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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 8 de novembro de 2021

LEI N.º 1.606/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 1.606/2021

LEI N.º 1.606 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera o § 1º do art. 2º da Lei Municipal n.º 1.583 de 15 de julho de 2021.

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºO § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.583 de 15 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ............................................................................

§ 1º O benefício previsto no caput será concedido somente aos contribuintes que aderirem ao Programa até o dia 20/12/2021 e efetivarem o pagamento à vista da parte principal dos créditos vencidos, consoante dispuser decreto regulamentador desta Lei.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Colombo, em 5 de novembro de 2021.

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2385, em 8 de novembro de 2021. Código identificador 97F4C792: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.