GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2025
LEI N.° 1.880/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.880/2025
LEI N.°1.880 DE 12 DE NOVEMBRO DE DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.100.000,00 (treze milhões e cem mil reais).
A Câmara Municipal de Colombo aprovou,e eu,Helder Luiz Lazarotto,Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.100.000,00 (treze milhões e cem mil reais), como segue:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
28 - Autarquia Colombo Previdência
002 - Previdência Plano Previdenciário
0009.0272.0002.2024 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO PREVIDENCIÁRIO
Tipo de Orçamento
Elemento
Descrição
Fonte
Valor Orçado R$
331900100000000000
Aposentadorias do RPPS, reserva remunerada e reformas dos militares
02401 – Regime Próprio de Previdência Social – Fundo em Capitalização (FP)
11.500.000,00
331900300000000000
Pensões do RPPS e do militar
02401 – Regime Próprio de Previdência Social – Fundo em Capitalização (FP)
1.600.000,00
Art. 2º-Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º, inciso I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 13.100.000,00 (treze milhões e cem mil reais).
Art. 3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 12 de novembro de 2025.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal