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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE · 27 de outubro de 2026

DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO Nº10786/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO Nº10786/2023

Em cumprimento à legislação vigente, a Secretaria Municipal de Saúde de Colombo torna pública a DECISÃO FINAL do Processo Administrativo Sanitário (PAS) nº 10786/2023.

AUTUADO:OGATA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO EIRELI

CNPJ: 31.664.406/0001-00

ENDEREÇO: Rua Dorval Ceccon, 664, Bairro Fátima - Colombo/PR

AUTO DE INFRAÇÃO: Auto de Infração nº 6785 de 15 de fevereiro de 2023.

LEGISLAÇÃO INFRINGIDA: Lei Estadual nº 13.331/2001, Art. 63, incisos LI, c/c RDC nº 216/2004; art. 555 do Decreto Estadual nº5711/02.

PENALIDADE IMPOSTA: O PAS nº 10786/2023 transitou em julgado em 1ª instância administrativa, tendo sido aplicada a penalidade de MULTA de 04 UFC (Unidade Fiscal de Colombo), com base na Lei Estadual nº 13.331/2001, art. 55 inciso XI c/c Decreto Estadual nº 5.711/2002, art. 532 inciso XI c/c Lei Municipal nº 1.091/2008, art. 4 inciso II.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3645, em 27 de outubro de 2026. Código identificador 9E971F0A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.