SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA · 3 de março de 2026
LEI N.º 1.903, DE 02 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N.º 1.903, DE 02 DE MARÇO DE 2026
LEI N.º 1.903, DE 02 DE MARÇO DE 2026
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 84.843.604,85 (oitenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e três mil, seiscentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos).”
A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 84.843.604,85 (oitenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e três mil, seiscentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos), como segue:
S U P L E M E N T A Ç Ã O
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
01
DEPARTAMENTO DE TURISMO
23.695.0029.1.013
IMPLANTAÇÃO DE INFRA ESTRUTURA DESTINADA AO FOMENTO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.263
Infraestrutura Parque Natural "Gruta do Bacaetava". Contrato de Repasse 972002/24 MTUR (263)
432.655,00
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.2.048
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS 25%
44.90.52
Equipamentos e Material Permanente
0.2.234
Convênio nº 202402044/2024 - SEED/PR Aquisição de Chromebook e Headset (234)-Exercício Anterior
139.648,05
16
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE
10.301.0018.1.006
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
800.000,00
44.90.51
Obras e Instalações
1.5.181
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
3.421.000,00
10.302.0021.2.071
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
31.50.43
Subvenções Sociais
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
450.000,00
33.50.43
Subvenções Sociais
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
5.250.000,00
04
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE GESTÃO E CONTROLE
10.301.0019.2.070
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO SUS
33.90.93
Indenizações e Restituições e
0.1.303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) - Exercício Corrente
250.000,00
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0016.1.008
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.270
Construção Centro de Convivência - Convênio SECID/PR nº 2125/2025 (270)
1.000.000,00
18
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
03
DEPARTAMENTO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO
26.782.0025.1.010
AMPLIAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS ATRAVÉS DOS PROGRAMAS "COLOMBO MAIS ASFALTO" e "COLOMBO PRIMEIRO ASFALTO"
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.224
Instrumento de Repasse nº 4105805/2023 - ITAIPU
14.145.965,52
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.257
Convenio SECID/PR - Programa Asfalto Novo, Vida Nova (257)
45.916.493,80
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.259
Convênio Itaipu nº 4500080950 - Requalifica Palmital
2.203.637,48
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.264
Contrato de Repasse MCID nº 966805/2024 - Calçadas Rua Grajaú (264)
384.205,00
44.90.51
Obras e Instalações
0.2.504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias - Exercício Anterior
6.000.000,00
19
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E AGRONEGÓCIO
01
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0033.2.118
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA
44.90.52
Equipamentos e Material Permanente
0.1.258
Convênio 523/2025-SEAB - Patrulha Rural
3.700.000,00
26
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E ORDEM PÚBLICA
03
SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO
15.451.0014.2.049
GESTÃO DAS POLÍTICAS DE MOBILIDADE URBANA E ADMINISTRAÇÃO DO TRÂNSITO
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
1.000.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO
85.093.604,85
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos em conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 6.139.648,05 (seis milhões, cento e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinco centavos), item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 71.203.956,80 (setenta e um milhões, duzentos e três mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), e item III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 7.750.000,00 (sete milhões, setecentos e cinquenta mil reais) como segue:
R E D U Ç Ã O
16
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE
10.301.0018.2.062
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0.1.303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) - Exercício Corrente
250.000,00
10.302.0021.2.071
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
6.500.000,00
18
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
04
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0025.2.168
GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
1.000.000,00
TOTAL REDUÇÃO
7.750.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo
Em, 02 de março de 2026.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal