GABINETE DO PREFEITO · 14 de junho de 2024
LEI N.º 1.782/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.782/2024
LEI N.º 1.782, DE 11 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR JUNTO AO ORÇAMENTO GERAL DO CORRENTE ANO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.840.000,00 (HUM MILHÃO, OITOCENTOS E QUARENTA MIL REAIS) E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 33.135.000,00 (TRINTA E TRÊS MILHÕES, CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS).
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial junto ao orçamento geral do corrente ano no valor de R$ 1.840.000,00 (hum milhão, oitocentos e quarenta mil reais), como segue:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
23 - Autarquia Colombo Previdência
001 – Previdência Plano Financeiro
0009.0272.0002.2023 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO FINANCEIRO
Tipo de Orçamento
Elemento
Descrição
Fonte
Valor Orçado
333904700000000000
Obrigações Tributárias e Contributivas
110461 -
Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Repartição – Plano Financeiro (PF)
300.000,00
333904700000000000
Obrigações Tributárias e Contributivas
111049 -
Compensação entre Regimes Previdenciários – Plano Financeiro – Fundo em Repartição (PF)
100.000,00
002 – Previdência Plano Previdenciário
0009.0272.0002.2024 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO PREVIDENCIÁRIO
Tipo de Orçamento
Elemento
Descrição
Fonte
Valor Orçado
333904700000000000
Obrigações Tributárias e Contributivas
02401 – Regime Próprio de Previdência Social – Fundo em Capitaliza-ção (FP)
1.310.000,00
333904700000000000
Obrigações Tributárias e Contributivas
02551 – Compensação entre Regimes Previdenciários – Fundo em Capitalização (PP)
130.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL: R$ 1.840.000,00 (hum milhão e oitocentos e quarenta mil reais)
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º,serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º, inciso I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 1.440.000,00 (hum milhão, quatrocentos e quarenta mil reais), e inciso III – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
REDUÇÃO
23 - Autarquia Colombo Previdência
001 – Previdência Plano Financeiro
0009.0272.0002.2023 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO FINANCEIRO
Tipo de Orçamento
Elemento
Descrição
Fonte
Valor Orçado
331900100000000000
Aposentadorias do RPPS, reserva remunerada e reformas dos militares
110461 -
Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Repartição – Plano Financeiro (PF)
300.000,00
331900100000000000
Aposentadorias do RPPS, reserva remunerada e reformas dos militares
111049 -
Compensação entre Regimes Previdenciários – Plano Financeiro – Fundo em Repartição (PF)
100.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar junto ao orçamento geral do corrente ano no valor de R$ 33.135.000,00 (trinta e três milhões e cento e trinta e cinco mil reais), como segue:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
23 - Autarquia Colombo Previdência
001 – Previdência Plano Financeiro
0009.0272.0002.2023 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO FINANCEIRO
Tipo de Orçamento
Elemento
Descrição
Fonte
Valor Orçado
331900300000000000
Pensões
110461 -
Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Repartição – Plano Financeiro (PF)
647.000,00
002 – Previdência Plano Previdenciário
0009.0272.0002.2024 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO PREVIDENCIÁRIO
Tipo de Orçamento
Elemento
Descrição
Fonte
Valor Orçado
331900100000000000
Aposentadorias do RPPS, reserva remunerada e reformas dos militares
02401 – Regime Próprio de Previdência Social – Fundo em Capitaliza-ção (FP)
31.958.000,00
331900300000000000
Pensões
02401 –
Regime Próprio de Previdência Social - Fundo em Capitaliza-ção (FP)
395.000,00
003 – Previdência Administração
0009.0122.0003.2025 – GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DE MATERIAIS E SERVIÇOS DA SEDE DA AUTARQUIA
Tipo de Orçamento
Elemento
Descrição
Fonte
Valor Orçado
34905200000000000
Equipamento e Material Permanente
1100 – Reserva de sobras de Taxa de Admi-nistração do RPPS
51.000,00
346909200000000000
Despesas Exercícios Anteriores
1100 – Reserva de sobras de Taxa de Admi-nistração do RPPS
77.000,00
333904000000000000
Serviço de Tecnologia e Informática
1100 – Reserva de sobras de Taxa de Admi-nistração do RPPS
7.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR: R$33.135.000 (trinta e três milhões e cento e trinta e cinco mil reais)
Art. 4º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 3º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º, inciso I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 32.353.000,00 (trinta e dois milhões, trezentos e cinquenta e três mil reais), inciso II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 135.000,00 (cinto e trinta e cinco mil reais) e inciso III – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 647.000,00 (seiscentos e quarenta e sete mil reais).
REDUÇÃO
23 - Autarquia Colombo Previdência
001 – Previdência Plano Financeiro
0009.0272.0002.2023 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO FINANCEIRO
Tipo de Orçamento
Elemento
Descrição
Fonte
Valor Orçado
331900100000000000
Aposentadorias do RPPS, reserva remunerada e reformas dos militares
110461 -
Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Repartição – Plano Financeiro (PF)
647.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 11 de junho de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal