Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Gestão Tributária - Coordenação de Cadastro Econômico · 11 de novembro de 2015
LEI 1389/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.
LEI 1389/2015
Súmula: “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2016.”
A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2.016, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 357.187.500,00 (trezentos e cinquenta e sete milhões, cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º. A Receita será realizada pela arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITAS 357.187.500,00
1.1 – RECEITAS CORRENTES
357.187.500,00
Receita Tributária
64.662.300,00
Receita de Contribuições
5.943.000,00
Receita Patrimonial
2.044.000,00
Receita Industrial
1.000,00
Receita de Serviços
349.000,00
Transferências Correntes
306.366.000,00
Outras Receitas Correntes
10.981.000,00
Deduções da Receita para Formação do FUNDEB
-33.158.800,00
Art. 3º. A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes nos quadros que integram esta Lei, e terá o seguinte desdobramento:
2 – DESPESAS POR ÓRGÃOS 357.187.500,00
2.1 – ORGÃO LEGISLATIVO
Câmara Municipal
14.548.638,00
2.2 – ORGÃO EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito Municipal
1.000.000,00
Gabinete do Vice Prefeito Municipal
270.000,00
Procuradoria Geral do Município
1.295.000,00
Controladoria Geral do Município
450.000,00
Ouvidoria Geral do Município
220.000,00
Consultoria Jurídica do Município
200.000,00
Secretaria de Comunicação Social
2.005.000,00
Secretaria Municipal de Administração
11.272.000,00
Secretaria Municipal de Governo
8.016.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
933.000,00
Secretaria Municipal de Fazenda
12.592.043,00
Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação
3.970.000,00
Secretaria Mun. Desenvolvimento Urbano e Habitação
3.365.000,00
Secretaria Municipal de Educação
144.085.700,00
Secretaria Municipal de Saúde
74.984.650,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
15.250.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Viação
31.642.469,00
Secretaria Municipal Agricultura e Abastecimento
3.980.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
17.679.000,00
Secretaria Municipal de Ind., Com., Turismo e Trabalho
4.594.000,00
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude
4.835.000,00
Art. 4º. O Orçamento da Autarquia Colombo Previdência para o exercício de 2.016, estima a Receita em R$ 44.873.316,00 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e setenta e três mil, trezentos e dezesseis reais) e fixa a Despesa em igual valor.
RECEITAS 44.873.316,00
1.0 - Receitas Correntes 31.583.316,00
7.0 - Receitas Correntes Intraorçamentárias 13.290.000,00
DESPESAS 44.873.316,00
2.1 - Despesas Correntes 24.828.316,00
2.2 - Despesas de Capital 45.000,00
Reserva Orçamentária 20.000.000,00
Art. 5º. Os Orçamentos dos demais Fundos instituídos estão incluídos neste Orçamento Geral, com atividades e projetos próprios.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo e a Autarquia Colombo Previdência, autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, de conformidade com o artigo 43, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada para a Câmara Municipal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Paço Municipal de Colombo Em 09 de novembro de 2015.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal