Secretaria Municipal de Administração · 3 de novembro de 2026
EDITAL N.º 06.001/2026 – CONVOCAÇÃO PARA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA INSCRITA NA CONDIÇÃO DE AFRO-BRASILEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL N.º 06.001/2026 – CONVOCAÇÃO PARA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA INSCRITA NA CONDIÇÃO DE AFRO-BRASILEIRO
O Prefeito do Município de Colombo, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e com as demais normas infraconstitucionais atinentes à matéria, TORNA PÚBLICA a Convocação para Aferição da Veracidade da Autodeclaração de Pessoa inscrita na condição de Afro-Brasileiro do Processo Seletivo Simplificado n.º 001/2026, nos seguintes termos.
Art.1º Ficam CONVOCADOS os candidatos relacionados no ANEXO ÚNICO deste edital, para submissão à Aferição da Comissão do Pertencimento Étnico-Racial, no tocante aos candidatos que inscreveram na condição de Afro- brasileiros nos parâmetros estabelecidos pela Lei Municipal n.º 1.005/2007.
Art.2º A aferição realizar-se-á na BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL RUI BARBOSA, situada à Rua Zacarias de Paula Xavier, 408 – Centro, Colombo/PR, nas datas de 09 e 10 de novembro de 2026.
I. Na ocasião da aferição, o candidato deverá apresentar a autodeclaração constante do ANEXO IV do Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado.
Art.3° Os candidatos deverão comparecer com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos do horário estabelecido, munido de documento original de identificação com foto. O candidato que não estiver portando documento original de identificação não poderá ingressar no local da aferição da veracidade da autodeclaração.
I. Serão aceitos os seguintes documentos oficiais de identificação: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédulas de Identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe que por lei federal valem como documento de identidade; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia), na forma da Lei nº 9.053/97, Passaporte ou ainda RNE – Registro Nacional de Estrangeiro, no caso de estrangeiros.
Art.4° A verificação da veracidade da autodeclaração considerará, tão somente, os aspectos fenotípicos dos candidatos a qual deverá ser realizada obrigatoriamente com a presença do candidato.
Art.5° Em hipótese alguma a banca de verificação fará a aferição de veracidade da autodeclaração como pessoa Afro-Brasileira por procuração, correspondência ou qualquer outro meio digital ou não presencial, tampouco fora do espaço físico, da data e do horário estabelecido.
Art.6° Para fins de registro, a aferição da veracidade da autodeclaração de pessoa Afro-Brasileira deverá ser gravada em áudio e vídeo e também com registro fotográfico por pessoal autorizado pela Comissão Especial de Verificação.
Art.7° Não será autorizada a utilização de telefones celulares, nem equipamentos fotográficos ou filmagens durante o procedimento de Verificação por parte do candidato.
Art.8° O candidato será considerado não enquadrado na condição de pessoa Afro-Brasileira quando:
I. Negar-se a fornecer algum dos itens exigidos por este Edital;
II. Houver unanimidade entre os integrantes da comissão quanto ao não entendimento de que o candidato apresente traços fenotípicos que o identifiquem como pessoa Afro-Brasileira, retirando-o da referida lista específica e, nesse caso, este permanecerá na disputa apenas na lista de ampla concorrência.
Art.9° A ausência à Banca de Verificação permite que o candidato siga no Concurso Público somente na lista da ampla concorrência, caso tenha pontuação para figurar entre os classificados para a concorrência em todas as etapas.
Art.10 O resultado preliminar da Aferida a Veracidade da Autodeclaração, constará o termo DEFERIDO, quando da divulgação do edital específico publicado nos endereços eletrônicos www.fundacaofafipa.org.br www.colombo.pr.gov.br e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná – Prefeitura Municipal de Colombo www.diariomunicipal.com.br.
Art.11 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo (PR), 03 de novembro de 2026.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito