GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2022
LEI N.º 1.631
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.631
LEI N.º 1.631 de 30 de março de 2022
Altera o art. 16 da Lei Municipal nº 1224, de 09 de agosto de 2011.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 16 da Lei Municipal nº 1224, de 09 de agosto de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal para a infância e juventude, do Conselho Tutelar e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros e respectivos suplentes, eleitos com mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha, que serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 30 de março de 2022.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal