Gabinete da Prefeita · 18 de julho de 2016
LEI Nº 1417/2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1417/2016
“Declara de utilidade de pública a Associação dos Recicladores do Limoeiro.”
A Camara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Recicladores do Limoeiro, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Estrada do Limoeiro, 247, Bairro Campestre, Município de Colombo, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 20. 438. 343/ 0001 - 40.
Art. 2º - A entidade descrita no artigo anterior, salvo por motivo justo, a critério do Chefe do Executivo Municipal, deverá apresentar até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Colombo, relatório circunstanciando dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade:
I - deixar de cumprir por dois anos consecutivos, as exigências do art. 2º;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Colombo;
IV - passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções;
V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma;
Vl - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidade prevista no seu estatuto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 14 de julho de 2016.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal