Gabinete da Prefeita · 25 de maio de 2018
LEI N° 1463/2018
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1463/2018
Institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, regula a administração e aplicação dos recursos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, vinculado ao órgão municipal encarregado da política de meio ambiente, com a finalidade de concentrar recursos para custear, em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico de Colombo e seus respectivos planos setoriais ou complementares, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico, de acordo com a definição dada pelo art. 3º, inciso I, da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.
Seção I
Das Receitas
Art. 2º. Constituem receitas do FMSB:
I - dotações do orçamento geral do Município;
II - percentual da arrecadação relativa a taxas e tarifas decorrentes da prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem;
III - multas aplicadas com base no Regulamento dos Serviços;
IV - recursos provenientes de empréstimos externos e internos voltados a universalização dos serviços públicos de saneamento básico;
V - transferências, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
VI - multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos relativo ao saneamento básico;
VII - produto de operações de crédito contratadas para custear investimentos destinados ao saneamento básico do Município;
VIII - contribuições, subvenções e auxílios da Administração Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal;
IX - acordos, convênios, contratos, consórcios, recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos bilaterais entre o Município e instituições públicas e privadas;
X - rendimentos de qualquer natureza decorrentes da aplicação de seu patrimônio;
XI - outras receitas que lhe venham a ser destinadas.
§ 1º. Os recursos financeiros do Fundo serão depositados em conta específica, aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º. A aplicação dos recursos de natureza financeira descritas neste artigo dependerá:
I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação; e,
II - da prévia aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONMACO, instituído e com funcionamento determinado na Lei Municipal nº 1.403/2015.
§ 3º. Os saldos positivos, apurado em balanço anual ao final de cada exercício, serão transferidos para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
Art. 3º. Os recursos do FMSB deverão constar na Lei Orçamentária do Município, sob rubrica orçamentária na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Seção II
Da Administração
Art. 4º. O FMSB será administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem está diretamente subordinado e seus recursos serão empregados em ações de melhoria no saneamento e meio ambiente, conforme Plano de Aplicação específico, que deverá ser apresentado, aprovado e fiscalizado pelo CONMACO.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Fazenda manterá contabilidade própria de todos os atos da gestão do FMSB, assim compreendendo o sistema orçamentário, financeiro e contábil.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Fazenda fornecerá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente balancetes trimestrais, outros administrativos contábeis e balanço geral ao final de cada exercício para fins de prestação de contas junto ao CONMACO.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente apresentará à apreciação do CONMACO os relatórios de gestão do FMSB, acompanhados dos balancetes trimestrais, outros administrativos contábeis e balancete financeiro.
Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no que diz respeito à gestão do FMSB:
I - elaborar o seu Plano Anual de Aplicação, a partir da integração e compatibilização dos objetivos e metas estabelecidas pela Política Municipal de Saneamento Básico e seus respectivos planos municipais, avaliando sua execução;
II - elaborar a sua proposta orçamentária e a programação financeira;
III - acompanhar a execução dos registros contábeis, a classificação dos ingressos e pagamentos.
Seção III
Da Aplicação dos Recursos
Art. 7º. Os bens que vierem a ser adquiridos ou recebidos de doações ou qualquer outra forma de aquisição por meio do FMSB deverão ser incorporados ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Colombo.
Art. 8º. Nenhuma despesa será realizada sem a prévia autorização do CONMACO e sem a necessária autorização orçamentária a cargo da Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência orçamentária poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º. A ordenação da despesa, após aprovação do CONMACO, caberá ao Secretário Municipal de Meio Ambiente em conjunto com o Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 10. Todas as compras do FMSB serão efetivadas através do órgão central de compras e licitações do Município.
Art. 11. Os recursos do FMSB poderão ser aplicados mediante convênios a serem celebrados pelo Município com órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, da União, do Estado e dos Municípios, bem como com entidades privadas, cujos objetivos estejam associados aos do FMSB e desde que não possuam fins lucrativos.
Art. 12. Serão consideradas prioridades nas aplicações dos recursos financeiros do FMSB:
I - implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas ao Saneamento Básico, de acordo com as diretrizes previstas nos Planos Municipais setoriais para água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem;
II - ampliação e manutenção do sistema de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;
III - ampliação e manutenção dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
IV - drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos;
V - ações de educação ambiental em relação ao saneamento básico;
VI - desenvolvimento de sistema de informação em saneamento básico;
VII - formação e capacitação de recursos humanos em saneamento básico e educação ambiental;
VIII - realização de estudos e projetos para criação, implantação e recuperação de Parques Urbanos, com ambientes naturais e criados, destinados ao lazer, convivência social e à educação ambiental;
IX - aproveitamento econômico, racional e sustentável dos recursos ambientais;
X - adquirir equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programas ou de ações inerentes à proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
XI - atender as diretrizes e metas contempladas nas leis municipais que versem sobre a política ambiental de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, inclusive o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo;
XII - desenvolvimento institucional e qualificação técnica na área ambiental.
Parágrafo único. Os programas serão periodicamente revistos, de acordo com os princípios e diretrizes da Política Municipal de Saneamento Básico, e seus respectivos planos municipais.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Colombo, 23 de maio de 2018.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal