GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2023
LEI N.º 1750/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1750/2023
LEI N.º 1750, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Governo do Estado do Paraná correspondente à Matrícula nº 79.557, em que está localizado o Colégio Estadual Cívico-Militar Alfredo Chaves.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo do Estado do Paraná – Secretaria de Estado da Educação e do Esporte - SEED -, imóvel de propriedade do Município, situado neste Município e Comarca de Colombo, Paraná, objeto da matrícula 79.557 do Registro de Imóveis de Colombo, onde atualmente se encontra instalado o Colégio Estadual Cívico-Militar Alfredo Chaves, conforme descrição a seguir:
“Imóvel: Lote 11 (onze) da Quadra nº 13 (treze), da Planta Jardim das Andorinhas, com área de 9.264,00m², situado no lugar denominado Rio Verde, com as seguintes características e confrontações: O Ponto 0=PP, localizado a 39,87 metros do cruzamento dos alinhamentos prediais da Rua Marcílio Dias e da Rua Saara. Deste segue percorrendo 98,06 metros pelo alinhamento predial da Rua Saara, com azimute de 161º00’50”, até encontrar o Ponto 01, pende-se à direita percorrendo 106,50 metros com azimute 262º04’37”, confrontando com parte do Lote 12, Lotes 11, 10, 09, 08, 07, 06, 05 e, parte do lote 04 da Quadra 06 da Planta Vila Santa Fé, até encontrar o Ponto 02, pende-se à direita, percorrendo 96,00 metros com azimute de 352º04’37”, confrontando com os lotes A5, A4, “M” e A1 da Quadra 13 da Planta Jardim das Andorinhas, até encontrar o Ponto 03, pendendo-se à direita percorrendo 86,50 metros com azimute 82º04’37”, confrontando com o Lote “B” e, com o Lote C-3 da Quadra 13 da Planta Jardim das Andorinhas, até encontrar o Ponto 0PP, fechando assim um perímetro de área igual a 9.264,00 metros quadrados.”
Indicação Fiscal sob nº 02.05.230.0397
Art. 2º A doação é realizada em caráter definitivo e por prazo indeterminado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 05 de dezembrode 2023.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal