SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO · 20 de outubro de 2026
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 014/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 014/2026
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 014/2026
O Departamento de Urbanismo, através da Coordenação de Fiscalização de Obras, no uso de suas atribuições legais COMUNICA o(a) Sr(a). JOÃO DOS SANTOS COUTINHO, inscrito no CPF 053.***.***-24, foi notificado, para no prazo de 30 dias a contar da data desta publicação, a regularizar sua situação junto a esta municipalidade quanto á: EDIFICAÇÃO OCUPADA SEM O RESPECTIVO TERMO DE CONCLUSÃO DE OBRA, na RUA JAGUARIAIVA, 925, PALOMA.
Notificação formalizada por esta fiscalização, em data 10 de Junho de 2026. O não cumprimento do disposto acima implicará na adoção de medidas extrajudiciais de judiciais previstas na legislação municipal.
Colombo, 19 de Outubro de 2026.
Nesta data tomo ciência da presente intimação, sabendo que o não atendimento no prazo acima, poderei sofrer as sanções previstas nas Leis Municipais 875/04 e 879/04.
HIGOR DO NASCIMENTO LISBOA
Fiscal de Obras e Posturas - SEMUR
Matrícula 17.825