SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA · 11 de dezembro de 2023
LEI Nº. 1752/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 1752/2023
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.745.885,75(Quinze milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos).”
A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.745.885,75(quinze milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), como segue:
S U P L E M E N T A Ç Ã O
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
01
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
04.131.0006.2.152
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
300.000,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
06
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
11.331.0009.2.022
MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO REFEIÇÃO AOS SERVIDORES
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
800.000,00
07
DEPARTAMENTO DE CONTROLE E CONSERVAÇÃO DE PATRIMÔNIO
04.122.0008.2.020
ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
44.90.61
Aquisição de Imóveis
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
500.000,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
01
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PROJETOS E PROGRAMAS
04.121.0005.2.007
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PLANEJAMENTO
33.90.30
Material de Consumo
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
8.000,00
33.90.40
Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
8.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03
DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA
04.129.0012.2.040
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
33.90.93
Indenizações e Restituições
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
40.000,00
33.90.93
Indenizações e Restituições
0.2.211
Conv. 899659/2020 MDR Pavimentação da Rua João Couto (211)-Exercício Anterior
8.385,75
16
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE
10.301.0018.1.006
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
731.000,00
10.301.0018.2.062
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.2.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior
2.000.000,00
10.302.0021.2.071
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
31.50.43
Subvenções Sociais
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
7.000,00
33.50.43
Subvenções Sociais
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
232.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
250.000,00
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
08.244.0016.2.088
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.2.759
Ações do COVID/SUAS Portaria 369 - Exercícios Anteriores
31.500,00
18
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
02
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
26.782.0025.2.090
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS, PRAÇAS E OUTROS ESPAÇOS PÚBLICOS PERTINENTES
33.90.30
Material de consumo
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
300.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
500.000,00
03
DEPARTAMENTO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO
26.782.0025.1.012
PLANO DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.016
Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
2.000.000,00
20
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
04
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E CONTROLE DE RESÍDUOS
18.542.0031.1.207
GESTÃO E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.2.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior
7.300.000,00
18.542.0031.2.107
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.2.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior
220.000,00
05
DEPARTAMENTO DE ÁREAS VERDES
18.541.0031.2.108
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ÁREAS VERDES
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.2.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior
500.000,00
06
COORDENAÇÃO GERAL
18.541.0031.2.101
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
10.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO
15.745.885,75
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 10.028.385,75(dez milhões, vinte e oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 5.686.000,00 (cinco milhões, seisecentos e oitenta e seis mil reais) e, item III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), como segue:
R E D U Ç Ã O
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE SERVIÇO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -SUAS
08.244.0016.2.080
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33.90.30
Material de Consumo
0.2.759
Ações do COVID/SUAS Portaria 369 - Exercícios Anteriores
31.500,00
TOTAL REDUÇÃO
31.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo
Em, 08 de dezembro de 2023.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal