Gabinete da Prefeita · 26 de dezembro de 2017
LEI N° 1455/2017
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1455/2017
Dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes do Cargo de Assistente de Alunos como Educadores Infantis.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os ocupantes de Cargo de Agente de Assistência, admitidos por concurso público no cargo de Assistente de Alunos com provimento até o ano de 2009, com titulação em magistério ou curso superior, deverão ser enquadrados no Plano de Cargos e Carreira do Magistério do Município como Educadores Infantis.
Art. 2º. O enquadramento dar-se-á de acordo com a Tabela de Vencimentos do Cargo de Educador Infantil prevista no Anexo VIII da Lei nº 1.221, de 11 de julho de 2011, observado o tempo de serviço.
Art. 3º. Para a concessão do enquadramento é necessário o requerimento do servidor interessado no prazo de até 60 (sessenta dias) dias contados da publicação desta lei.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Colombo, 22 de dezembro de 2017.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal