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Congresso

Gabinete da Prefeita · 22 de dezembro de 2015

LEI N° 1400/2015

GABINETE DA PREFEITA

LEI N° 1400/2015

Suspende a exigibilidade do pagamento das Taxas e Emolumentos previstos no art. 54 e no ANEXO I da Lei nº 1.370, de 28/04/2015, que dispõe sobre a regulamentação e reformulação de Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA.

A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal de Colombo sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das taxas e emolumentos previstos no artigo 54 e no Anexo I da Lei nº 1.370, de 28 de abril de 2015, que dispõe sobre a regulamentação e reformulação de Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA.

Parágrafo único. A suspensão do pagamento estabelecido no “caput” deste artigo será pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de publicação da presente Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Colombo, 15 de dezembro de 2015.

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0902, em 22 de dezembro de 2015. Código identificador 983C5655: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.