GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2022
LEI N.º 1.645
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.645
LEI N.º 1.645 DE 25 DE MAIO DE 2022
Institui a Área de Segurança Escolar no Município de Colombo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui a “Área de Segurança Escolar” no Município de Colombo, em cumprimento aos incisos IX, X e XI do art. 12 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; aos incisos I, II, III, IV, VI, XII, XIV, XVI e XVIII do art. 5º da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais; e aos incisos IV, V e VIII do art. 3º da Lei Municipal nº 1.167, de 24 de março de 2010, que criou a Guarda Municipal do Município de Colombo.
Art. 2º. Fica instituída a Área de Segurança Escolar, como sendo aquela de prioridade especial do Poder Público Municipal, objetivando garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas em lei, realização das funções das instituições educacionais, para proporcionar tranquilidade e proteção a comunidade escolar.
Art. 3º. A Área de Segurança Escolar corresponde ao perímetro abrangido por um raio de 100 (cem) metros a partir dos portões de entrada e saída das escolas, demarcado por placas afixadas no local.
Art. 4º. Dentro da Área de Segurança Escolar serão adotadas, de forma prioritária, as seguintes providências, que já compõe o rol de atribuições próprias do Poder Executivo:
I – intensificação dos serviços de fiscalização do comércio nela existente, em especial o de ambulantes, coibindo a comercialização de produtos ilícitos.
II – viabilização, dentro da previsão orçamentária corrente ou com o apoio da comunidade, a adequação dos espaços circunvizinhos, através de:
a) iluminação pública adequada nos acessos às escolas:
b) pavimentação de ruas e manutenção de calçadas;
c) poda de árvores e limpeza de terrenos;
d) controle e erradicação de terrenos baldios e edificações abandonadas;
e) retirada de entulhos;
f) manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade;
III – repressão a jogos de azar e jogos eletrônicos movidos a valores pecuniários, proibidos por lei, de modo a coibir o seu surgimento e proliferação;
IV – controle, através de fiscalização intensiva do comércio em geral, do acesso de crianças e adolescentes a:
a) quaisquer produtos farmacêuticos que possam causar dependência química;
b) substâncias inflamáveis ou explosivas;
c) fogos de artifício;
d) bebidas alcoólicas; e
e) produtos fumígenos;
V – regulamentação do uso das vias públicas situadas no entorno das escolas, impondo controle rígido quanto ao limite de velocidade.
VI – promoção de ações de prevenção à violência e à criminalidade, em parceria com a Guarda Municipal, Conselhos Escolares, Associação de Pais, Mestres e Funcionários e Comunidade local.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Governo (Guarda Municipal), da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Administração, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação e da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 25 de maio de 2022.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal