GABINETE DO PREFEITO · 9 de dezembro de 2022
LEI N.º 1.685/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.685/2022
LEI N.º 1.685 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
Cria a Semana da Empregabilidade de Pessoas com Deficiência (PcD) do Município de Colombo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Semana da Empregabilidade de Pessoas com Deficiência (PcD) do Município de Colombo.
Art. 2º A Semana da Empregabilidade de Pessoas com Deficiência (PcD) será realizada na semana em que se celebra a Semana Municipal de Inclusão e Conscientização da Pessoa com Deficiência comemorada, anualmente, entre os dias 21 e 27 de agosto.
Art. 3º A divulgação das vagas dar-se-á através:
I - do site da Prefeitura Municipal, bem como das suas mídias sociais;
II - do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Colombo (CMDPcD);
III - de parcerias com agências de emprego do município e cidades circunvizinhas;
IV - de parceria com o sistema Trabalha Brasil;
V - de cartazes colocados em pontos de comércio de grande circulação de pessoas.
Art. 4º Haverá um cronograma para divulgação das vagas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o
Colombo, 7 de dezembro de 2022.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal