GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2024
LEI N.º 1.777/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.777/2024
LEI N.º 1.777, DE 27 DE MAIODE2024
INSTITUI O SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO E ALTERA A LEI 1.668/2022.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Setor de Compras e Licitação da Câmara Municipal de Colombo, vinculado à Divisão de Administração, estabelece a sua competência e estrutura, e altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.668, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Colombo.
Art. 2º O § 2º do art. 16 da Lei nº 1.668 de 2022, fica acrescido do inciso IV e o § 5º, acrescido do inciso VI, renumerando-se o atual inciso VI para VII, com as seguintes redações:
“Art. 16. ................
.............................
§ 2º A Divisão de Administração compreende:
...................
IV - Setor de Compras e Licitações.
............
§ 5º Compete ao Setor de Patrimônio e Serviços:
.................
VI - organizar e manter o almoxarifado, registro e inventário de bens adquiridos pela Câmara Municipal de Colombo;
...................”
Art. 3º O art. 16 da Lei nº 1.668 de 2022 fica acrescido dos §§ 9º, 10 e 11, com a seguinte redação:
“Art. 16. .........................
....................
§ 9º Compete ao Setor de Compras e Licitações:
I - a coordenação e execução centralizada de todos os procedimentos de aquisição de materiais e contratação de serviços, através de processos de cotação de preços e licitação de compras, bens, serviços e obras, efetuados pela Câmara Municipal de Colombo;
II -o recebimento das solicitações de compras emitidas pelos órgãos da Câmara, a verificação de sua conformidade com as políticas de compras, a comprovação de sua real necessidade e definição da modalidade que será utilizada para o atendimento;
III - a organização e a atualização do Cadastro de Fornecedores da Câmara;
IV - o recebimento, conferência, armazenamento, conservação e distribuição do material adquirido pela Câmara de acordo com as solicitações dos órgãos;
V - o controle das solicitações de reposições de estoque, dos prazos de entrega dos materiais adquiridos e supervisão do recebimento dos materiais;
VI - o planejamento e coordenação dos mecanismos da comprovação da vantajosidade na manutenção e/ou renovação dos contratos;
VII - o acompanhamento e avaliação dos resultados das contratações;
VIII - a elaboração, auxílio e/ou revisão dos termos de referência;
IX - auxiliar na definição da modalidade a ser utilizada para a contratação;
X - promover a aquisição ou contratação, diretamente, nas hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, instruindo e finalizando os respectivos processos, elaborando os contratos pertinentes e arquivando-os após liquidação;
XI - supervisionar a atuação dos Fiscais de Contrato;
XII - orientar os demais órgãos da Administração quanto aos procedimentos e requisitos pertinentes a apresentação de requisições para aquisição de bens e contratação de serviços.”
“§ 10. Compete ao responsável pelo Setor de Compras e Licitações:
I - gerir os serviços e os procedimentos e processos administrativos do Setor, proporcionando-lhes o impulso necessário ao regular andamento;
II - dirigir e supervisionar os servidores lotados em seu Setor;
III - coordenar os processos de licitação e de contratação direta;
IV - coordenar o controle dos prazos para execução contratual e a elaboração dos termos aditivos;
V - zelar pela capacitação constante dos servidores lotados no Setor.”
“§ 11. São requisitos para a designação da Chefia do Setor de Compras e Licitação:
I - ser servidor público efetivo da Câmara Municipal de Colombo, titular de cargo de natureza administrativa ou técnica que tenha como requisito de provimento formação mínima de ensino médio;
II - não ter sido condenado em processo administrativo por cometimento de infrações disciplinares decorrentes de ato de improbidade;
III - ter conhecimento das rotinas atinentes a compras, licitações e contratos administrativos, com aperfeiçoamento comprovado por instituições oficiais ou pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Colombo.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 27 de maiode 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal