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Congresso

Gabinete da Prefeita · 29 de setembro de 2017

LEI N° 1440/2017

GABINETE DA PREFEITA

LEI N° 1440/2017

Transfere imóveis ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e acrescenta o anexo II à Lei n° 1.386, de 17 de outubro de 2015.

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os Imóveis descritos no anexo desta Lei, ficam transferidos ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e passam a constituir o Anexo II da Lei n° 1.386 de 17 de outubro de 2015.

Art. 2º. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Colombo Em 22 de setembro de 2017.

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal

Anexo II

53 – JARDIM NOSSA SENHORA DA PENHA

Quadra - , lote 50 com 396,90 m², conforme Matrícula n° 26.892.

117 – JARDIM ARAGUAIA

Quadra 2, lote 17 com 442,20 m², conforme Matrícula n° 22.905.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1349, em 29 de setembro de 2017. Código identificador B9CFC5FB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.