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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de novembro de 2022

LEI N.° 1.679/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.° 1.679/2022

LEI N.° 1.679 DE 22 DE NOVEMBRO

Estabelece o valor da gratificação prevista no art. 31 da Lei n.º 1668/2022.

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, ALCIONE LUIZ GIARETTON, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei estabelece o valor da gratificação prevista no art. 31 da Lei nº 1.668, de 14 de setembro de 2022.

Art. 2º. Fica estabelecido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a gratificação de desempenho da atividade de Controlador Interno prevista no art. 31 da Lei nº 1.668/2022.

Art. 3º. O valor da gratificação fixado no art. 2º desta Lei será atualizado na mesma data e pelo mesmo índice da revisão anual dos servidores do Poder Legislativo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 14 de setembro de 2022.

Colombo, 22 de novembrode 2022.

ALCIONE LUIZ GIARETTON

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2652, em 24 de novembro de 2022. Código identificador AA954E12: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.