CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO · 20 de novembro de 2019
LEI Nº 1520/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO
LEI Nº 1520/2019
Declara de Utilidade Pública a Organização OGC – Médicos com uma Missão.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a OGC- MEDICOS COM UMA MISSÃO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Rua Darwin, 157, Bairro Atuba, CEP 83.408-030, Município de Colombo, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 22.739.644/0001-39.
Art. 2º A entidade descrita no artigo anterior, salvo por motivo justo, a critério do Chefe do Executivo Municipal, deverá apresentar até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Colombo, relatório circunstanciando dos serviços prestados à coletividade no ano procedente.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade:
I – deixar de cumprir por dois anos consecutivos, as exigências do art. 2º;
II – substituir os fins estatutários, ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III – alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Colombo;
IV – passar a remuneração aos membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções;
V – distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma;
VI – deixar de destinar a totalidade de suas rendas apuradas ao atendimento de finalidade prevista, no seu estatuto.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 18 de novembro de 2019.
VAGNER BRANDÃO
Presidente