SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA · 19 de abril de 2024
LEI Nº. 1766 DE 18 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 1766 DE 18 DE ABRIL DE 2024
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.274.531,25(Quinze milhões, duzentos e setenta e quatro mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) e, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 73.766.833,56(Setenta e três milhões, setecentos e sessenta e seis mil, oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos).”
A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.274.531,25(Quinze milhões, duzentos e setenta e quatro mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) e, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 73.766.833,56(Setenta e três milhões, setecentos e sessenta e seis mil, oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos), como segue:
S U P L E M E N T A Ç Ã O
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01
GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0008.2.012
ADMINISTRAÇÃO GERAL
33.71.70
Rateio pela Participação em Consórcio Público (e)
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
850.000,00
06
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
11.331.0009.2.022
MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO REFEIÇÃO AOS SERVIDORES
33.90.46
Auxílio-Alimentação (e)
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
8.000.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
06.244.0013.2.154
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PUBLICA
31.71.70
Rateio pela Participação em Consórcio Público
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
17.000,00
33.71.70
Rateio pela Participação em Consórcio Público
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
23.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
39.000,00
44.71.70
Rateio pela Participação em Consórcio Público
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
2.000,00
06.182.0013.2.176
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS NO MUNICÍPIO
33.90.93
Indenizações e Restituições (e)
0.2.515
FUNREBOM-Exercício Anterior
6.240,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
28.846.0015.2.032
PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA PREVIDENCIÁRIA
31.91.13
Contribuições Patronais
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
21.000.000,00
33.91.97
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
0.2.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
6.070.000,00
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0010.2.057
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - RECURSOS 5%
44.90.51
Obras e Instalações (e)
0.1.219
Convênio nº 591/2023 SECID/PR Reforma e Ampliação de CMEI (219)
200.000,00
16
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE
10.301.0018.1.006
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
44.90.51
Obras e Instalações
0.2.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
28.500.000,00
10.302.0021.2.071
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
31.50.43
Subvenções Sociais
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
6.156.500,00
33.50.43
Subvenções Sociais
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
5.990.000,00
33.72.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (e)
2.494.2
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos Estaduais - Exercícios Anteriores
5.191.411,99
33.72.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
2.495.2
SUS/ATENÇÃO BASICA-Recursos Estaduais-Exercício Anterior (e)
1.000.000,00
04
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE GESTÃO E CONTROLE
10.301.0019.2.070
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO SUS
31.90.94
Indenizações e Restituições Trabalhistas (e)
2.1.064
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem-Exercício Anterior
6.180,29
31.90.94
Indenizações e Restituições Trabalhistas (e)
2.1.067
Complementação Estadual ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem- Exercício Anterior
2.698,97
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
08.243.0017.6.142
SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE - PROTEÇÃO SOCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
33.71.70
Rateio pela Participação em Consórcio Público (e)
0.2.763
FIA Família Acolhedora-Exercício Anterior
18.000,00
18
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
02
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
26.782.0025.2.090
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA “MAIS RUAS RENOVADAS” COM A CONSERVAÇÃO DE VIAS, PRAÇAS E OUTROS ESPAÇOS PÚBLICOS PERTINENTES
33.90.30
Material de consumo
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
1.000.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
850.000,00
03
DEPARTAMENTO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO
26.782.0025.1.010
AMPLIAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS ATRAVÉS DOS PROGRAMAS "COLOMBO MAIS ASFALTO” E “COLOMBO PRIMEIRO ASFALTO”
44.90.51
Obras e Instalações
0.2.504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias - Exercícios Anteriores
2.359.955,55
20
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02
DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS
18.541.0031.2.106
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS
33.90.30
Material de Consumo
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
1.100,00
06
COORDENAÇÃO GERAL
18.541.0031.2.101
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
123.000,00
21
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E TRABALHO
01
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
22.661.0028.2.111
AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
33.90.40
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
16.000,00
02
DEPARTAMENTO DE TURISMO
23.695.0029.2.112
MANTER E OPERACIONALIZAR AS AÇÕES DE FOMENTO AO TURISMO
33.90.40
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
20.000,00
03
DEPARTAMENTO DE TRABALHO
11.334.0028.2.167
SERVIÇOS DE FOMENTO PARA O MERCADO DE TRABALHO
33.90.40
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
5.000,00
22
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
01
DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0022.2.159
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES E AÇÕES CULTURAIS
33.90.36
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física
0.1.230
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 (230)
1.020.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.230
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 (230)
22.500,00
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.230
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 (230)
551.778,01
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO
89.041.364,81
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 43.154.486,80(quarenta e três milhões, cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 32.943.778,01 (trinta e dois milhões, novecentos e quarenta e três mil, setecentos e setenta e oito reais e um centavo) e, item III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 12.943.100,00 (doze milhões, novecentos e quarenta e três mil e cem reais), como segue:
R E D U Ç Ã O
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01
GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0008.1.001
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
120.000,00
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
50.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
06.244.0013.2.154
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PUBLICA
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
81.000,00
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SERVIÇO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
08.244.0016.1.008
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
500.000,00
18
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
01
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS CIVIS
26.451.0025.2.009
MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, E SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS CIVIS
33.90.30
Material de consumo
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
180.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
220.000,00
02
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
26.782.0025.2.103
MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS - FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
33.90.30
Material de consumo
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
800.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
150.000,00
03
DEPARTAMENTO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO
26.782.0025.1.010
AMPLIAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS ATRAVÉS DOS PROGRAMAS "COLOMBO MAIS ASFALTO” E “COLOMBO PRIMEIRO ASFALTO”
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
10.000.000,00
04
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0025.2.168
GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA
33.90.30
Material de consumo
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
250.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
250.000,00
20
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
05
DEPARTAMENTO DE ÁREAS VERDES
18.541.0031.2.108
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ÁREAS VERDES
33.90.30
Material de Consumo
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
1.100,00
21
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E TRABALHO
01
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
22.661.0028.2.111
AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
16.000,00
02
DEPARTAMENTO DE TURISMO
23.695.0029.2.112
MANTER E OPERACIONALIZAR AS AÇÕES DE FOMENTO AO TURISMO
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
20.000,00
03
DEPARTAMENTO DE TRABALHO
11.334.0028.2.167
SERVIÇOS DE FOMENTO PARA O MERCADO DE TRABALHO
33.90.30
Material de Consumo
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
5.000,00
22
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
02
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0023.1.034
CONSTRUÇÃO, READEQUAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DESTINADOS A PRATICA DE ESPORTE E LAZER
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
300.000,00
TOTAL REDUÇÃO
12.943.100,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo
Em, 18 de abril de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal