SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA · 6 de novembro de 2025
LEI N.º 1879, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N.º 1879, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI N.º 1879, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.515.441,50 (dez milhões, quinhentos e quinze mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos), e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 53.635.517,62 (cinquenta e três milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, quinhentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos).”
A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional especial no valor de R$ 10.515.441,50 (dez milhões, quinhentos e quinze mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos), e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 53.635.517,62 (cinquenta e três milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, quinhentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos), como segue:
S U P L E M E N T A Ç Ã O
12
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03
DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTARIA
04.129.0012.2.040
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
33.90.93
Indenizações e Restituições
0.2.243
Convênio nº 266/2024 - SETU/PR Festa da Uva (243) - Exercício Anterior
40.126,11
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.2.048
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS 25%
31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0.1.104
25% Sobre demais impostos vinculados à educação - Exercício Corrente
3.100.000,00
31.91.13
Contribuições Patronais
0.1.104
25% Sobre demais impostos vinculados à educação - Exercício Corrente
580.000,00
02
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0010.2.061
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
33.90.33
Passagens e Despesas com Locomoção
0.2.117
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) - Exercício Anterior
94.228,23
16
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO A SAÚDE
10.302.0021.2.071
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
33.72.39
Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (e)
1.494.2
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos Estaduais - Exercício Corrente
3.053.966,50
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SERVIÇO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
08.244.0016.2.080
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33.71.70
Rateio Pela Participação em Consórcio Público
0.1.231
Piso Único de Assistência Social - PAS - Exercício Corrente
41.000,00
18
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
03
DEPARTAMENTO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO
26.782.0025.1.010
AMPLIAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS ATRAVÉS DOS PROGRAMAS "COLOMBO MAIS ASFALTO" e "COLOMBO PRIMEIRO ASFALTO"
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.253
Convênio MCID nº 953815/2023 - Calçadas acessíveis e ciclovias (253) - Exercício Corrente
1.519.636,00
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.257
Convenio SECID/PR - Programa Asfalto Novo, Vida Nova (257) - Exercício Corrente
40.244.188,64
19
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E AGRONEGÓCIO
01
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0033.2.118
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA
44.90.52
Equipamentos e Material Permanente (e)
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
130.500,00
44.90.52
Equipamentos e Material Permanente (e)
0.1.258
Convênio 523/2025-SEAB - Patrulha Rural - Exercício Corrente
3.700.000,00
20
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
04
DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO AMBIENTAL E ÁREAS VERDES
18.541.0031.1.036
IMPLANTAÇÃO DO PARQUE LINEAR ÁS MARGENS DO RIO PALMITAL
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.259
Convênio Itaipu nº 4500080950 - Requalifica Palmital - Exercício Corrente
7.604.338,64
26
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E ORDEM PÚBLICA
02
SUPERINTENDÊNCIA DA ORDEM PÚBLICA
06.244.0013.2.154
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PUBLICA
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
412.000,00
23
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E IGUALDADE RACIAL
01
DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0022.1.002
CONSTRUÇÃO DO CEU DA CULTURA - CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADOS
44.90.51
Obras e Instalações (e)
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
200.500,00
44.90.51
Obras e Instalações (e)
0.1.254
Convênio MINC nº 964556/2024/Novo PAC - CEU da Cultura (254) - Exercício Corrente
1.951.220,00
24
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
01
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE
14.422.0007.1.015
CONSTRUÇÃO DE BLOCO ADMINISTRATIVO DE APOIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE
44.90.51
Obras e Instalações (e)
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
279.000,00
44.90.51
Obras e Instalações (e)
0.1.252
Construção Bloco Administrativo - Social Plaza (252) - Exercício Corrente
540.000,00
27
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
01
DEPARTAMENTO DE TURISMO
23.695.0029.1.013
IMPLANTAÇÃO DE INFRA ESTRUTURA DESTINADA AO FOMENTO TURÍSTICO NO MUNICÍPIO
44.90.51
Obras e Instalações (e)
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
227.600,00
44.90.51
Obras e Instalações (e)
0.1.263
Infra estrutura Parque Natural "Gruta do Bacaetava". Contrato de Repasse 972002/24 MTUR (263) - Exercício Corrente
432.655,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO
64.150.959,12
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 94.228,23 (noventa e quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos), item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 59.046.004,78 (cinquenta e nove milhões, quarenta e seis mil, quatro reais e setenta e oito centavos), e item III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 5.010.726,11 (cinco milhões, dez mil, setecentos e vinte e seis reais e onze centavos) como segue:
REDUÇÃO
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.2.048
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS 25%
31.90.16
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
0.1.104
25% Sobre Demais Impostos Vinculados à Educação - Exercício Corrente
100.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0.1.104
25% Sobre Demais Impostos Vinculados à Educação - Exercício Corrente
3.000.000,00
02
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0010.2.053
MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DE TRANSPORTE ESCOLAR - PARTE MUNICIPAL
33.90.33
Passagens e Despesas com Locomoção
0.1.104
25% Sobre Demais Impostos Vinculados à Educação - Exercício Corrente
300.000,00
44.90.52
Equipamentos e Material Permanente
0.1.104
25% Sobre Demais Impostos Vinculados à Educação - Exercício Corrente
280.000,00
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SERVIÇO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
08.244.0016.2.080
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0.1.231
Piso Único de Assistência Social - PAS - Exercício Corrente
20.000,00
03
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
08.243.0017.6.142
SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE - PROTEÇÃO SOCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0.1.231
Piso Único de Assistência Social - PAS - Exercício Corrente
21.000,00
18
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
03
DEPARTAMENTO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO
26.782.0025.1.012
PLANO DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
950.000,00
23
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E IGUALDADE RACIAL
01
DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0022.2.159
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES E AÇÕES CULTURA
33.90.40
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
4.500,00
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
196.000,00
27
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
01
DEPARTAMENTO DE TURISMO
23.695.0029.1.013
IMPLANTAÇÃO DE INFRA ESTRUTURA DESTINADA AO FOMENTO TURÍSTICO NO MUNICÍPIO
44.90.52
Equipamentos e Material Permanente
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
99.100,00
23.695.0029.2.112
MANTER E OPERACIONALIZAR AS AÇÕES DE FOMENTO AO TURISMO
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0.2.243
Convênio nº 266/2024 - SETU/PR Festa da Uva (243) - Exercício Anterior
40.126,11
TOTAL REDUÇÃO
5.010.726,11
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo Em, 05 de novembro de 2025.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal