GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2023
LEI N.º 1755/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1755/2023
LEI N.º 1755, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Declara de Utilidade Pública a Associação Segunda Casa.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Segunda Casa, pessoa jurídica de direito privado com sede na Avenida São Gabriel, 526, Bairro Campo Pequeno, Município de Colombo, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob n.º 35. 784.452/0001-96.
Art. 2º A entidade deverá apresentar semestralmente ao órgão competente da Prefeitura, relatório dos serviços prestados à coletividade e publicá-lo integralmente em qualquer órgão de imprensa local.
Art. 3º Poderá ser cassada a declaração de utilidade pública, se a Entidade:
I - deixar de cumprir as exigências do art. 2º;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Colombo;
IV - passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções;
V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma;
VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento da finalidade prevista no seu estatuto.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 21 de dezembro de 2023.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal