Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Gestão Tributária - Coordenação de Cadastro Econômico · 9 de dezembro de 2013
LEI Nº 1314/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI Nº 1314/2013
Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual do período 2014 a 2017, expresso em normas, objetivos e principais metas a serem observados pelas Unidades da Administração Direta, Fundos do Poder Executivo, Autarquia Colombo Previdência e pelo Poder Legislativo do Município de Colombo, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica estabelecido para o período de 2014 a 2017, o Plano Plurianual expresso em normas, objetivos e principais metas a serem observados pelas Unidades da Administração Direta, Fundos do Poder Executivo, Autarquia Colombo Previdência e pelo Poder Legislativo, em conformidade com Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais leis que disciplinam a matéria.
Art. 2º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Programas anuais serão elaborados segundo esta lei, observadas as normas estabelecidas na Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais leis que disciplinam a matéria.
Art. 3º. Em decorrência da execução programática, o plano de trabalho e demais normas estabelecidas nesta lei, poderão ser revistos anualmente por ocasião da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e ou através de leis especiais, quando do surgimento de motivos que assim o exigirem.
Art. 4º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro estabelecerá:
I. ações prioritárias, objetivos e metas da Administração Pública Municipal;
II. metas e riscos fiscais;
III. alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos;
VI. diretrizes para execução financeira e orçamentária;
VII. disposições sobre a dívida pública municipal;
VIII. disposições sobre despesas com pessoal;
IX. da seguridade social;
X. disposições gerais.
Art. 5º. Serão considerados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os efeitos de alterações na legislação tributária, atos decorrentes de concessões e ou reduções de isenções fiscais, revisões de alíquotas dos tributos de competência do Município e resultados decorrentes do aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da dívida ativa.
Art. 6º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá a estrutura, organização e normas para a elaboração e execução do orçamento programa, estabelecerá as políticas de pessoal relacionadas a implantação de planos de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicionais por tempo de serviço, reajuste salarial e concernente ao aumento do número de vagas no quadro funcional das administrações direta e indireta, identificará as ações, programas e projetos novos e considerará os efeitos das expansões e ou aperfeiçoamento dos serviços municipais.
Art. 7º. As projeções das receitas para o período de 2014 a 2017, destinados a consecução dos programas de trabalho estabelecidos no artigo 8º desta Lei, estão definidas no Anexo I.
Art. 8º. As ações prioritárias, objetivos, principais metas e despesas para o período de 2014 a 2017, a serem observados e executados pelas unidades da administração direta, fundos e autarquia estão consolidados no Anexo II.
Art. 9º. Os indicadores criados com a finalidade de avaliar o desempenho dos programas de trabalho estabelecidos para o período 2014 a 2017 , estão listados no Anexo III.
Art. 10. Os desdobramentos das receitas previstas e das despesas programadas para o período de 2014 a 2017, serão efetuados por ocasião da edição das leis orçamentárias anuais.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Paço Municipal de Colombo,
Em 28 de Agosto de 2013.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal