GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2021
LEI N.º 1.573/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.573/2021
LEI N.º 1.573/2021
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de alto impacto ou com efeitos de tiro, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Colombo e dá outras providências.
Art. 1º. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício de alto impacto ou com efeitos de tiro, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Colombo.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos luminosos, assim compreendidos aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, bem como os dispositivos de uso moral e sonoro de utilização policial e de segurança.
Art. 2º. A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3º. A desobediência ao dispositivo desta Lei implicará na apreensão dos produtos e aplicação de multa em valor estabelecido por ato do Poder Executivo que regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a reverter os valores recebidos em razão das multas previstas nesta Lei para o custeio de políticas públicas voltadas ao bem-estar animal do Município de Colombo.
Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – bem-estar animal: a garantia de atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais do animal, a isenção de lesões, doenças, fome, sede, desconforto, dor, medo e estresse, a possibilidade de expressar seu comportamento natural, bem como a promoção e preservação da sua saúde;
a) necessidades físicas dos animais: aquelas que interferem nas condições anatômicas e fisiológicas das espécies;
b) promoção e preservação da saúde: aqueles pré-requisitos que garantam investimentos e ações para a prevenção de doenças e controle de doenças;
II – promover condições adequadas: a manutenção da vida de animais em observância aos preceitos de bem-estar animal;
III – combater maus-tratos contra animais: toda e qualquer ação ou omissão, decorrente de negligência, imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional, voltada contra os animais.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo Em, 8 de abril de 2021.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal