GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2021
LEI N.º 1.614
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.614
LEI N.º1.614 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA E DA OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE COLOMBO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criada no Município de Colombo a Corregedoria da Guarda Municipal de Colombo sigla CORE-GMC, órgão de caráter permanente, autônoma, por meio de seu Conselho Superior, com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, de natureza disciplinar e correcional,cabendo-lhe:
I - apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidoresda Guarda Municipal de Colombo;
II - investigar e avaliaro comportamento ético, social e funcional dos servidores em estágio probatório e dos indicados ou exercentes de funções gratificadas e cargos em comissão, ligados à Guarda Municipal de Colombo, bem como efetuar a avaliação funcional dos servidores efetivos, observada a legislação vigente;
III - realizar correições e inspeções no âmbito da Guarda Municipal de Colombo;
IV - apreciar as representações dirigidas contra integrantes da Guarda Municipal de Colombo;
§ 1º O Conselho Superior da Guarda Municipal será composto por:
I – Corregedor-Geral indicado e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo municipal;
II – Representante indicado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, dentre os Promotores ou Procuradores de Justiça que exerçam suas atividades no Município de Colombo;
III – Representante indicado pela Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Colombo, dentre Advogados que exerçam suas atividades profissionais no Município de Colombo;
IV – Servidor ocupante do cargo de Guarda Municipal, indicado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os estáveis e maiores de 30 anosde idade;
V – Ouvidor da Guarda.
§ 2º. Compete ao Corregedor da Guarda Municipal de Colombo:
I -instaurar e processarcorreições e inspeçõesna Guarda Municipal de Colombo,remetendo relatório ao Conselho da Corregedoria;
II - apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores da Guarda Municipal de Colombo;
III - determinar o afastamento deGuarda Municipal que esteja sendo submetido à correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível;
IV - propor, fundamentadamente, ao Conselho da Guarda Municipal a suspensão deestágio probatóriode Guarda Municipal;
V - promover a investigação eaavaliação sobreo comportamento ético, social e funcional dos servidores em estágio probatório e dos indicados ou exercentes de funções gratificadas e cargos em comissão,vinculadosà Guarda Municipal de Colombo, bem como efetuar a avaliação funcional dos servidores efetivos, observada a legislação vigente;
VI - receber e instruir os procedimentos sumários e relatórios circunstanciados em que os servidores da Guarda Municipal estejam envolvidos em infrações disciplinares, inclusive os eventos de disparo de arma de fogo em via pública, com ou sem vítimas,e em caso de constatação de ilícito administrativo disciplinar;
VII - receber e processar as representações contra integrantes da Guarda Municipal, encaminhando-as com parecer ao Conselho da Corregedoria;
VIII - acompanhar o estágio probatório e os processos de progressão funcional dos membros da Guarda Municipal;
IX- propor a exoneração deGuarda Municipalque não cumprir as condições do estágio probatório, bem como manifestar-se pela não concessão de progressão funcional, em caso de não atendimento dos critérios legais;
X - conhecer e julgar os processos administrativos disciplinares de Guardas Municipais,nos casos de infrações de naturezaleve e média, assegurado direito de recurso ao Conselho da Corregedoria;
XI - responder às consultas formuladas pelos órgãos da Administração Municipal sobre assuntos de sua competência;
XII- comunicar as ocorrências de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos que possam resultar ou não em danos ao Município, sob pena de imputação de responsabilidade solidária;
XIII- acompanhar a recepção de denúncias da Ouvidoria;
XIV - auxiliar na prevenção de combate à corrupçaõ, na forma de regulamentação específica;
XV - apresentar ao Conselho, em fevereiro de cada ano, relatório dos serviços do ano anterior;
XVI - expedir recomendações e resoluções aos membros da Guarda Municipal de Colombo sobre matéria afeita à Corregedoria.
§ 3º. O Corregedor-Geral da Guarda Municipal de Colombo será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, preferencialmente, dentre cidadãosmaiores de 30 anosde idade, com reputação ilibada que possua curso superior na área do Direito ou Segurança Pública, com natureza de cargo em comissão ou função gratificada.
§ 4ºO servidor a que se refere oincisoIV do § 1º deste artigo, deverá ser ocupante do cargo de Guarda Municipal, indicado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os estáveis e maiores de 30 anosde idade, com no mínimo 06 (seis) anos de exercício funcional, reputação ilibada e comprovada atuação e conhecimento em atividades relacionadas à Segurança, que possua curso superior na área do Direito ou Segurança Pública.
§ 5º. O Conselho da Corregedoria será a autoridade julgadora nos casos de infrações de natureza grave ou que envolvam disparo de arma de fogo, assegurado o direito de recurso ao Chefe do Poder Executivo, respeitadas as competências administrativas para instauração e aplicação de penalidades.
§ 6º. O Conselho da Corregedoria poderá aplicar ou sugerir penalidades administrativas, conforme o caso, respeitadas as prerrogativas do Chefe do Poder Executivo.
§ 7º Os representantes constantes nos incisos II e III do § 1º deste artigo deverão ser indicados pelos respectivos órgãos até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao início do mandato perante o Conselho da Guarda Municipal de Colombo.
§ 8º. A Corregedoria direcionará a sua atuação a redução constante dos índices de violência e de letalidade, respeito aos direitos humanos, cidadania, ética e constante valorização do serviço público, atendendo aos princípios da Administração Pública.
§ 9º Caso os representantes dos inc. II e III do § 1º não sejam indicados pelos respectivos órgãos, o Conselho da Corregedoria deliberará por meio de Resolução a respeito da composição.
Art. 2º. ACorregedoria poderá também exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, determinar a adequação e eventual necessidade de medidas a serem adotadas face aos resultados obtidos, a serem definidos em regulamento próprio.
Art. 3º. Com exceção do Corregedor-Geral, presidente nato do Conselho, os conselheiros não serão remunerados, podendo, mediante regulamento, haver ressarcimento de pequenas despesas.
§ 1º. Os cargos de conselheiros serão exercidos de forma honorífica, com requisito mínimo para nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, reputação ilibada e comprovada atuação e conhecimento em atividades relacionadas à Segurança Pública e/ou Direitos Humanos.
§ 2º. O mandato dos conselheiros será de 04(quatro)anos,correspondente àlegislatura da Câmara Municipal, e a perda do mandatoserá decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista no Regimento Interno da Corregedoria.
Art. 4º. Ao Conselho da Corregedoria compete:
I - conhecer e julgar as sindicâncias e os processos disciplinares de infrações de natureza grave ou que envolvam disparo de arma de fogo, assegurando o direito de recurso ao Chefe do Poder Executivo;
II - julgar os recursos das decisões do Corregedor sobre processos de infrações de natureza leve e média;
III - decidir sobre os pedidos de revisão de processo administrativo disciplinar;
IV - aplicar e sugerir penalidades administrativas, respeitadas as prerrogativas do Chefe do Poder Executivo;
V - recomendar correições extraordinárias ao Corregedor;
VI - emitir relatório conclusivo sobre estágio probatório e progressão funcional dos Guardas Municipais e decidir sobre as reclamações a eles concernentes;
VII - propor ao Corregedor-Geral a aplicação de penalidade administrativa;
VIII - elaborar o seu Regimento Interno;
IX - convocar audiências públicas de assuntos de interesse da sociedade.
Art. 5° Para a consecução de seus objetivos a Corregedoria da Guarda Municipal de Colombo atuará:
I - por iniciativa própria;
II - por solicitação do Prefeito e dos Secretários Municipais;
III - em decorrências de denúncias, reclamações e representações de qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade.
Art. 6º O Corregedor terá o auxílio de 02 (dois) servidores, preferencialmente ocupantes do cargo de guarda municipal, por ele indicados, dentre os guardas estáveis, com pelo menos 30 (trinta) anos de idade.
Parágrafo Único.Na impossibilidade de atuação por parte do corregedor, por motivo de doença, férias, ou demais previstas na Lei municipal nº 1.348/2014, deverá este, designar, um dos auxiliares como corregedor interino até cessar o impedimento, oquese fará por meio de Portaria.
Art. 7º. O Corregedor, convencido dos fatos ou circunstâncias narradas no parecer exarado por um dos auxiliares, dará início aos procedimentos de fiscalização, investigação e auditoria.
§1° Sendo o parecer desfavorável de qualquer um dos auxiliares, ou de ambos, estes deverão ser fundamentados.
§ 2º Concluídos os procedimentos de fiscalização, investigação e auditoria, o Corregedor lavrará relatório contendo:
I – os motivos, fatos ou circunstâncias que levaram a atuação da corregedoria;
II – descrição dos fatos apurados;
III – o resultado final e;
IV – a medida aplicada.
Art. 8º. Nos termos do Art. 13, § 2º,da Lei Federal 13.022/2014, corregedor poderá ser destituído do cargo, por proposta do Conselho da Corregedoria, com decisão decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.
Art. 9º O subsídio ou vencimento do cargo de Corregedor-Geral será de 3(três)vezes o vencimento inicial do cargo de Guarda Municipal e possui dedicação exclusiva, jornada diária de 8 horas e 40 horas semanais, vedada a percepção de horas extraordinárias, permitida a compensação, atendido o interesse público, sendo obrigatório o recolhimento de contribuição previdência sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo, destinada ao Regime Próprio de Previdência Social ou Complementar, se for o caso.
Parágrafo único.O Corregedor conservará o direito ao porte de arma de fogo.
Art. 10º Acrescente-se o item 1-A ao inciso I do art. 31 da Lei Municipal nº 1
363, de 23 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:
“Art. 31..................................................
I - .........................................................
1 - ........................................................
1 - A Corregedoria da Guarda Municipal” (NR)
Art. 11º Fica criada a Ouvidoria da Guarda Municipal, órgão de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição e de participação da sociedade civil na sua gestão e fiscalização e será exercida pela Ouvidoria Geral do Município, para melhor tratamento das reclamações dos usuários do serviço público prestado pela Guarda Municipal de Colombo.
Art. 12º A Ouvidoria será permanente, autônoma e independente em relação à Guarda Municipal, com competência para fiscalizar, investigar, auditar e propor políticas de qualificação dos serviços desenvolvidos pelos integrantes das Guardas Municipal, com a estrutura dada pela Lei municipal nº 1.369/2014, possui as seguintes atribuições:
I - receber e encaminhar ao Corregedor representação contra membros e servidores da Guarda Municipal de Colombo, assegurada a defesa preliminar;
II - propor ao Conselho da Corregedoria medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados;
III - elaborar e divulgar relatório semestral de suas atividades que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos;
IV – promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil;
V -estabelecer meios de comunicação direta entre a Corregedoria e a sociedade, para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos interessados;
VI - contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados pela Guarda Municipal de Colombo;
VII - manter contato permanente com os integrantes daGuarda Municipal de Colombo, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários;
VIII- coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados.
IX - fiscalizar, investigar, auditar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes das Guardas Municipal, respeitadas as atribuições da Corregedoria.
§ 1º. As representações podem ser apresentadas por qualquer pessoa, inclusive pelos próprios membros e servidores da Guarda Municipal de Colombo, entidade ou órgão público.
§ 2º O subsídio ou vencimento do cargo de Ouvidor será de 2(duas)vezes o vencimento inicial do cargo de Guarda Municipal.
§ 3º O cargo de ouvidor terá como requisitos mínimos reputação ilibada, com formação em Direito ou Segurança Pública.
Art. 13º Acrescente-se a alínea ‘b’ no inciso I do art. 20 da Lei Municipal nº 1.363, de 23 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:
“Art. 20. ..............................................
.......................................................
Ouvidoria da Guarda Municipal (NR)
Art. 14º Até que seja atingido o mínimo de 40 cargos de Guarda Municipal em efetivo exercício, o cargo de Corregedor da Guarda será exercido por um Procurador Municipal, e o cargo de Ouvidor da Guarda será exercido pelo Ouvidor Geral do Município.
Art. 15º O Código de Conduta Disciplinar, bem como os procedimentos de sindicância e de processo administrativo disciplinar serão objeto de lei específica, sem prejuízo da aplicação subsidiária e complementar do Estatuto dos Servidores Municipais de Colombo.
Art. 16º. Aplica-se a Lei Municipal nº 1.348, de 30 de julho de 2014, Estatuto do Servidor Público Municipal, até que seja editado o Código de Conduta Disciplinar, próprio da Guarda Municipal.
Art. 17. Esta lei deverá ser regulamentada por decreto no prazo de 90 dias, a contar da publicação em diário oficial.
Art. 18. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Colombo, em 14 de dezembro de 2021.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal