Gabinete da Prefeita · 22 de dezembro de 2015
LEI N° 1400/2015
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1400/2015
Suspende a exigibilidade do pagamento das Taxas e Emolumentos previstos no art. 54 e no ANEXO I da Lei nº 1.370, de 28/04/2015, que dispõe sobre a regulamentação e reformulação de Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal de Colombo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das taxas e emolumentos previstos no artigo 54 e no Anexo I da Lei nº 1.370, de 28 de abril de 2015, que dispõe sobre a regulamentação e reformulação de Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA.
Parágrafo único. A suspensão do pagamento estabelecido no “caput” deste artigo será pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de publicação da presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Colombo, 15 de dezembro de 2015.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal