GABINETE DO PREFEITO · 8 de novembro de 2021
LEI N.º 1.606/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.606/2021
LEI N.º 1.606 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera o § 1º do art. 2º da Lei Municipal n.º 1.583 de 15 de julho de 2021.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.583 de 15 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ............................................................................
§ 1º O benefício previsto no caput será concedido somente aos contribuintes que aderirem ao Programa até o dia 20/12/2021 e efetivarem o pagamento à vista da parte principal dos créditos vencidos, consoante dispuser decreto regulamentador desta Lei.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, em 5 de novembro de 2021.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal