único de Assistência Social – (SUAS)
a) Coordenação da Gestão SUAS
a.1) Núcleo da Gestão Financeira
a.2) Núcleo de Gestão de Compras
a.3) Núcleo de Fiscalização de Contratos, Acordos e Parcerias
b) Coordenação de Vigilância Socioassistencial
b.1) Núcleo de Apoio a Vigilância Sociassistencial
c) Coordenação de programas de Transferência de Renda
c.1) Núcleo de Programas de Transferência de Renda
II - Departamento de Proteção Social Básica
a) Coordenação de Proteção Social Básica
a.a) Núcleo Auxiliar de Apoio a Programas Sociais
a.1) Núcleo de Aperfeiçoamento Profissional
a.2) Núcleo dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS)
a.3) Núcleo de Auxílio Funeral
b) Coordenação de Serviços de Convivência e Vínculos
b.1) Núcleo de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos p/ Crianças e Adolescentes
b.2) Núcleo do Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos p/ Idosos
III - Departamento de Proteção Social Especial
a) Coordenação de Proteção Social Especial de Alta Complexidade
a.1) Núcleo de Equipe Diagnóstica
a.2) Núcleo de Acolhimento
b) Coordenação de Proteção Social Especial de Média Complexidade
b.1) Núcleo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)
b.2) Núcleo de Programas de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI)
b.3) Núcleo Centro POP
b.4) Núcleo de Serviço Especializado em Abordagem Social
b.5) Núcleo de Programa Especializado em Medidas Sócioeducativas (PEMSE)
b.6) Núcleo de Escuta Especializada
b.7) Núcleo de Apoio a Família Acolhedora
c) Coordenação da Rede de Proteção
c.1) Núcleo de Apoio à Rede de Proteção
IV - Departamento da Pessoa Idosa e com Deficiência
a) Coordenação de Assuntos para Pessoa Idosa
b) Coordenação de Assuntos para Pessoa com Deficiência
V - Departamento de Assuntos Jurídicos
a) Coordenação de Assuntos Jurídicos
a.1) Núcleo de Assuntos Jurídicos
VI - Departamento Administrativo e de Infraestrutura
a) Coordenação de Recursos Humanos
a.1) Núcleo de Recursos Humanos
b) Coordenação Administrativa
b.1) Núcleo Administrativo
c) Coordenação de Manutenção e Infraestrutura
c.1) Núcleo de Infraestrutura
c.2) Núcleo de Frota
c.3) Núcleo de Manutenção Patrimonial
c.4) Núcleo de Distribuição
(...)
Seção V
Da Secretaria Municipal de Obras e Viação
(...)
Art. 55. A Secretaria Municipal de Obras e Viação possui a seguinte estrutura administrativa:
Secretaria Municipal de Obras e Viação
Diretoria Executiva
I - Departamento de Edificações e Obras Civis
a) Coordenação de Controle de Materiais
b) Coordenação de Construção e Fiscalização
c) Coordenação de Manutenção de Prédios Públicos
d) Coordenação de Manutenção de Terminais Rodoviários
II - Departamento de Viação
a) Coordenação de Manutenção Viária
a.1) Núcleo Rodoviário Guaraituba
a.2) Núcleo Rodoviário Osasco
a.3) Núcleo Rodoviário Maracanã
a.4) Núcleo Rodoviário da Zona de Desenvolvimento Rural
b) Coordenação Industrial
b.1) Núcleo de Fabricação de Usinagem de Asfalto
III - Departamento de Obras de Pavimentação
a) Coordenação de Construção de Obra e Artefatos Correntes
a.1) Núcleo de Topografia
a.2) Núcleo de Laboratório
a.3) Núcleo de Pavimentação
a.4) Núcleo de Fiscalização
IV - Departamento de Serviços Públicos
a) Coordenação de Iluminação Pública
b) Coordenação de Equipamentos Públicos e Sinalização Viária
b.1) Núcleo de Manutenção e Serviços Públicos
(...)
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Agronegócio
Art. 56. A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Agronegócio tem por finalidade promover e desenvolver serviços e ações em benefício dos produtores e suas comunidades, buscando melhorias na qualidade da produção, observando programas ambientalmente responsáveis.
Art. 57. A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Agronegócio tem por atribuições e competências:
I - Promover a realização de programas de fomento a agropecuária e demais atividades produtivas do município;
II - Propor e apoiar ações estruturantes para escoamento da safra das áreas agrícolas do Município;
III - Propor, planejar e criar meios que beneficiem e facilitem a comercialização de gêneros alimentícios de primeira necessidade;
IV - Promover ações associadas à educação alimentar, visando a melhoria do padrão nutricional;
V - Adotar medidas de incentivo e manutenção à produção agropecuária do Município, bem como promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental, como na iniciativa privada, visando o aproveitamento dos incentivos para a agricultura e abastecimento do Município;
VI - Promover e adotar medidas para as ações de inspeção municipal (SIM - Sistema de Inspeção municipal);
VII - Regulamentar, organizar, coordenar e executar as atividades relativas à fiscalização do cumprimento das normas agrícolas vigentes, em consonância com as legislações vigentes;
VIII - Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;
IX - Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos e finalidades.
Art. 58. A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Agronegócio tem a seguinte estrutura administrativa:
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Agronegócio
Diretoria Executiva
I - Departamento de Agricultura
a) Coordenação de Manutenção de Estradas Rurais
a.1) Núcleo de Manutenção de Máquinas Viárias
b) Coordenação de Patrulha Agrícola Mecanizada
b.1) Núcleo de Manutenção de Máquinas Agrícolas
c) Coordenação de Controle Fiscal
d) Coordenação de Serviço de Inspeção Municipal
d.1) Núcleo de Fiscalização
d.2) Núcleo de Análise de Projetos
e) Coordenação de Cadastramento Rural, Fiscalização e Arrecadação
f) Coordenação de Arrecadação
II - Departamento de Abastecimento
a) Coordenação de Projetos e Programas
a.1) Núcleo de Análise de Projetos
a.2) Núcleo de Execução de Programas
a.3) Núcleo de Fiscalização e Controle
b) Coordenação do Programa Armazém da Família
b.1) Núcleo do Programa Armazém da Família
III - Departamento de Agronegócio
a) Coordenação de Ações de Incentivo ao Agronegócio
(...)
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
(...)
Art. 61. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tem a seguinte estrutura administrativa:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Diretoria Executiva
I - Departamento de Fiscalização
a) Coordenação de Fiscalização
a.1) Núcleo de Fiscalização Digital e Inovação
b.2) Núcleo de Fiscalização Ambiental
b.3) Núcleo de Fiscalização Urbanística
II - Departamento de Licenciamento, Controle e Alvará
a) Coordenação de Licenciamento
b) Coordenação de Controle
c) Coordenação de Alvará
III - Departamento de Proteção Animal
a) Coordenação de Proteção Animal
a.1) Núcleo de Programas da Causa Animal
a.2) Núcleo Clínico Veterinário
a.3) Núcleo de Resgate
IV - Departamento de Saneamento Ambiental e Áreas Verdes
a) Coordenação de Saneamento Ambiental
b) Coordenação de Áreas Verdes
b.1) Núcleo de Recursos Hídricos
V - Departamento de Zeladoria Municipal
a) Coordenação de Zeladoria Municipal
a.1) Núcleo de Resíduos Domiciliares
a.2) Núcleo Roçada Urbana e Rural
a.3) Núcleo de Transformação e Sustentabilidade
a.4) Núcleo de Limpeza Pública
VI - Departamento de Programas e Projetos
a) Coordenação de Programas
a.1) Núcleo de Educação Ambiental
b) Coordenação de Projetos
b.1) Núcleo de Controle e Administração do Bosque da Uva
b.2) Núcleo de Controle e Administração de Projetos Ambientais
(...)
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho
Art. 62. A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho, tem por finalidade promover o desenvolvimento das atividades produtivas do Município, na indústria, comércio e prestação de serviços, bem como articular e prospectar ações com a iniciativa privada e órgãos estatais, que visem à geração de emprego e renda.
Art. 63. A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho, tem por atribuições e competências:
I - Promover e gerenciar o desenvolvimento econômico a partir do estímulo e apoio aos empreendimentos do Município, por meio de programas e projetos de fomento que incentivem ampliação física e produtiva;
II - Incentivar e orientar a formação do empreendedorismo, com objetivo de geração de emprego e renda;
III - Planejar e executar ações que apoiem o desenvolvimento do micro e pequeno empreendedor
IV - incentivar e orientar a criação de cooperativas, associações e outras modalidades de organização voltadas para as atividades de comércio, indústria e emprego;
V - Desenvolver e implantar programas de geração de emprego e renda;
VI - Promover a qualificação profissional, por meio de organização e controle de cursos e seminários voltados à capacitação profissional e especialização de mão de obra;
VII - Formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes à promoção e ao desenvolvimento da indústria, comércio e o trabalho no âmbito do Município;
VIII - Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;
IX - Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos e finalidades.
Art. 64. A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho, tem a seguinte estrutura administrativa:
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho
Diretoria Executiva
I - Departamento de Indústria
a) Coordenação de Programas e Projetos de Apoio às Indústrias
a.1) Núcleo de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria
b) Coordenação de Expansão Industrial
c) Coordenação de Apoio à Micro e Pequena Indústria
c.1) Núcleo de Estudos da Micro e Pequena Indústria
II - Departamento de Comércio e Serviços
a) Coordenação de Comércio e Serviços
a.1) Núcleo de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio e Serviços
a.2) Núcleo de Projetos de Comércio
a.3) Núcleo de Projetos de Serviços
a.4) Núcleo de Feiras Municipais de Comércio e Serviços
III - Departamento de Trabalho
a) Coordenação de Orientação Profissional
a.1) Núcleo de Projeto a Orientação Profissional
b) Coordenação de Fomento de Trabalho e Emprego
Seção IX
Da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Art. 65. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer tem por finalidade promover e fomentar as práticas esportivas e de lazer no Município.
Art. 66. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer tem por atribuições e competências:
I - Promover o acesso à prática do esporte, ao lazer e à atividade física da população do Município de forma equânime e participativa, visando a integração e inclusão social;
II - Definir normas e critérios para o funcionamento e utilização dos espaços públicos e dos cenários esportivos para a prática do esporte competitivo, o lazer e as atividades físicas por parte da população e entidades afins no Município;
III - Definir, promover e divulgar o calendário anual esportivo e de lazer do Município, de forma articulada e participativa com as organizações correlatas, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
IV - Administrar o funcionamento, manutenção e qualidade da infraestrutura física dos próprios públicos que compõem a rede pública Municipal de esporte e lazer;
V - Promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, de modo a assegurar a coordenação e a execução de programas e projetos relacionados ao esporte e lazer;
VI - Programar, coordenar e executar programas e atividades destinadas ao esporte e lazer de qualquer iniciativa;
VII - Promover programas, projetos e eventos recreativos populares, especiais e de lazer para todas as faixas etárias;
VIII - Planejar e coordenar a adequação dos espaços físicos formais e informais que possam ser destinados às atividades de recreação e lazer do Município, respeitando as realidades locais;
IX - Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;
X - Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos e finalidades.
Art. 67. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer tem a seguinte estrutura administrativa:
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Diretoria Executiva
I - Departamento de Esportes
a) Coordenação de Programas e Projetos de Apoio ao Esporte
a.1) Núcleo de Cadastro e Controle Esportivos
a.2) Núcleo de Projetos Esportivos
b) Coordenação de Estádios e Ginásios Municipais
b.1) Núcleo de Estádios
b.2) Núcleo de Ginásios
c) Coordenação de Esportes Individuais e Coletivos
c.1) Núcleo de Eventos e Competições Esportivas
II - Departamento de Recreação e Lazer
a) Coordenação de eventos populares
b) Coordenação de eventos especiais
Seção X
Da Secretaria Municipal De Cultura e Igualdade Racial
Art. 68. A Secretaria Municipal da Cultura e Igualdade Racial tem por finalidade promover a diversidade cultural e garantir a igualdade racial por meio da implementação de políticas públicas que combatam a discriminação e promovam a inclusão social de grupos historicamente marginalizados.
Art. 69. São competências da Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial:
I - Elaborar, implementar e monitorar políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade racial no município;
II - Promover ações de educação e conscientização sobre a importância da diversidade étnica e cultural;
III - Desenvolver programas e projetos que combatam a discriminação e a intolerância racial;
IV - Fomentar a participação da população nas decisões sobre políticas públicas relacionadas à igualdade racial;
V - Articular com outros órgãos e entidades governamentais e não governamentais para promover a inclusão e a igualdade racial;
VI - Realizar pesquisas e estudos sobre a realidade das populações afrodescendentes e demais grupos étnicos;
VII - Propor medidas que garantam o acesso à educação, saúde, emprego e demais direitos fundamentais para as populações marginalizadas;
VIII - Incentivar a valorização das culturas afro-brasileiras e de outros grupos étnicos no município;
IX - Promover campanhas de conscientização e sensibilização sobre os direitos raciais;
X - Formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos pertinentes à promoção e ao desenvolvimento da cultura, da juventude e da igualdade racial;
XI - Implantar, coordenar e executar programas, ações e políticas destinadas à juventude do Município conforme regulamentação própria e legislação vigente;
XII - Implantar, coordenar e executar programas, ações e políticas que promovam a igualdade racial conforme regulamentação própria e legislação vigente;
XIII - Formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura – PMC, executando as políticas e ações culturais definidas;
XIV - Implementar o Sistema Municipal de Cultura – SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados;
XV - Promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município;
XVI - Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;
XVII - Preservar, recuperar, valorizar e proteger o patrimônio cultural de Colombo;
XVIII - Pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse de Colombo;
XIX - Manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura;
XX - Promover o intercâmbio cultural;
XXI - Assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC e promover ações de fomento à produção cultural;
XXII - Descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;
XXIII - Estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural;
XXIV - Estruturar o calendário dos eventos culturais de Colombo;
XXV - Elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
XXVI - Captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
XXVII - Operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e dos Fóruns de Cultura de Colombo;
XXVIII - Realizar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, colaborando nas Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XXIX - Executar outras atividades correlatas à sua área de atuação.
Art. 70 A Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial tem a seguinte estrutura administrativa:
Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial
Diretoria Executiva
I - Departamento de Cultura
a) Coordenação de Programas e Projetos de Apoio a Cultura
a.1) Núcleo de Projetos a Cultura
b) Coordenação de Patrimônio Cultural
b.1) Núcleo de Cadastro e Controle Cultural
b.2) Núcleo de Acervo e Conservação de Museus
b.3) Núcleo da Fanfarra Municipal (FAMCOL)
c) Coordenação de Espaços Culturais
c.1) Núcleo de Bibliotecas
c.2) Núcleo de Manutenção de Espaços Culturais
d) Coordenação Centro de Artes e Esportes Unificados - CEU das Artes Daniel de Jesus Rosa
II - Departamento de Igualdade Racial
a) Coordenação de Igualdade Racial
a.1) Núcleo de Políticas de Igualdade Racial
a.2) Núcleo de Educação e Conscientização
Seção XI
Da Secretaria Municipal De Juventude
Art. 71. A Secretaria Municipal da Juventude tem como finalidade garantir os direitos dos jovens, promovendo ações que visem ao seu desenvolvimento integral, à sua inserção no mercado de trabalho, à educação, à cultura e ao esporte, além de fomentar a participação política e social dos jovens.
Art. 72. São competências da Secretaria Municipal da Juventude:
I - Elaborar, implementar e monitorar políticas públicas voltadas para a juventude no município;
II - Promover programas de qualificação profissional e inclusão no mercado de trabalho;
III - Fomentar a educação e a cultura entre os jovens, por meio de atividades educativas e culturais;
IV - Articular com outras secretarias e órgãos municipais para garantir a integração das políticas voltadas para a juventude;
V - Criar e manter canais de comunicação e participação para os jovens, assegurando sua participação nas políticas públicas do Município;
VI - Realizar campanhas de conscientização sobre direitos e deveres dos jovens;
VII - Apoiar e promover ações de mobilização juvenil em questões sociais, ambientais e políticas;
VIII - Promover a saúde e o bem-estar dos jovens, com ações de prevenção e promoção da saúde;
IX - Executar outras atividades correlatas à sua área de atuação.
Art. 73. A Secretaria Municipal da Juventude tem a seguinte estrutura administrativa:
Secretaria Municipal da Juventude
Diretoria Executiva
I - Departamento de Políticas Públicas da Juventude
a) Coordenação de Qualificação Profissional
b) Coordenação de Cultura e Lazer da Juventude
II - Departamento de Saúde e Bem Estar
a) Coordenação de Saúde da Juventude
b) Coordenação de Prevenção e Educação Para a Juventude
b.1) Núcleo de Projetos à Juventude
Seção XII
Da Secretaria Municipal Da Mulher, Família e Direitos Humanos
Art. 74. A Secretaria Municipal da Mulher, Família, e Direitos Humanos tem por finalidade promover políticas públicas que garantam os direitos e a dignidade das mulheres e das famílias, bem como a defesa dos direitos humanos no município de Colombo.
Art. 75. São competências da Secretaria Municipal da Mulher, Família e Direitos Humanos:
I - Planejar, desenvolver e apoiar projetos de caráter preventivo, educativo e de capacitação profissional, com o objetivo de combater as discriminações e superar as desigualdades entre homens e mulheres;
II - Desenvolver, implementar e monitorar políticas e programas temáticos nas áreas de educação, trabalho, cultura, saúde, autonomia econômica e participação política, que considerem as mulheres em sua diversidade, com vistas à promoção da igualdade;
III - Realizar parcerias com a União, outros Estados e Municípios, visando ampliar e melhorar a qualidade dos serviços de atenção às mulheres vítimas de violência doméstica e sexual, em estreita articulação com a sociedade civil e instituições de referência para as mulheres;
IV - Formular, coordenar e implementar políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade de gênero, fortalecimento das famílias;
V - Promover ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, com foco em serviços de acolhimento e orientação;
VI - Desenvolver programas de apoio às famílias, visando a sua saúde, educação e bem-estar social;
VII - Estabelecer parcerias com órgãos públicos e organizações da sociedade civil para a execução de projetos voltados aos direitos da mulher, da família e para a defesa dos direitos humanos;
VIII - Monitorar e avaliar a eficácia das políticas públicas implementadas, promovendo ajustes quando necessário;
IX - Realizar campanhas educativas e informativas sobre os direitos da mulher, da família e para a defesa dos direitos humanos;
X - Fomentar a participação da sociedade civil na formulação e execução de políticas públicas.
Art. 76. A Secretaria Municipal da Mulher, Família e Direitos Humanos tem a seguinte estrutura administrativa:
Secretaria Municipal da Mulher, Família e Direitos Humanos
Diretoria Executiva
I - Departamento de Direitos da Mulher
a) Coordenação de Políticas Públicas para a Mulher
II - Departamento da Família
a) Coordenação de Políticas Públicas para a Família
III - Departamento de Direitos Humanos
a) Coordenação de Políticas Públicas de Direitos Humanos
a.1) Núcleo de Políticas Antidrogras
Seção XIII
Da Secretaria Municipal De Trânsito e Ordem Pública
Art. 77. A Secretaria Municipal de Trânsito e Ordem Pública tem como finalidade realizar a gestão do trânsito, garantir a proteção preventiva, a segurança pública e a ordem, no Município de Colombo.
Art. 78. São competências da Secretaria Municipal de Trânsito e Ordem Pública:
I - Elaborar e implementar o Plano Municipal de Trânsito;
II - Fiscalizar o cumprimento das normas de trânsito e legislações pertinentes;
III - Coordenar campanhas educativas de trânsito, visando à conscientização da população;
IV - Realizar estudos e pesquisas sobre trânsito e mobilidade urbana;
V - Propor e controlar a sinalização das vias públicas e a instalação de equipamentos de segurança viária;
VI - Coordenar a atuação de órgãos e entidades na área de trânsito e segurança pública;
VII - Implementar medidas de ordem pública que garantam a segurança viária e a fluidez do tráfego;
VIII - Formular uma política de cooperação e integração na área de segurança pública e trânsito;
IX – Promover, coordenar e/ou colaborar com medidas preventivas e repressivas que visem à promoção da segurança pública e trânsito;
X - Fomentar a ação conjunta de todos os setores ligados aos assuntos de segurança pública e trânsito;
XI - Cuidar da segurança dos bens e serviços públicos;
XII - Planejar, gerenciar, administrar, fiscalizar e operar o sistema de trânsito do Município;
XIII - Viabilizar a política municipal de segurança e trânsito, fixando prioridades, diretrizes, normas e padrões;
XIV - Planejar e regulamentar o Gerenciamento e a fiscalização do trânsito na área de circunscrição do Município;
XV - Promover e coordenar campanhas educativas de trânsito em articulação com as secretarias municipais;
XVI - Formular e desenvolver programas e projetos de mobilidade urbana, em consonância com as diretrizes gerais dos Governos Municipal, Estadual e Federal;
XVII - Planejar, fomentar e promover a Defesa Civil no Município;
XVIII - Executar outras atividades correlatas à sua área de atuação.
Art. 79. A Secretaria Municipal de Trânsito e Ordem Pública tem a seguinte estrutura administrativa:
Secretaria Municipal de Trânsito e Ordem Pública
Diretoria Executiva
Corregedoria da Guarda Municipal e Trânsito
a) Assessoria Administrativa
I - Superintendência da Ordem Pública
I - Ouvidoria da Guarda Municipal
II - Departamento da Guarda Municipal
a) Coordenação da Guarda Municipal
b) Coordenação de Monitoramento e Controle de Situação
c) Coordenação de Monitoramento de Prédios Públicos
d) Coordenação de Formação e Instrução
e) Coordenação Administrativa
f) Coordenação de Planejamento
g) Coordenação de Operações
h) Coordenação da Central de Controle e Operações, Inteligência e Contrainteligência
i) Coordenação de Política Governamental e Defesa
i.1) Núcleo da Junta de Serviço Militar Maracanã
i.2) Núcleo de Serviço de Identificação Sede
i.3) Núcleo de Serviço de Identificação Maracanã
i.4) Núcleo de Serviço de Identificação Osasco
VI - Departamento de Defesa Civil
a) Coordenação de Defesa Civil
a.1) Núcleo de Defesa Civil
a.2) Núcleo do Corpo de Bombeiros Militar
II - Superintendência de Trânsito
I - Departamento de Trânsito
a) Coordenação de Fiscalização do Trânsito
b) Coordenação de Defesa Prévia e Recursos
c) Coordenação Administrativa
d) Coordenação de Tráfego e Sistema Viário
d.1) Núcleo de Análise de Projetos
d.2) Núcleo de Mobilidade Urbana e Acessibilidade
d.3) Núcleo de Fiscalização
Seção XIV
Da Secretaria Municipal De Habitação e Regularização Fundiária
Art. 80. A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária tem por finalidade tem por finalidade promover o acesso à moradia digna, garantir a regularização fundiária de áreas urbanas e rurais, e desenvolver políticas habitacionais que atendam às necessidades da população.
Art. 81. São competências da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária:
I - Formular, coordenar e implementar políticas públicas de habitação, visando à promoção do direito à moradia digna para toda a população;
II - Desenvolver e executar programas de regularização fundiária, promovendo a documentação e a titulação de propriedades;
III - Realizar estudos e diagnósticos sobre a situação habitacional do município, identificando áreas de vulnerabilidade e necessidade de intervenção;
IV - Fomentar a construção de habitações populares e a melhoria de condições habitacionais em áreas carentes, em parceria com outros órgãos e entidades;
V - Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para a execução de projetos de habitação e regularização fundiária;
VI - Promover campanhas de conscientização sobre o direito à moradia, a importância da regularização fundiária e o uso adequado do solo urbano;
VII - Monitorar e avaliar a eficácia das políticas habitacionais e de regularização fundiária implementadas, promovendo ajustes quando necessário;
VIII - Propor e implementar normas e diretrizes que assegurem a função social da propriedade e o desenvolvimento sustentável no município;
IX - Formular, coordenar e implementar políticas públicas de habitação, visando à promoção do direito à moradia digna para toda a população;
X - Programar e executar as atividades administrativas de regularização fundiária no Município de Colombo;
XI - Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Habitação, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, do Plano Diretor Urbano e da legislação vigente;
XII - Realizar ações de captação de recursos, em articulação com as demais Secretarias Municipais de forma a viabilizar os programas e ações dentro de sua competência;
XIII - Acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento da gestão urbana;
XIV - Confeccionar mapas temáticos de interesse do Governo Municipal e gestão do Cadastro Imobiliário Municipal;
XV - Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos e finalidades.
Art. 82. A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária tem a seguinte estrutura administrativa:
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária
Diretoria Executiva
I - Departamento de Habitação
a) Coordenação de Programas Habitacionais
a.1) Núcleo de Análise de Projetos
a.2) Núcleo de Relações Comunitárias
a.3) Núcleo de Monitoramento de Ações Habitacionais
b) Coordenação de Cadastro e Assistência Técnica Social
b.1) Núcleo de Cadastro
b.2) Núcleo de Assistência e Organização Social
c) Coordenação de Regularização Fundiária e Assentamento Precário
c.1) Núcleos de Projetos e Captação de Recursos
c.2) Núcleo de Fiscalização
c.3) Núcleo de Controle Financeiro
Seção XV
Da Secretaria Municipal De Turismo
Art. 83. A Secretaria Municipal de Turismo tem por finalidade promover, desenvolver e gerir as atividades turísticas no município, visando a valorização do patrimônio cultural, histórico e natural, além de fomentar o turismo sustentável.
Art. 84. São competências da Secretaria Municipal de Turismo:
I - Elaborar e implementar políticas públicas de turismo, visando o desenvolvimento e a promoção do setor no município;
II - Definir, promover e divulgar o calendário turístico do Município, de forma articulada e participativa com as organizações e instituições empresariais e culturais;
III - Promover eventos e ações que valorizem as potencialidades turísticas locais;
IV - Fomentar a capacitação de profissionais do setor turístico;
V - Planejar e promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, de modo a assegurar a coordenação e a execução de programas e projetos relacionados ao turismo;
VI - Planejar e zelar pela inclusão do Município nos programas estaduais e federais de promoção e marketing do turismo, a fim de consolidar a imagem do Município de Colombo como um destino turístico de alta qualidade para os visitantes e com potencialidades para a realização de novos negócios;
VII - Articular parcerias com entidades públicas e privadas para o fortalecimento do turismo;
VIII - Realizar estudos e pesquisas sobre o potencial turístico do município;
IX - Coordenar a divulgação das atrações turísticas e cultural do município;
X - Promover o turismo sustentável, respeitando a preservação ambiental e o patrimônio cultural;
XI - Facilitar o acesso à informação sobre opções de turismo no município;
XII - Articular os esforços públicos e privados no desenvolvimento e diversificação do turismo no Município, em consonância com a estratégia de desenvolvimento do Município;
XIII - Planejar e zelar pela inclusão do Município nos programas estaduais e federais de promoção e marketing do turismo, a fim de consolidar a imagem do Município de Colombo como um destino turístico de alta qualidade para os visitantes e com potencialidades para a realização de novos negócios;
XIV - Definir, promover e divulgar o calendário turístico do Município, de forma articulada e participativa com as organizações e instituições empresariais e culturais;
XV - Estimular e organizar feiras e eventos destinados a comercialização e promoção dos produtos originários do Município;
XVI - Planejar e promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, de modo a assegurar a coordenação e a execução de programas e projetos relacionados ao turismo;
XVII - Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos e finalidades.
Art. 85 A Secretaria Municipal de Turismo tem a seguinte estrutura administrativa:
Secretaria Municipal de Turismo
Diretoria Executiva
I - Departamento de Turismo
a) Coordenação da Gestão do Turismo
b) Coordenação de Programas e Projetos de apoio ao Turismo
b.1) Núcleo de Estudos Turísticos
c) Coordenação de Eventos Turísticos.
c.1) Núcleo de Informações Turísticas
d) Coordenação de Assuntos do Circuito Italiano
d.1) Núcleo do Memorial Italiano
d.2) Núcleo do Parque Municipal Gruta do Bacaetava
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Seção I
Da Administração Indireta
Art. 86. As administrações indiretas serão criadas por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio, receitas e estrutura organizacional próprias, observando os requisitos contidos no Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967 e artigos 37, 39 e 173 da Constituição Federal de 1988.
Art. 87. As administrações indiretas correspondem às autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas e os consórcios públicos constituídos para desempenhar serviço público especializado.
Parágrafo único. Para a organização da administração pública indireta é recomendável, além do previsto nos artigos 37 e 39 da Constituição Federal de 1988, a participação de representantes dos servidores e dos usuários em seus conselhos diretivos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 88. Fica o Poder Executivo autorizado a promover por decreto, no que couber, o remanejamento das rubricas e dotações orçamentárias decorrentes das modificações feitas na estrutura organizacional.
Art. 89. A Secretaria Municipal de Administração, com o apoio da Procuradoria Geral e das Secretarias afins, coordenará as atividades administrativas necessárias, no âmbito organizacional interno, à implantação efetiva das modificações e inovações determinadas nesta Lei.
Art. 90. O Poder Executivo editará regulamento, para adequar as estruturas complementares, internas e organizacionais das Secretarias Municipais e demais órgãos de assessoramento, em conformidade com as alterações introduzidas e vigentes por esta Lei.
Art. 91. Ficam equiparados ao cargo de Secretário Municipal, os cargos de Controlador Gerai do Município, Procurador Geral do Município, Consultor Jurídico Municipal e Chefe de Gabinete do Prefeito.
Art. 92. Na medida em que forem instalados os Órgãos que compõem a estrutura organizacional prevista nesta Lei, serão extintos automaticamente os atuais órgãos.
Art. 93. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir Decreto estabelecendo a organização e funcionamento dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
Art. 94. O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá preencher o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos cargos comissionados com servidores públicos efetivos.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Colombo, 28 de novembro de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE NOMENCLATURA DE CARGOS
Item
Estrutura Administrativa
Cargo
1.
Diretoria Executiva
Diretor Executivo
1.1
Chefia de Gabinete
Chefe de Gabinete
2.
Departamento
Diretor
2.1.
Superintendência
Superintendente
2.2
Consultoria
Consultor
2.3
Assessoria
Assessor
3.
Coordenação
Coordenador
3.1
Coordenação Adjunta
Coordenador Adjunto
4.
Núcleo
Gestor
4.1
Núcleo Auxiliar
Gestor Auxiliar
ANEXO II
QUADRO DESCRITIVO DE CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
COM CÓDIGO DE SUBSÍDIOS
Item
CARGO
QTDD
Código Subsídio
1
Chefe de Gabinete do Prefeito
01
Subsídio
2
Secretário
20
Subsídio
3
Diretor
101
CAS - FG
4
Assessor
16
CAS - FG
5
Consultor Jurídico
01
Subsídio
6
Controlador
01
Subsídio
7
Procurador Geral
01
Subsídio
8
Subprocurador
04
CAS - FG
9
Ouvidor Geral
01
CAS - FG
10
Ouvidor
03
CAS - FG
11
Superintendente
06
CAS - FG
12
Coordenador
190
CAS - FG
13
Coordenador Adjunto
03
CAS - FG
14
Gestor
258
CAS - FG
15
Gestor Auxiliar
19
CAS - FG
16
Corregedor
01
CAS - FG
TOTAL DE CARGOS
625