GABINETE DO PREFEITO · 6 de outubro de 2023
LEI N.º 1.739/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.739/2023
LEI N.º 1.739, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
Cria o Programa Mais Ruas Renovadas, de manutenção de vias públicas no Município de Colombo.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o PROGRAMA MAIS RUAS RENOVADAS, que tem por finalidade realizar a manutenção de vias públicas municipais de baixo tráfego, em que não há qualquer tipo de pavimentação, ou onde esta se encontre degradada.
Parágrafo único. O Programa Mais Ruas Renovadas tem por objetivo proporcionar maior dignidade e qualidade de vida aos munícipes, em especial aos moradores da região afetada pelo Programa, estimulando o desenvolvimento social.
Art. 2º - Os serviços compreendidos pelo Programa Mais Ruas Renovadas de manutenção de vias públicas, compreenderá a execução de camada de material compactado sobre a superfície de estradas, com a aplicação de emulsão derivada de xisto betuminoso e agregados, formando uma capa selante.
Art. 3º - Os serviços e materiais utilizados na manutenção de vias serão definidos em ato técnico fundamentado, e poderão compreender:
I – regularização de leito e sub-leito;
II – aplicação de base de brita graduada;
III – aplicação de emulsão asfáltica.
Parágrafo único. A execução dos serviços deverá observar as características particulares e a viabilidade técnica de cada localidade.
Art. 4º - A Administração Pública definirá as áreas a serem beneficiadas pelo Programa Mais Ruas Renovadas, em ato fundamentado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 3 de outubro de 2023.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal