SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA · 24 de julho de 2026
LEI Nº 1938 DE 15 DE JULHO DE 2026 – ANEXO III – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 1938 DE 15 DE JULHO DE 2026 – ANEXO III – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA
MUNICÍPIO DE COLOMBO
Planejamento e Orçamento
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Ano de Referência: 2027
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2027
2028
2029
ITBI - Imposto de Transmissão
Outros Benefícios
Não se aplica
0,00
0,00
0,00
Não se aplica
ISSQN
Outros Benefícios
Não se aplica
0,00
0,00
0,00
Não se aplica
Contribuições para Melhorias
Outros Benefícios
Não se aplica
0,00
0,00
0,00
Não se aplica
Taxa de Alvará, localização e
Outros Benefícios
Não se aplica
0,00
0,00
0,00
Não se aplica
COSIP
Outros Benefícios
Não se aplica
0,00
0,00
0,00
Não se aplica
Imp Predial
Concessão de Isenção em Caráter Não Geral
Economia Local/Receita Municipal/Contribuintes
917.637,92
1.000.231,73
1.040.243,32
Aperfeiçoar o sistema de controle, cobrança e arrecadação dos tributos de competência municipal, bem como otimizar os processos de fiscalização. Adotar medidas que incentivem o adimplemento tempestivo das obrigações tributárias, incluindo a implementação e utilização de sistemas de georreferenciamento para atualização e qualificação do cadastro imobiliário urbano e territorial.
TOTAL
917.637,92
1.000.231,73
1.040.243,32
–
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE COLOMBO.
Notas:
Nota 01: De acordo com art. 14, §1º da Lei de Complementar nº 101/2000: "A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. "