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Congresso

Gabinete da Prefeita · 17 de março de 2014

LEI 1328/2014

GABINETE DA PREFEITA

LEI 1328/2014

Altera a redação do art. 3º, §§ 1º e 2º da Lei nº 684, de 22 de dezembro de 1997.

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu IZABETE CRISTINA PAVIN , Prefeita Municipal Sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 3º, §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 684, de 22 de dezembro de 1997, que institui o Plano Comunitário de Pavimentação passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. ............

§ 1º Nas parcelas vencidas incidirá correção monetária, conforme índice oficialmente adotado pelo Município.

§ 2º Nas situações de comprovada carência, atestada pelo Departamento de Assistência Social, o proprietário do imóvel participante do Plano Comunitário de Pavimentação poderá optar pelo pagamento do valor durante, ou após a conclusão das obras, em número de parcelas compatíveis com a sua situação socioeconômica.” (NR)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Colombo, 13 de março de 2014.

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0455, em 17 de março de 2014. Código identificador B30CEDF4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.